STF: Min. Marco Aurélio Rejeita ingresso da OAB na Ação Sobre o CNJ
A OAB alegou que a defesa da Constituição é atribuição institucional da entidade, e que "a intenção do ingresso como 'amicus' destina-se a contribuir para o debate de modo a agregar valor à discussão".
Relator da Adin 4638, Marco Aurélio considerou que "o objeto da ação direta versa tema pertinente à magistratura nacional e não há premissa suficiente à participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".
Em seu despacho, o ministro afirmou que a "admissibilidade de terceiros no processo objetivo pode acabar tumultuando a tramitação, devendo-se ter, portanto, um rigor maior".
Inconformada, a OAB apresentou na semana passada petição assinada pelo presidente Ophir Cavalcante Júnior, requerendo a apreciação de questão de ordem pelo plenário do STF, "sobretudo porque este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pretende tumultuar o andamento processual, tampouco evitar que o mesmo seja apregoado e julgado o mais rápido possível".
No pedido ao relator, a entidade observou que, embora a ação refira-se especificamente à magistratura nacional, "não esqueça que a OAB integra a composição do CNJ, seja por meio de seu Presidente, que nela oficia, seja por meio de dois advogados escolhidos e indicados por este Conselho Federal".
Segundo Ophir Cavalcante Júnior, "de fato, o CNJ não é propriamente um conselho da magistratura, daí porque sua composição heterogênea já revela a participação de outros setores da sociedade, em especial para defesa dos interesses do cidadão: maior destinatário da prestação jurisdicional".
Na última sexta-feira, Marco Aurélio indeferiu o pedido de reconsideração de sua decisão e negou seguimento ao agravo. O tribunal desentranhou dos autos a petição da OAB, que será devolvida ao requerente. A petição foi desvinculada do processo eletrônico.
No final de 2010, a OAB fez vários alertas sobre tentativas de enfraquecer o CNJ. Em dezembro, levantou a hipótese de que o novo colegiado do CNJ, que foi empossado em meados deste ano, estaria mais afinado com o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, favorável a que o conselho tenha uma atuação suplementar na questão disciplinar, quando as corregedorias estaduais não agirem.
Em março deste ano, a OAB lançou a "Campanha Nacional em Defesa do Conselho Nacional de Justiça". Na ocasião, Ophir Cavalcante Júnior afirmou em discurso que “o CNJ hoje vem sofrendo um combate muito forte por parte de determinado segmento conservador da magistratura brasileira, que ainda não compreende o verdadeiro papel do controle social, do controle externo a que todos os poderes devem se submeter”.
Fonte: Folhaonline
extraído em 11.10.2011
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