CNJ Mantém processo Contra Desembargadora Por Baixa Produtividade

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) manteve nesta terça-feira (25/10), decisão do Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) de instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar contra uma desembargadora cuja produtividade foi considerada abaixo do ideal. A Resolução 542/2011 do TJ-SP prevê abertura de processo disciplinar contra magistrados com índice de produtividade inferior a 70% da média de suas seções ou subseções.

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A decisão do CNJ foi tomada no julgamento do Pedido de Providências, protocolado pela própria desembargadora na tentativa de anular a medida adotada pelo TJ-SP. O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, julgou o pedido da magistrada improcedente e foi seguido pelo plenário.

Em seu voto, o conselheiro afirmou que a Resolução 542/2011 do TJ-SP está amparada pela própria Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e também pelo Código de Processo Civil. 

De acordo com o inciso II do artigo 35 da Loman, é dever do magistrado “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar”. Por sua vez, o inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil anota que é dever do magistrado “velar pela rápida solução dos litígios”.

Nos debates que antecederam o resultado da votação do plenário do CNJ, a iniciativa do TJ-SP de editar a Resolução 542/2011 foi elogiada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e por dois outros conselheiros, José Lúcio Munhoz e José Roberto Neves Amorim. O conselheiro Amorim destacou que a produtividade do Tribunal no julgamento de recursos aumentou 22,33% desde a edição da resolução, em março deste ano. 

Os conselheiros também consideraram que a referida resolução é fundamental para que o TJ-SP cumpra o que está previsto na Meta 2 do CNJ, que determina aos tribunais um esforço para o julgamento de processos antigos e pendentes de sentença.

Número do processo: Pedido de Providências 0003264-69.2011.2.00.0000

Fonte: ultimainstancia

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extraído em 25.10.011