PEC 33: min. Dias Toffoli qur explicações rápidas...

27/04/13

Câmara tem 72 horas para explicar projeto contra STF

Veja

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antônio Dias Toffoli estabeleceu nesta sexta-feira prazo de 72 horas para a Mesa Diretora da Câmara e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Décio Lima (PT-SC), se manifestarem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões da corte ao Congresso Nacional. Toffoli é relator do mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da PEC, protocolado por PSDB e PPS.

A proposta, de autoria do deputado petista Nazareno Fontelles (PT-PI), passou pela CCJ da Câmara sem sequer ser debatida e com a participação de deputados condenados do STF pelo escândalo do mensalão. A aprovação abriu uma crise entre o Congresso e a suprema corte. Para tentar conter os ânimos, o presidente da Câmara decidiu adiar a instalação da comissão especial que analisará a proposta antes de ser votada em plenário. Henrique Alves encomendou um estudo jurídico para avaliar se ela viola preceitos fundamentais do equilíbrio entre os poderes.

Fonte: Clóvis Cunha