Artigo: A Suspensão do Código de Consumidor Durante a Copa

Notícias

7outubro2011

Por Winston  Neil


Com o devido respeito, é absurda a exigência de suspensão da validade do Código de defesa do Consumidor durante a copa do mundo. É mostrar ao mundo que somente o fornecedor brasileiro deve respeito ao consumidor. É entrar na casa de alguém e ditar as regras: isso é desarrazoado.
O argumento de que é um evento comercial não justifica! A defesa do consumidor nasce na Constituição Federal! A proteção do consumidor é cláusula pétrea e nem o governo nem o Congresso nacional podem autorizar a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor durante a copa. Seria uma tremenda falta de respeito para com os consumidores e uma flagrante violação ao art.5º, XXXII, da Carta Maior.
O brasileiro quando viaja para fora do Brasil submete-se às regras lá estabelecidas. O Brasil tem que parar com essa idéia de submeter-se às vontades e aos caprichos impostos por aqueles que nos visitam. Quem quiser promover evento aqui seja bem vindo, mas tem que respeitar as nossas leis e costumes!
Não bastasse a venda de carros importados no Brasil que violando flagrantemente o CDC e as condições das estradas brasileiras, não possuem pneu estepe, agora a Fifa quer impor a venda de ingressos em conjunto, sem possibilitar ao consumidor escolher qual jogo assistir.
A imposição da venda de ingresso em conjunto, além de violar o direito de escolha do consumidor, constitui venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC. A Fifa também quer proibir a venda de ingressos com meia-entrada para estudantes e idosos. Enfim, a Fifa não quer respeitar a nossa legislação.
Para completar, a Fifa quer estabelecer punições ao consumidor que cancelar ou desistir da compra do ingresso. Pior ainda, quer ser fornecedor no Brasil sem ter que se submeter às leis brasileiras!
Preocupado com as exigências da Fifa, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC enviou carta à Presidenta Dilma onde critica a intenção do governo de rever pontos da Lei Geral da Copa para atender a interesses da Fifa, entre eles o de suspender a validade do CDC durante a copa do mundo.(vide http://www.conjur.com.br/2011-out-03/idec-critica-exigencia-fifa-suspender-cdc-durante-copa-mundo).
Registramos o apoio à iniciativa do IDEC, torcemos para que a Presidenta Dilma possa compreender a importância de se mostrar ao mundo que a proteção ao consumidor brasileiro é constitucional e que o Código de Defesa do Consumidor e demais leis brasileiras devem ser respeitadas por todos: brasileiros e estrangeiros que aqui chegam.


Fonte: blog do Winston Neil
logotipo ilustrativo de netconsumo.com
extraído em 07.10.2011