STF Julgará, Quarta, Mérito da Ação Contra a Nova Lei do Mínimo

O primeiro item da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira é o julgamento, no mérito, da ação de inconstitucionalidade proposta em março pelos partidos oposicionistas (PPS, PSDB e DEM) contra o dispositivo da nova Lei do Salário Mínimo que estabelece a fixação do piso salarial por decreto presidencial, anualmente, até janeiro de 2015.

“Delegação de poderes”

Na petição inicial, os três partidos consideram o artigo 3º da Lei 12.382/2011 “nada mais do que uma indisfarçada delegação de poderes à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para que possa o Poder Executivo  deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo”. Assim, o Congresso ficaria impedido de se manifestar sobre o valor do salário no período 2012- 2015.

Fonte: jbonline