Nulidade do júri; Caso o jurado tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados...

Quarta Feira, 24 de Abril de 2013

Jurado Profissional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA

“Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos jurados do Conselho de Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de julgamento da sessão. De acordo com o § 4º do art. 426 do CPP, não pode ser incluída na lista geral de jurados a pessoa que tenha integrado Conselho de Sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista. Tratando-se de nulidade absoluta, é cabível o seu reconhecimento, mesmo considerando a falta de registro da insurgência na ata de julgamento da sessão viciada. Além do mais, é evidente o prejuízo ao réu diante de uma condenação apertada, pelo placar de quatro a três, tendo em vista que há possibilidade de o voto do jurado impedido ter sido decisivo na condenação.”

 STJ - HC 177.358-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2013.

Fonte: Blog Promotor de Justica

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