Dona de casa e depois servidora aprovada em concurso e nomeada em Manaus não pode pedir transferência para acompanhar marido em Brasília porque na época em que ocorreu a transferência do esposo, ela ainda não havia sido nomeada.

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

Servidora do MPU tentou transferência para Brasília, para acompanhar esposoDivulgação/Villa Brasília

A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da administração, é garantida somente se o solicitante tiver sido nomeado para o cargo antes de entrar com o pedido.

A Justiça Federal do Amazonas negou transferência de analista do Ministério Público da União, recém-empossada no cargo, que solicitou transferência para Brasília, para acompanhar o esposo, que é policial federal.

De acordo com o processo, a autora sustentou que, na época em que prestou o concurso, optou por ser lotada em Manaus (AM) porque o marido exercia o cargo de delegado da Polícia Federal na região. Segundo ela, no entanto, foi solicitada a transferência dele para o Distrito Federal "em razão de bons serviços prestados". Explicou que três meses após a mudança de toda a família para Brasília, no entanto, veio a sua nomeação para o MPU. 

Para tentar a transferência para Brasília, ela entrou com recurso administrativo no MPU argumentando que teria direito à remoção para "acompanhamento de cônjuge", de acordo com a Lei nº 8.112/90 - que enumera garantias, direitos e deveres de servidores públicos federais - e a Portaria nº 424/2013 do MPU, que adapta a lei aos quadros do órgão. A analista ajuizou mandado de segurança depois de ter o pedido negado no âmbito administrativo.

A Procuradoria da União no Amazonas, unidade da AGU, no entanto, contestou os argumentos da autora e explicou que a regra não poderia ser aplicada para o caso da servidora, porque na época em que ocorreu a transferência do esposo, ela ainda não havia sido nomeada. 

Segundo os advogados públicos, tanto a Lei nº 8.112/90 quanto a Portaria MPU nº 424/2013 são claras ao enunciar que a garantia da remoção para acompanhamento de cônjuge abrange somente os servidores efetivos empossados na época em que ocorreu a transferência do cônjuge.

A Primeira Vara Federal do Amazonas seguiu os argumentos da AGU e negou o pedido da analista. A decisão ressaltou que não haveria provas de que o Ministério Público atuou de forma ilegal ou arbitrária no processo administrativo que indeferiu o pedido da autora.

"Não há que se falar em possibilidade de remoção quando ausentes os requisitos que o autorizam. Ademais, houve um lapso temporal de quatro meses para que a impetrante sopesasse a respeito da possibilidade de quebra do núcleo familiar", destacou a sentença.

Justiça Federal do Amazonas:  9067-36.2014.4.01.3200

fonte: Fato Notório

n.b: os negritos são nossos