MPF/BA: Justiça Obriga Disponibilização de Intérpretes Para candidatos do Enem Com Deficiência Auditiva
26/10/2011
Decisão liminar concedeu direito aos surdos de consultar intérpretes de Libras do Enem para esclarecer comandos da prova
Em decisão proferida às vésperas do Exame Nacional do Ensino Médico (Enem), o juiz da 7ª Vara Federal, em Salvador, determinou a concessão de auxílio diferenciado aos candidatos com deficiência auditiva. A liminar foi expedida em 21 de outubro, e atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), obrigando as instituições realizadoras do exame a disponibilizar intérpretes profissionais para explicar os comandos da prova em Libras – a linguagem oficial dos surdos.
No Brasil, a língua oficial das pessoas com deficiência auditiva é a Libras (Língua Brasileira de Sinais), reconhecida oficialmente pela Lei 10.463/2002 como expressão legal de comunicação. A ação civil pública foi proposta pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, que atua em Jequié, e foi declinada para a Seção Judiciária na Bahia, resultando na concessão da medida liminar. O pedido se baseou no fato de os surdos terem sua formação escolar realizada a partir do sistema Libras. Na visão do MPF, tal situação colocaria em desvantagem as pessoas com deficiência auditiva em relação aos demais candidatos, que fazem o exame em sua língua principal – o português.
A aplicação do Enem já conta com um intérprete profissional de Libras destinado a traduzir apenas as instruções preliminares – verbalizadas pelos fiscais de prova. A liminar amplia a atuação dos intérpretes, que passaram a poder ser consultados pelos surdos para esclarecer dúvidas semânticas nos enunciados das questões.
A Constituição Brasileira assegura aos surdos e demais pessoas com deficiências a igualdade de condições no acesso à educação e à permanência nas instituições, além do atendimento educacional especializado. De acordo com a liminar, a adoção das providências diferenciadas no ENEM para viabilizar a compreensão dos comandos pelos surdos é uma medida adotada para garantir seus direitos.
Em caso de descumprimento da liminar, a Fundação Universidade de Brasília (Cespe), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e seus respectivos dirigentes se sujeitariam ao pagamento de multa.
No Brasil, a língua oficial das pessoas com deficiência auditiva é a Libras (Língua Brasileira de Sinais), reconhecida oficialmente pela Lei 10.463/2002 como expressão legal de comunicação. A ação civil pública foi proposta pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, que atua em Jequié, e foi declinada para a Seção Judiciária na Bahia, resultando na concessão da medida liminar. O pedido se baseou no fato de os surdos terem sua formação escolar realizada a partir do sistema Libras. Na visão do MPF, tal situação colocaria em desvantagem as pessoas com deficiência auditiva em relação aos demais candidatos, que fazem o exame em sua língua principal – o português.
A aplicação do Enem já conta com um intérprete profissional de Libras destinado a traduzir apenas as instruções preliminares – verbalizadas pelos fiscais de prova. A liminar amplia a atuação dos intérpretes, que passaram a poder ser consultados pelos surdos para esclarecer dúvidas semânticas nos enunciados das questões.
A Constituição Brasileira assegura aos surdos e demais pessoas com deficiências a igualdade de condições no acesso à educação e à permanência nas instituições, além do atendimento educacional especializado. De acordo com a liminar, a adoção das providências diferenciadas no ENEM para viabilizar a compreensão dos comandos pelos surdos é uma medida adotada para garantir seus direitos.
Em caso de descumprimento da liminar, a Fundação Universidade de Brasília (Cespe), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e seus respectivos dirigentes se sujeitariam ao pagamento de multa.
Fonte: portal da pgr.mpf
assessoria de comunicação - Ba
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