Outro caso: Juiz que negou vista de autos a advogado é alvo de processo disciplinar no CNJ

Por -
Terça Feira, 09 de Dezembro de 2014

Conselho Nacional de JustiçaGil Ferreira - CNJ
O plenário do Conselho Nacional de Justiça acolheu o pedido do presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na última sexta-feira (05/12), e apreciará a conduta de um magistrado que negou vista de processo a um advogado.

Caso – De acordo com informações da OAB, Furtado Coêlho defendeu o conhecimento de recurso administrativo em reclamação disciplinar, nos autos que apura eventual infração disciplinar do magistrado – a matéria está sob sigilo e as partes não são identificadas no sistema de pesquisa processual do CNJ.
O presidente da OAB falou sobre a necessidade de punir a conduta do magistrado: “A prerrogativa do advogado de vista dos autos é essencial para a defesa dos direitos do cidadão. O advogado privado ou público possui esta prerrogativa como indispensável instrumento de trabalho”.

Prerrogativas – Furtado Coêlho destacou, por fim, que a instauração da reclamação é importante para apurar responsabilidades referentes à violação de prerrogativas profissionais dos advogados: “Sem vistas não se consegue exercer a advocacia”.
Conselho Nacional de Justiça: 0005062-31.2012.200.0000




fonte: www.fatonotorio.om.br

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

TJ-RJ Dá Posse a Jovem Desembargadora Em Vaga da OAB

Por -
Imagem
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.  Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora.  “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados.  “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Read more »

Ponto de vista: A Moça do Batom, a desproporcionalidade da pena e o futuro que cerca a todos.

Por -
Imagem
 Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes.  No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira  Mané  significa bobo, idiota.  Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico .  Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
Read more »

CNJ cria cadastro de presas grávidas e lactantes

Por -
Imagem
Sábado, 08 de Junho de 2018 O CNJ vistoriou, entre janeiro e abril de 2018, 33 estabelecimentos penais femininos que custodiam mulheres grávidas e lactantes. As visitas representaram uma ação inédita do Poder Judiciário nos cárceres brasileiros, a fim de verificar as condições das presas gestantes e que estão amamentando. A partir dessas observações dos presídios femininos, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, determinou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes e a elaboração de um protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados à saúde das detentas gestantes, das lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões. Até o encerramento das visitas, no fim de abril, os estabelecimentos penais femininos tinham, segundo os números apurados, 212 mulheres grávidas e 179 lactantes. O Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes, cujos dados vêm sendo divulgados no portal do CNJ desde janeiro deste ano, reflete o interesse da soci...
Read more »