Tom Oliveira

Quarta Feira, 31 de Julho de 2013 Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o II Encontro Nacional dos Juízes de Cooperação servirá para afirmar e desenvolver as metodologias referentes à Cooperação Judiciária a ser adotada em todo o País, no âmbito da recém-formada  Rede Nacional de Cooperação (RNC) . Instituída pela  Recomendação CNJ n. 38/2011  e em seguida transformada pelos tribunais em meta do Poder Judiciário para 2012 (Meta 4), a Cooperação é uma tentativa de modificar radicalmente a comunicação nos atos oficiais da Justiça. Com a intermediação dos juízes de cooperação, os atos processuais de qualquer magistrado brasileiro que dependam de outro magistrado ou tribunal tendem a ser cumpridos com maior celeridade e economia. A Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ por intermédio de sua presidência encaminhou ofício aos tribunais brasileiros em que solicita a convoc...

Quarta, 31/07/13 São Caetano (SP) tem o melhor IDH municipal e Melgaço (PA), o pior Órgão da ONU divulgou índice de desenvolvimento humano dos municípios. Das 50 cidades com melhor índice, 28 estão no estado de São Paulo. Fonte: Portal g1

Quarta, 31/julho/2013 Os novos Promotores de Justiça Substitutos nomeados no dia 16 de julho tomarão posse no dia 01 de agosto, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Depois de empossados, eles passarão por um curso de formação e, posteriormente, atuarão nas Promotorias de Justiça do interior do Estado. Os futuros Promotores de Justiça Substitutos são: Luiz Antonio França Gomes, Patricia Nunes Barbosa, Ana Sobreira Botelho, Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior, Helga Barreto Tavares, Rangel Bento Araruna, Fabio Vinicius Ottoni Ferreira, Fernanda Vieira Medeiros, Márcio Fernando Magalhães Franca, Rafael Maia Nogueira, Carlos Rogério Beserra da Silva, Mauricio Verdejo Gonçalves Júnior, Antônio Cesar Gonçalves Barbosa, Bruna Malveira Ary, Adriano Fontenele Santos e Paulo Maurício Araújo Gusmão. FONTE: Portal do MP-PI originalmente publicado em 22/07/13

Quarta Feira, 31 de julho de 2013 O relator foi o ministro do STJ, Raul Araújo Foto: Fato Notório O Superior Tribunal de Justiça majorou indenização por danos morais de beneficiária de plano de saúde que teve o procedimento médico de emergência não autorizado porque não havia superado ainda o prazo de carência contratual. O aumento foi de R$ 5 mil. Caso  – Mulher ajuizou ação em face da empresa Amil Assistência Médica Internacional Ltda. que teria se recusado em arcar com os gastos decorrentes de laparotomia de emergência. De acordo com os autos, a recusa, para realização de procedimento emergencial, ocorreu sob a alegação de que o contrato firmado com a beneficiária ainda se encontrava dentro do prazo de carência.  Em sede de primeiro grau, o julgamento foi de que o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde não pode prevalecer quando se trata de procedimento cirúrgico de emergência, pelo fato de ser abusivo e contrariar o sistema de proteção ao ...

Terça Feira, 30 de Julho de 2013 Reportagem de autoria do editor do Blog, publicada na  Folha  nesta segunda-feira (29/7), revela a resistência da magistratura ao controle do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em eventos (*). Em maio, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, foi convidado por magistrados para proferir palestra em um resort, na ilha de Fernando de Noronha. Tema sugerido: “ A limitação de patrocínio para eventos promovidos por órgãos ou entidades do Judiciário ”. Falcão entendeu o convite como uma provocação. Recomendou que o encontro fosse realizado em local mais adequado a um congresso de juízes. O debate foi transferido para um hotel no Recife, mas o corregedor não compareceu. A Escola Superior da Magistratura de Pernambuco havia feito reservas para 60 pessoas no Dolphin Hotel de Fernando de Noronha (diárias de até R$ 1.199,00) e em duas pousadas, para realizar o “ XXXI Encontro do Colégio Pe...

TERÇA FEIRA, 30 DE JULHO DE 2013 A decisão do 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP Foto: Reprodução A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, solidariamente, duas companhias aéreas a indenizarem passageira que teve sua bagagem perdida. A decisão foi unânime. Caso  – Passageira ajuizou ação indenizatória em face da Continental Airlines e US Airways, diante da  perda de sua bagagem . Segundo a consumidora, ela realizou uma viagem internacional, onde haveria voo compartilhado entre as duas companhias para que ela chegasse a cidade de Orlando, Estado da Flórida, com escalas no aeroporto de Newark, Estado de Nova Jersey e no aeroporto Reagan, Washington, Distrito de Colúmbia. A viagem teve início em São Paulo onde a consumidora despachou suas duas malas, entretanto, ao chegar aos Estados Unidos, verificou que uma de suas malas havia sido extraviada, e ao dirigir-se para o atendimento da Continental Airlines, foi informada d...

30/07/2013 A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em decisão unânime, concedeu habeas corpus a trabalhador condenado por estelionato. O entendimento resulta da análise da apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e 43 dias-multa pela falsificação de tempo de serviço e recebimento indevido de benefício da Previdência Social. O réu requereu, em outubro de 1998, junto à Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e vem recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 1.442,00. No entanto, após a realização de uma auditoria interna no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Mato Grosso, oito anos após a concessão da aposentadoria, foi constatada irregularidade no benefício, pois não ficou comprovado o tempo mínimo de serviço. A auditoria apurou, ainda, divergências de informações dos vínculos empregatícios demonstrados pelo réu: ficou c...

Terça, 30 de julho de 2013 A remissão de pena, benefício garantido aos presos que trabalham, deve ser contada em dias, e não em horas trabalhadas. Para isso, deve-se dividir o total de horas em que houve exercício laboral pela jornada de trabalho cumprida pelo apenado, e não pela menor jornada de trabalho prevista em lei. Com essa argumentação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais  acolheu Agravo em Execução Penal movido pelo Ministério Público de Minas Gerais. O objetivo era reverter decisão da juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Araguari, quer concedera remissão a uma condenada após ela comprovar que trabalhara por 1.632 horas, com jornada de oito horas entre os dias 1º de setembro de 2011 e 30 de junho de 2012. Alegando que a carga horária mínima é de seis horas, a defesa conseguira a remissão de 90 dias, pois a apenada trabalhara 272 dias. No entanto, para o MP, a remissão deveria ser de 68 dias, referentes aos 204 di...

Terça, 30/07/2013 O  principal obstáculo para o Brasil recuperar mais rapidamente o dinheiro desviado por corrupção ou lavagem de dinheiro é a morosidade do sistema judicial. A afirmação foi feita quarta-feira (25) pelo secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, durante a comemoração dos dez anos de criação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Segundo Abrão, para a efetiva repatriação dos recursos é preciso ter o trânsito em julgado da ação [quando não há possibilidade de novos recursos] dentro do território brasileiro, combinado com o trânsito em julgado da mesma ação no país onde os recursos estão depositados. Daí a dificuldade das autoridades. Desde que adotou uma estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro – há dez anos – o Brasil conseguiu recuperar R$ 40 milhões. Trezentos milhões, identificados como fruto de corrupção ou lavagem de dinheiro, estão bloqueados pela Justiça em contas fora do Brasil. Para ...

Sábado, 20 de Julho de 2013 Meus amigos, Recebi, inda ontem, sexta, a proposta de capa  para o nosso livro intitulado O MINISTÉRIO    DO BRASIL E DO PIAUÍ. bem, sem maiores delongas. Capa aprovada. Quanto ao lançamento, deve ocorrer na 2ª quinzena de agosto próximo. Faltam pequenos detalhes como o registro da obra com a leitura ótica...  veja como ficou.. A 2ª notícia ; o blog vai dar uma rápida paradinha. precisamos arejar. Voltamos na terça, 30 de julho Fonte:  https://www.facebook.com/tom.oliveira.568 https://www.facebook.com/tom.oliveira.568

Sábado, 20 de julho de 2013    A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a obrigação do Estado de indenizar por danos morais o marido e os pais de uma policial civil, em R$ 50 mil para cada um. Ela morreu em acidente de trânsito no dia 6 de março de 2006, quando se deslocava para o trabalho. O motorista da viatura em que ela estava como carona perdeu o controle do automóvel e bateu de frente em outro veículo. Ele também faleceu no acidente.    A perícia apontou que os pneus dianteiros do carro oficial estavam em estado precário; além disso, testemunhas confirmaram que o policial condutor da viatura já havia comunicado o problema ao responsável pela delegacia. Houve apelação do Estado, que ressaltou o fato de a policial não ter autorização para utilizar o carro rumo ao serviço. Ela morava em Concórdia e atuava em Seara. Também questionou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos pais da vítima. A famíli...

Sábado, 20 de Julho de 2013 O trabalhador da empresa Cotril Alimentos S.A que foi vítima de acidente de trabalho e perdeu um olho receberá indenização de R$ 258 mil a título de danos materiais, morais e estéticos. A decisão, unânime, é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Consta dos autos que o obreiro foi contratado pela empresa Cotril Alimentos S.A como mecânico e, no momento em que trabalhava com um martelo e uma talhadeira, para colocar uma engrenagem em um eixo, sofreu o impacto de um fragmento metálico da talhadeira em seu olho esquerdo, que produziu um trauma perfurante. Na hora do acidente o trabalhador não usava nenhum equipamento de proteção individual, no caso, óculos de proteção mecânica, porque, segundo ele, a empresa não havia fornecido. Em decorrência do acidente, o trabalhador perdeu a visão e foi constatado, por meio de perícia médica, que houve uma sequela funcional e anatômica do olho sendo necessária a colocaçã...

Sábado, 20 de Julho de 2013 Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá ao lado do parceiro de banda Renato Russo Foto: Divulgação: Emi A Sétima Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro deferiu pedido de antecipação de tutela apresentado pelos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá, garantindo-lhes o direito de usar o nome da banda “Legião Urbana” para apresentações artísticas – os dois eram músicos da banda, que deixou de se apresentar após a morte do líder Renato Russo, em 1996. Caso –  De acordo com informações do TJ/RJ, os músicos ajuizaram uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos em face da empresa “Legião Urbana Produções Artísticas”, administrada pela família de Renato Russo. A empresa foi criada em 1987, juntamente com outras três sociedades, com o objetivo de proteger os interesses dos músicos que compunham a banda – Renato Russo era o sócio majoritário da pessoa jurídica. A banda, todavia, só obteve o registro da marca ‘Legião Urbana’ no I...

Sexta Feira, 19 de Julho de 2013 A Juíza de Direito do 1ª Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de autora que requereu indenização por danos morais por constrangimentos experimentados em razão de uma colega de trabalho ter dito, em conversa no Facebook, que a autora roubava medicamentos da farmácia da corporação do Exército Brasileiro, no Haiti. A autora alegou que sofreu constrangimento em face de conversa veiculada na rede social Facebook, entre a colega de trabalho e outra pessoa, na qual a acusou de roubar medicamentos da farmácia da corporação . Foi designada audiência de conciliação, mas não houve acordo. Depois foi realizada audiência de instrução e julgamento.  A colega de trabalho contestou alegando incapacidade de ser parte no processo, pois desde que ingressou no Exército vem sofrendo perseguições por exercer serviço temporário, que o ambiente de trabalho lhe é desfavorável e a atingiu psicologicamen...

Sexta Feira, 19 de julho de 2013 Cartela do sorteio "Rio de Prêmios", promovido pela Loterj Foto: Divulgação A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento a um recurso de apelação e condenou a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) a entregar uma motocicleta e R$ 5 mil a uma jovem sorteada pela loteria – a autora não havia recebido o prêmio em razão de ser menor de idade na época da premiação. Caso –  Informações do TJ/RJ explanam que a menor J.R.R.D., representada pela mãe, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, em razão de não receber o prêmio oriundo do sorteio “Rio de Prêmios”, promovido pela Loterj. A autora, que tinha 17 anos na época do sorteio – abril de 2011 –, havia ganhado o bilhete do concurso de sua mãe. A Loterj se recusou a pagar os seus prêmios, sob a alegação de cláusula do concurso que proibia a participação de menores. A ação foi julgada improcedente pelo juízo da Terc...