RJ: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis Recomenda Intauração de CPI Para Investigar Contrato da Prefeitura de Mangaratiba com Empresa de Engenharia

Segunda Feira, 27 de Agosto de 2012



Promotor Bruno Lavorato

O Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, Promotor de Justiça Bruno Lavorato, expediu Recomendação* à Câmara Municipal de Mangaratiba relatando irregularidades apontadas em inquérito civil que investiga contratação da empresa MC Engenharia Ltda pela Prefeitura para fornecimento de material e serviços de manutenção. Foi recomendada a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra os supostos envolvidos no esquema fraudulento, entre os quais o Prefeito Evandro Bertino.

Na Recomendação, Bruno Lavorato enumerou as irregularidades apontadas nas investigações: "Supostas fraudes em licitações, desvio de dinheiro público, improbidade administrativa e falta de decoro parlamentar, além de outras condutas contra a moralidade administrativa e responsabilidade fiscal, todas passíveis de sanções na esfera administrativa e judicial'.

O Promotor lembrou, ainda, na Recomendação, o papel do Poder Legislativo de reprimir irregularidades no âmbito do Executivo: "Deve o Poder Legislativo, cumprir sua função constitucional de zelar e fiscalizar o Poder Executivo, instaurando o devido processo de investigação das irregularidades apontadas, através da devida Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), reprimindo todas as ilegalidades, a fim de restaurar o Regime Democrático de Direito".

* Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de se acionar a Justiça.

Fonte: Portal do MP-RJ

foto de angranews.com.br