Tom Oliveira -
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TJPB declara inconstitucionalidade de artigo da Constituição Estadual e Lei Orgânica da Procuradoria da Paraíba
A Primeira Câmara Especializada Cível doTribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo interno lançado nos autos da Ação de Reintegração de Cargo Público de nº 0004640-88.2008.815.2001, cuja relatoria coube ao desembargador José Ricardo Porto, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 136, IX, da Constituição do Estado da Paraíba e artigo 9º, II, da Norma Complementar 86/2008, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado.
Os referidos dispositivos dispunham acerca da necessidade de intimação pessoal dos Procuradores Estaduais em qualquer processo ou grau de jurisdição.
O Órgão Fracionário entendeu que as citadas previsões afrontam diretamente dispositivo constitucional, especificamente o artigo 22, inciso I, da Carta Política Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
Embora a arguição de inconstitucionalidade de lei deva ser submetida ao Plenário da respectiva Corte, em respeito ao disposto no art. 97 da nossa Carta Magna – (Cláusula de Reserva de Plenário), fixou-se entendimento segundo o qual restou desnecessária a remessa da matéria ao Pleno, haja vista existência de precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de preceito equivalente, fato que autoriza a declaração deliberada pela Câmara, na medida que, segundo a mencionada Corte Suprema, não é imprescindível que o antecedente comparado seja absolutamente igual, irmão siamês, basta ser possível concluir um posicionamento objetivo sobre a matéria para legitimar a sua invocação.
Em conclusão, a Câmara entendeu pela intempestividade do agravo regimental interposto, considerando válida a publicação realizada por meio do Diário da Justiça.
Domingo, 08 de Setembro de 2013 China reconhece o emprego de “punheteira” A foto acima é real e foi tirada num banco de esperma na China . As senhoras que fazem o serviço não são enfermeiras nem profissionais de saúde, são mesmo “punheteiras”, uma profissão que é reconhecida na República Popular da China . Nos Estados Unidos por exemplo fornecem aos homens revistas pornográficas para ajudar ao serviço, na China são mais avançados . As senhoras recebem um salário de cerca de 1200€ e é uma profissão de risco 4, devido à probabilididade de lesão por movimentos repetitivos. Por certo que criando este novo emprego, a taxa de desemprego ia diminuir e a taxa de dadores nos bancos de esperma iria aumentar Fonte: Setecandeeiroscajá.blogspot.com.br
Quinta Feira, 28 de Junho de de 2018 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na terça-feira, 26 de junho, proposta de alteração da Resolução CNMP nº 37/2009 , para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade, no Ministério Público brasileiro. A aprovação, por unanimidade, ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2018 do Plenário. Os conselheiros seguiram o entendimento do conselheiro relator da proposta, Sebastião Caixeta( na foto à direita). Segundo ele, “quando inexistente ascendência hierárquica ou influência do membro ou servidor determinante da incompatibilidade na nomeação ou designação para exercício de cargo ou função de confiança, não há de falar na vulneração aos princípios da impessoalidade e da moralidade e, por c...
Domingo, 26 de Junho de 2016 Rogério Tadeu Romano * Sob o título “ Aplica-se a prevenção” , o artigo a seguir é de autoria do advogado Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. *** O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no dia 24 do corrente mês de junho envio para a Justiça Federal de Brasília de denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela suposta tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Também são alvos da mesma denúncia o senador cassado Delcídio do Amaral, o banqueiro André Esteves e outras quatro pessoas. Os sete são acusados de obstrução à Justiça, por suposta tentativa de atrapalhar a delação de Cerveró na Operação Lava Jato. Para Teori Zavascki, “tais fatos não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas às fraudes no ‘ambito da Petrobras'”. Por isso, ele entendeu que deve ser considerado o local onde o sup...
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