STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT

Quinta, 13 de Novembro de 2014

indenizações em caso de morte (R$13.500,00), invalidez permanente (até R$13.500,00) ou reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$2.700,00). poderão ser reajustadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir em recurso repetitivo a possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória 340/06.

No caso destacado, a seguradora recorre contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e invoca jurisprudência do STJ segundo a qual, “na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso”.

Tendo em vista a multiplicidade de recursos que chegam ao tribunal para a discussão do tema, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afetou o caso à Segunda Seção como recurso representativo da controvérsia repetitiva.

Assim, quando a tese for firmada em julgamento colegiado, servirá como orientação às demais instâncias, e não mais serão admitidos recursos para o STJ quando os tribunais de segunda instância tiverem adotado esse mesmo entendimento.

O seguro

Desde 1966, a legislação federal já falava em um seguro obrigatório que cobrisse danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, conhecido como DPVAT, ganhou forma em 1974, com a edição da Lei 6.194/74.

Recentemente, a MP 340/06, convertida na Lei 11.482/07, estabeleceu valores em reais para as indenizações a serem pagas pelo DPVAT – R$ 13.500 em caso de morte ou invalidez permanente (total ou parcial) e R$ 2.700 como reembolso à vítima no caso de despesa com assistência médica e suplementar devidamente comprovada.

Anteriormente, a norma falava em múltiplos do salário mínimo.

O recurso

No recurso especial que será julgado pelo rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a seguradora sustenta que a legislação relativa ao DPVAT previu indenização do seguro em valor fixo, não indexado a nenhum fator de correção monetária.

Diz que, com base em julgados do próprio STJ, a correção monetária seria devida somente após o sinistro, e não a partir da edição da MP 340/06.

No caso concreto, o pai de vítima que faleceu em acidente de trânsito em 16 de abril de 2012 ajuizou a ação cobrando o pagamento de correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT a partir de 2006 (data da medida provisória).

Disse que o valor previsto na lei representava à época um “poder de compra” muito superior ao atual. Sustentou também que o valor pago pelos proprietários de veículos a título de seguro obrigatório vem sofrendo reajustes.

As decisões

Em primeira instância, a ação não teve sucesso. Houve apelo ao TJSC, que decidiu que, nos casos de indenizações em que o acidente tenha ocorrido após 29 de dezembro de 2006, a correção monetária deve incidir a partir da publicação da MP 340/06, “sob pena de prejuízo ao beneficiário”.

Na decisão que afetou o recurso repetitivo, o ministro Sanseverino abriu oportunidade para a Defensoria Pública da União e a Superintendência de Seguros Privados se manifestarem.

Ainda não há data prevista para o julgamento.

REsp 1483620 

fonte: Juristas

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