Defensores Públicos Federais tem Auxílio-moradia questionado na Justiça pela AGU
Sábado, 29 de Novembro de 2014
AGU quer fim de auxílio-moradia a defensores públicos federaisDivulgação/Gran Concursos
AGU quer fim de auxílio-moradia a defensores públicos federaisDivulgação/Gran Concursos
A Advocacia-Geral da União ajuizou ação na 17ª Vara Federal de Brasília com pedido de suspensão imediata da Resolução nº 100/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União que concedeu auxílio-moradia de R$ 4.377 para todos os defensores públicos federais.
Para a concessão do benefício, a DPU sustenta que considerou a simetria constitucional entre as categorias de magistrados e dos defensores federais. A resolução segue decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que estendeu o benefício a todos os juízes federais, em setembro deste ano.
Na ação, a AGU defende que o pagamento deve ser suspenso devido ao risco de os cofres públicos serem obrigados a arcar com altos valores com um benefício que tem como fundamento um ato infralegal e que contraria o disposto na Lei Orgânica da DPU (Lei Complementar nº 80/94) e no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90).
Os advogados da União destacaram que a Lei Orgânica da DPU não traz qualquer previsão sobreo recebimento da ajuda de custo para os seus membros. A procuradoria também apontou que a legislação, quando trata dos direitos dos defensores públicos federais, determina expressamente que estes são assegurados pela Lei nº 8.112/90.
Segundo a AGU, o benefício não tem finalidade de incremento remuneratório e, de acordo com a Lei nº 8.112/90, deve ser pago somente como auxílio ao servidor que teve que se deslocar de sua base territorial, para outro local do país, para desempenhar as atribuições de seu cargo, de acordo com o interesse da Administração Pública.
Além disso, de acordo com a AGU, o benefício de ajuda de custo para moradia não pode ser instituído por meio de resolução do Conselho Superior da DPU, sendo necessário que o auxílio seja regulado por lei em sentido estrito, sob pena de violação à Constituição Federal e ao princípio democrático.
A Advocacia-Geral ressaltou que a simetria entre a Defensoria Pública, a magistratura e o Ministério Público não pode ser aplicada para fundamentar a concessão da ajuda de custo. A procuradoria defende também que ela se restringe aos princípios institucionais e não trata de equiparação de benefícios ou remuneração. Por isso, não seria possível estender a decisão do ministro do STF aos defensores públicos.
A AGU destacou, ainda, que eventuais incrementos na remuneração dos defensores públicos devem ser buscados no Poder Legislativo. Segundo os advogados da União, a concessão de auxílio-moradia como forma de aumento remuneratório e por meio de resolução usurpa competência do Congresso Nacional para decidir sobre a questão.
Justiça Federal do DF: 83166-56.2014.4.01.3400
Na ação, a AGU defende que o pagamento deve ser suspenso devido ao risco de os cofres públicos serem obrigados a arcar com altos valores com um benefício que tem como fundamento um ato infralegal e que contraria o disposto na Lei Orgânica da DPU (Lei Complementar nº 80/94) e no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90).
Os advogados da União destacaram que a Lei Orgânica da DPU não traz qualquer previsão sobreo recebimento da ajuda de custo para os seus membros. A procuradoria também apontou que a legislação, quando trata dos direitos dos defensores públicos federais, determina expressamente que estes são assegurados pela Lei nº 8.112/90.
Segundo a AGU, o benefício não tem finalidade de incremento remuneratório e, de acordo com a Lei nº 8.112/90, deve ser pago somente como auxílio ao servidor que teve que se deslocar de sua base territorial, para outro local do país, para desempenhar as atribuições de seu cargo, de acordo com o interesse da Administração Pública.
Além disso, de acordo com a AGU, o benefício de ajuda de custo para moradia não pode ser instituído por meio de resolução do Conselho Superior da DPU, sendo necessário que o auxílio seja regulado por lei em sentido estrito, sob pena de violação à Constituição Federal e ao princípio democrático.
A Advocacia-Geral ressaltou que a simetria entre a Defensoria Pública, a magistratura e o Ministério Público não pode ser aplicada para fundamentar a concessão da ajuda de custo. A procuradoria defende também que ela se restringe aos princípios institucionais e não trata de equiparação de benefícios ou remuneração. Por isso, não seria possível estender a decisão do ministro do STF aos defensores públicos.
A AGU destacou, ainda, que eventuais incrementos na remuneração dos defensores públicos devem ser buscados no Poder Legislativo. Segundo os advogados da União, a concessão de auxílio-moradia como forma de aumento remuneratório e por meio de resolução usurpa competência do Congresso Nacional para decidir sobre a questão.
Justiça Federal do DF: 83166-56.2014.4.01.3400
fonte: www.fatonotorio.com.br
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