Tom Oliveira

Sexta  Feira, 31 de Outubro de 2014 A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) está consultando os associados para decidir se deve suspender o movimento em protesto ao veto da presidente Dilma Rousseff, que não estendeu à magistratura federal gratificação por acúmulo de funções instituída para o Ministério Público da União. Aparentemente, a iniciativa da Ajufe tem dois motivos: a) passada a eleição presidencial, o Executivo teria acenado com a possibilidade de negociação; b) a continuidade da mobilização depois da aprovação do auxílio-moradia tem gerado desgastes para a magistratura federal. As manifestações de protesto mais ostensivas partiram de juízes federais do Rio de Janeiro, que registraram em decisões judiciais a insatisfação com a situação remuneratória. Segundo um magistrado federal que atua naquele Estado, a questão não é apenas salarial. “Estamos cumprindo com o dever de lutar pela dignidade da carreira da magistratura federal, que vem sendo...

Sexta, 31 de Outubro de 2014 DANOS MORAIS STJ nega à atriz Deborah Secco pedido de danos morais contra Editora Abril A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido formulado pela  atriz  Deborah Secco para que a Editora Abril a indenizasse pela publicação de fotos extras na revista Playboy , em 2002. A atriz ajuizou ação de  danos  morais e materiais contra a empresa, por conta de suposta violação de contrato de licença de uso de imagem referente ao  ensaio fotográfico  feito para a edição número 325 da  Playboy , de agosto daquele ano. A alegação é que a editora teria republicado indevidamente, como foto de capa, sua imagem em  edição especial  de fim de ano, conduta que extrapolaria os limites do contrato de cessão de direito de imagem. Segundo a atriz, o contrato, embora permitisse republicações de fotos, não autorizaria nova foto de capa em edição posterior. A atriz sustentou no STJ que, na edição esp...

Sexta, 31 de Outubro de 2014 Presidente da OAB fez sustentação oral durante julgamento de ADI Eugenio Novaes - OAB Brasília – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou, por unanimidade, improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que versava  sobre  a destinação dos honorários de sucumbência arbitrados em favor do DF. Tendo a OAB Nacional como  amicus curiae  na causa, os advogados públicos  do DF passarão a receber os honorários, de acordo com a  Lei Distrital 5.369/14 . “Os honorários de sucumbência são, por direito, do advogado, não podendo haver distinção entre públicos e privados. Essa é uma grande conquista para a classe”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Em sua sustentação oral no tribunal, Marcus Vinicius lembrou aos desembargadores que 20 Estados do país já regulamentaram a percepção de honorários de sucumbência por seus advogados públicos e que esse artifício é constituc...

Sexta Feira, 31 de Outubro de 2014 Josias de Souza Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) defende a adoção de uma nova praxe nas sabatinas de candidatos a ministro do STF .  Acha que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado precisa exigir dos futuros indicados de Dilma Rousseff para o Supremo um compromisso de defesa da liberdade de imprensa. “É inadmissível, que este Senado da República aprove novos ministros do Supremo Tribunal Federal que venham a colaborar com o cerceamento da liberdade de imprensa”,  disse Jarbas em discurso, nesta terça-feira.  “É essencial que se faça essa cobrança durante a tradicional sabatina na Comissão de Constituição e Justiça.” Deve-se a preocupação de Jarbas aos ataques que Dilma, Lula e o PT vêm fazendo a jornalistas e meios de comunicação . Ele avalia que o comportamento “cria um clima de caça às bruxas”. Por isso, sugeriu “ que a Comissão de Constituição e Justiça passe a exigir um claro compromisso contra qualquer tipo de ...

Quinta Feira, 30 de Outubro de 2014 PM durante protestos em São Paulo, em junho do ano passado Arquivo/G1SP A Justiça Estadual de São Paulo acolheu pedido da Defensoria Pública do Estado para "controle" da reação da Polícia Militar durante protestos de ruas. A decisão também prevê que seja elaborado um plano de atuação da PM durante as manifestações. Em abril deste ano, a Defensoria ingressou com uma  ação civil  pública na qual pedia à Justiça a determinação de diversas medidas para coibir excessos por parte de policiais em manifestações públicas. Na decisão, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da Décima Vara da Fazenda Pública de São Paulo, diz que a PM não está preparada para  lidar com  as manifestações populares que ocorreram em 2013: "O que se viu, em 2013, foi uma absoluta e total falta de preparo da Polícia Militar, que, surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, não soube agir, como...

Quinta, 30 de Outubro de 2014 jornada de trabalho cansativa O volume de  trabalho  diário supera a jornada para 84% dos magistrados. É o que mostra  o Censo do Judiciário, promovido pelo  Conselho Nacional  de Justiça. De  acordo com  o levantamento, apenas 16% dos magistrados acreditam que a jornada de trabalho regular, de 9 horas e 18 minutos conforme informaram os próprios juízes, é suficiente para dar conta do volume de trabalho que lhes é atribuído diariamente. Na Justiça do Trabalho, o índice é ainda menor e chega a somente 12%. Segundo o juiz Alexandre Garcia  Muller , titular da Vara do Trabalho de José Bonifácio, em  São Paulo , é difícil mensurar a jornada diária em horas tendo em vista o volume de processos. “Seria possível dizer que o tempo gasto no desempenho de atribuições jurisdicionais e administrativas diversas, em geral, não fica abaixo do limite constitucional de 44 horas semanais, valendo ressaltar que, mesmo no...

Quinta, 30 de Outubro de 2014 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 6ª Vara Federal de Campinas que determinou que a União, o Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Campinas fornecessem gratuitamente a uma paciente do município o medicamento bevacizumabe, conhecido comercialmente como avastin, para o tratamento de neoplasia de reto com metástase hepática. A paciente fazia uso de remédios alternativos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e é tratada no Hospital Municipal Doutor Mario Gatti, em Campinas. Porém, devido à prescrição de médicos do próprio hospital em relação ao uso do avastin e à recusa dos entes públicos em atendê-la, ela pleiteou na Justiça Federal o fornecimento de 415mg do medicamento a cada 15 dias, pelo tempo que se fizer necessário o tratamento . O pedido foi concedido em primeira instância, porém, os entes públicos apelaram ao TRF3, alegando, dentre outras questões, que o SUS oferece outros medi...

Quinta Feira, 30 de Outubro de 2014 Acordão da 10ª Câmara de  Direito Privado  do TJSP confirmou sentença da Comarca de Pindamonhangaba que julgou procedente ação de indenização ajuizada por um homem, agredido por vizinhas. Os valores arbitrados foram de R$ 33.900 por danos morais e R$ 550 por danos materiais. De  acordo com  os autos, em outubro de 2004, o autor, ao tentar apartar uma briga entre vizinhas e a cunhada dele, foi agredido com um objeto no olho direito e teve perda parcial da visão. Um das agressoras recorreu da decisão de primeira instância e alegou não havia provas suficientes que comprovassem sua participação no evento. Para o  relator  Elcio Trujillo, as agressões suportadas pelo  autor  são passíveis de  indenização . “A conduta excessiva e desproporcional das rés enseja indenização por danos morais, uma vez alcançados os direitos de personalidade do ofendido”, afirmou em voto. Os desembargadores Cesar Ciampolini N...

Quarta Feira, 29 de Outubro de 2014 O Supremo  Tribunal Federal  (STF) retoma nesta quarta-feira (dia 29 de outubro) o julgamento do processo que discute a desaposentação – chamada troca de aposentadoria. Trata-se de um dos casos mais importantes no Judiciário envolvendo a  Previdência Social . O advogado previdenciário e autor do  livro  “Desaposentação – Instrumento de Proteção Previdenciária” ( lançado  pela Editora LTr, 2ª edição), Theodoro Vicente Agostinho, defende que a desaposentação é possível e não deve ser exigida a devolução de  pagamentos . “Não há o que se  falar  em equilíbrio atuarial, uma vez que existiram as novas contribuições e a situação social. Quando se exige a contribuição e não se oferece praticamente nenhum benefício em troca há descumprimento da regra constitucional da contrapartida”. O processo de desaposentação em análise chegou ao Supremo em 2011, quando foi reconhecida sua repercussão geral, ou ...

Quarta Feira, 29 de Outubro de 2014 Por  SEVERINO MOTTA DE BRASÍLIA  A licença-prêmio, benefício não reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pago a magistrados de 11 cortes estaduais, consumiu R$ 470 milhões dos cofres públicos de 2009 a agosto de 2014.  O levantamento, da Folha, foi feito a partir de informações prestadas por tribunais num procedimento que tramita no Conselho Nacional de Justiça em que a concessão do benefício é contestada.  Proibida no funcionalismo público federal desde 1997 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a licença-prêmio ainda existe em Estados e municípios. Na maior parte dos casos, ela funciona assim: a cada cinco anos trabalhados, o servidor ganha três meses para tirar de férias.  Em relação aos juízes, a licença-prêmio não consta da Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Por isso, de acordo com diversas decisões do STF –uma delas de junho de 2013–, não deveria ser paga.  Apesar da posição do STF, ...

Quarta, 29/10/14 Conhecimento em churrasco foi fator que fez com que gaúcho ganhasse visto nos EUA  A justiça norte-americana entendeu que o churrasco gaúcho depende de conhecimento específico e que a rede brasileira Fogo de Chão pode levar um de seus cozinheiros, que havia sido impedido de entrar no país em 2010, para trabalhar nas unidades localizadas nos Estados Unidos, com o visto L-1B, concedido para trabalhadores especializados. O Tribunal Federal de Recursos da Comarca de Columbia deu parecer favorável, por dois votos a um, à empresa levando em consideração que os estrangeiros que exercem função baseada na cultura e na tradição dos seus países de origem podem obter visto para os Estados Unidos. A Fogo de Chão tem nove restaurantes no Brasil e 24 nos EUA. Todos trabalham com profissionais treinados para assar carnes ao modo gaúcho. A empresa já havia conseguido visto para aproximadamente 200 funcionários nos últimos dez anos, mas em 2010, o Departamento de Imigração ne...