STJ Nega HC a homem que tentava trancar ação penal por violação de domicilio, o gabinete do delegado...

Quarta Feira, 12 de Novembro de 2014

Gabinete do delegado da PF em Chapecó foi "invadido" por manifestantes

O Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a Jhonat Anschau, que tentava trancar ação penal por violação de domicilio. Ele e outras 28 pessoas, em março de 2013, teriam invadido o gabinete do delegado federal Misael Flávio Mazzetti Pires, protestando da maneira que a investigação sobre a morte de um vereador de Chapecó (SC) estava sendo tratada.

De acordo com a defesa, vários populares foram à delegacia e cobraram a presença do delegado de plantão. Como ele teria se recusado a recebê-los, os manifestantes invadiram o gabinete.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal, mas seria conduta atípica. Além disso, sustentou que o réu estaria exercendo seu direito de manifestação perante uma autoridade pública.

O relator, ministro Jorge Mussi, negou o pedido. Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, III, do Código Penal.

Para Mussi, o entendimento contrário implicaria a ausência de proteção à liberdade individual de todos aqueles que trabalham em prédios públicos.

“O serviço público ficaria inviabilizado, pois bastaria que um cidadão ou que grupos de cidadãos desejassem manifestar sua indignação ou protestar contra determinada situação para que pudessem ingressar em qualquer prédio público, inclusive nos espaços restritos à população, sem que tal conduta caracterizasse qualquer ilícito, o que, como visto, não é possível à luz da legislação penal em vigor”, concluiu o relator.

Morte - O vereador Marcelino Chiarellofoi encontrado enforcado dentro da própria casa no dia 28 de novembro de 2011. A família, junto da população e lideranças políticas, realizaram protestos. O Ministério Público iniciou investigações, porém sem conclusão até hoje.

Chiarello era vereador pelo PT e, estando no seu segundo mandado, foi responsável por diversas denúncias junto ao Ministério Público contra políticos, empresas e a administração municipal. Pouco antes de sua morte o ex-vereador havia denunciado irregularidades no transporte público de Chapecó e fraudes em uma subprefeitura do município.

Em março de 2013, de acordo com registro do site JSB, os manifestantes e representantes de 54 entidades buscaram a sede da Polícia Federal para uma reunião previamente agendada segundo os manifestantes, para conversar com o delegado da Polícia Federal Oscar Biffi.

A atendente que recebeu a equipe teria informado de que o delegado não estava na cidade, e que havia viajado para Florianópolis em compromisso. Os manifestantes cobraram que alguém os recebesse e colocasse o lado da Polícia Federal sobre o caso. O delegado plantonista Misael Mazzeti teria se recusado a receber toda a comissão, queria receber apenas um representante.

O grupo de manifestantes resolveu subir a escadaria que dá acesso a sala do delegado. De acordo com o site, "ele ficou surpreso: 'Nunca na sede da Polícia Federal de Chapecó aconteceu isso, eu me sinto desrespeitado em vocês invadir a minha sala, eu não sou o delegado responsável pelo caso,” comentou.

Superior Tribunal de Justiça: habeas corpus 298763

fonte: www.fatgonotório.com.br

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