Tom Oliveira

Sexta Feira, 31 de Maio de 2013 ... a decisão é de terça, 28 de maio. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça condenou nesta terça-feira (28/5), por unanimidade, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, por causa da conduta do magistrado no julgamento de um pedido de indenização feito a uma seguradora em 2008. É a terceira vez que o magistrado é condenado pelo CNJ. Em 2011, ele recebeu a mesma pena ao final do julgamento de dois outros processos administrativos disciplinares (PADs). Segundo relator do PAD 0005953-86.2011.2.00.0000, conselheiro Emmanoel Campelo, o juiz Sauáia “mostrou-se negligente no cumprimento de seus deveres”, tendo agido “de forma incompatível com a dignidade e decoro de suas funções, fazendo desacreditar na Justiça”. O PAD foi aberto a partir de uma denúncia feita pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil. No Processo 9.598/2005, Maril...

Sexta Feira, 31 de Maio de 2013 Uma mensagem de texto, com termos considerados preconceituosos, foi encaminhada no começo de janeiro para um número de celular, mas, por engano, foi parar em outro. Este foi o estopim da guerra entre a diretora e a então auxiliar de coordenação de um colégio estadual no Jardim Catarina, em São Gonçalo. A briga foi parar na polícia, onde o caso foi registrado como injúria racial. E, depois, na Justiça, que deu ganho de causa à diretora Alba Maria Souza do Nascimento, de 46 anos. Com isso, sua ex-auxiliar Andreia Bello Meijinhos, de 39, terá de pagar à antiga chefe, negra, R$ 5 mil, por danos morais. A relação entre as duas profissionais, lotadas no Colégio Trasilbo Filgueiras, não era boa, mas vinha sendo mantida num nível amigável, desde que a diretora assumiu o cargo, após aprovação em processo seletivo, em março do ano passado. O relacionamento, no entanto, azedou depois que, inconformada com as mudanças promovidas na unidade pela atual direção,...

Quinta Feira, 30 de Maio de 2013 A cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), cuja base de cálculo é o número de empregados do estabelecimento, é ilegal e inconstitucional. Este foi o entendimento da 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado pelo Município de Goiânia (GO). A Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com ação na Justiça Federal contra a cobrança da TLF instituída pelo município. Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau desconstituiu a cobrança em virtude da inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa, “porquanto possui a mesma base de cálculo de imposto, sendo que esta não guarda relação com o poder de polícia exercido pela Administração”. Inconformado, o Município recorreu ao TRF da 1.ª Região contra a sentença alegando, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da taxa municipal instituída. O argumento não foi aceito pelo relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga. “A propósito do tema...

Quinta Feira, 30 de Maio de 2013 A decisão da Primeira Seção do STJ foi unânime Foto: Adenir Britto/PMSJC A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que dermatologista dispensado por excesso de contingente em 2002 preste serviço militar obrigatório . A decisão foi unânime. Caso  – Dermatologista interpôs mandado de segurança para não ser obrigado prestar serviço militar. O médico, que teria colado grau no ano de 2008 e submetido na sequência a residência médica, concluída apenas em 2012, fora dispensado do exército por excesso de contingente no ano de 2002.  Segundo o dermatologista, ele não poderia ser obrigado ao procedimento já que a Lei 12.336/2010, que dispõe sobre o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar, não poderia alcançá-lo, porque obtivera a dispensa antes de sua vigência.  A referida lei afeta os estudantes de medicina, farmácia, veterinária e odontologia graduados após sua vigência. O Ministério Público Feder...

30/05/13 A historiadora Dulce Pandolfi  (foto) e a cineasta Lúcia Murat emocionaram os integrantes da Comissão Estadual da Verdade e as pessoas que acompanharam seus depoimentos nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Durante cerca de uma hora, elas relataram as agressões sofridas em quartéis e prisões no período da ditadura militar (1964-1985) e foram aplaudidas de pé pelos ouvintes. Dulce contou, inclusive, que seu corpo foi usado em uma aula de interrogatório que teve demonstração de choques elétricos e simulação de fuzilamento. Primeira a falar, Dulce Pandolfi emocionou-se em diversos momentos e precisou fazer pausas. Atualmente pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas, Dulce tinha 21 anos e era integrante da Aliança Nacional Libertadora (ANL) quando foi presa em 20 de agosto de 1970. Ela passou um ano e quatro meses em poder dos militares e disse que foi torturada psicológica e fisicamente durante três meses no quartel da Polícia do Exércit...

Quinta Feira, 30 de Maio de 2013 Crianças estão liberadas para desfilarem em escolas de samba Foto: Divulgação: Liesa O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei nº 5.403/2012, do município do Rio de Janeiro, que proibia a participação de crianças nos desfiles carnavalescos da cidade. Em vigor desde maio do ano passado, a norma, de iniciativa da Câmara de Vereadores, só abria exceção para as escolas mirins e as alas compostas exclusivamente por meninos e meninas, desde que não ficasse evidenciada nenhuma forma de erotização. Em caso de desobediência, as agremiações estavam sujeitas ao pagamento de multa, que variava de R$ 3 mil a R$ 30 mil, por criança. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito do Rio contra a Câmara Municipal. Ao analisar o caso, por unanimidade, os desembargadores julgaram procedente o pedido, concluindo que cabe ao estado e à União legislar sobre infância e juventude. Na ação, a prefeitu...

Quarta Feira, 29 de Maio de 2013 Na manhã de ontem, dezenas de policiais civis cercaram a cidade de São Gonçalo do Amarante, revistaram casas, empresas e órgãos públicos  Uma megaoperação desencadeada, na manhã de ontem, pelo Ministério Público Estadual (MPE), com o apoio de dezenas de policiais civis, deu cumprimento à maior quantidade de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos, de uma só vez, pelo Judiciário cearense no combate ao crime de desvio de verbas públicas. A operação, batizada de ´Vil Metal´, aconteceu na cidade de São Gonçalo do Amarante (55Km da Capital). No total, 62 ordens judiciais para detenção de implicados no golpe e devassa contábil em residências, sedes de empresas e de órgãos públicos, e escritórios de assessorias jurídica e financeira. As investigações realizadas nos últimos meses pelo MP teriam constatado que as fraudes somariam cerca de R$ 3,5 milhões, causando prejuízos aos cofres municipais. Entre os investigados ...

Quarta Feira, 29 de maio de 2013                                     min. Humberto Martins, do STJ Superior Tribunal de Justiça confirmou uma das prerrogativas do Ministério Público. É da natureza essencial do órgão, por se tratar de um fiscal da lei, o controle externo das atividades policiais. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do Ministério Público Federal a obter documentos sobre equipamentos e servidores da Polícia Federal gaúcha. A decisão afasta as restrições impostas pela Resolução 1/2010 do Conselho Superior de Polícia da PF, que buscava limitar o controle externo da atividade policial pelo MPF. De acordo com o ministro, a norma interna da Polícia Federal contraria a lei que regula os poderes de fiscalização concedidos pela Constituição de 1988 ao MPF.  Documentos internos Na origem, o Ministério Público Federal ingr...

Quarta Feira, 29 de maio de 2013 Ministro relator da reclamação, Ricardo Lewandowski Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, concedeu pedido limiar para garantir que advogado preso preventivamente tenha o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. A decisão foi proferida na última sexta-feira (24/05). Caso  – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram uma reclamação (RCL 15.697-RJ) contra decisão de primeiro grau e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em favor de advogado que foi preso preventivamente em condições inapropriadas. Segundo a OAB o advogado Ruy Ferreira Borba Filho foi preso preventivamente no mês de abril, acusado de denunciação caluniosa contra juízes, no Presídio Bangu 8, já que segundo as Forças Armadas no RJ e a Corregedoria da Polícia Militar não haveria  sala de Estado Maior  em seus quarté...

Quarta, 29/05/13 O juiz Danilo Luiz Meireles dos Santos, da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, condenou um homem que não contribuiu com a criação de seu filho, à indenização por abandono afetivo. O valor fixado é de R$ 22.420, além do pagamento de alimentos ao adolescente, no valor mensal que corresponde a 50% do salário mínimo desde a citação, mais 50% das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e com materiais escolares. De acordo com o magistrado, a indenização tem, além do caráter punitivo e compensatório, função pedagógica, pois visa combater as atitudes que afrontam os princípios constitucionais de proteção e garantia da dignidade humana. No caso específico, as consequências psicológicas são consideradas irreversíveis e permanentes, pois nenhuma conduta do pai poderá amenizar os danos do abandono. O pai do menor o registrou, após seu nascimento. No entanto, o homem nunca contribuiu com sua criação. O menino alegou que o abandono afetivo lhe causo...

Quarta Feira, 29 de Maio de 2013 Homem é detido por vender o neto no Facebook Notícias Internacionais 172 A polícia do norte da Índia anunciou nesta quarta-feira, 24 de abril,  a detenção de um homem de 47 anos acusado de vender o neto recém-nascido a um empresário pelo Facebook. Feroz Khan, morador da cidade de Ludhiana, no estado de Punjab, sequestrou o neto no início do mês. Khan recebeu a ajuda de dois funcionários temporários do hospital local onde aconteceu o parto de sua filha. Ele entrou em contato com o comprador no Facebook e definiu o pagamento de 45.000 rúpias (US$ 830 ou R$ 1.660). “As três pessoas que participaram na venda do bebê foram detidas e vamos interrogar o empresário que pagou para comprar o bebê”, afirmou o policial Satish Malhotra. A polícia recuperou o bebê e o devolveu a sua mãe, Noori Khan, uma divorciada, que apresentou denúncia contra o pai. Caso sejam considerados culpados, os três acusados podem ser condenados...

Quarta feira, 29 de Maio de 2013 Juiz Fabricio Carlota: decisão liminar afastou suspeitos dos cargos O juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da Comarca de Aripuanã, determinou o afastamento imediato da secretária de Finanças do município de Juruena, Maria Siqueira Benevides, e dos responsáveis pelos setores de Licitação e Compras, Robson Vieira Pancieri e Richard Kohler de Oliveira. Os três são acusados de comprar medicamentos sem o devido processo licitatório e sem apresentação de nota fiscal. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso. O magistrado Fabrício Carlota está substituindo o juiz de Cotriguaçu que está de licença por motivos de saúde.  A decisão liminar que determinou o afastamento dos gestores foi proferida no dia 24 de maio. Segundo o MPE, os valores das compras giram em torno de R$ 40 mil. Conforme apurado pela Promotoria de Justiça do município, após a fraude ter sido descoberta, os investigados passaram a tentar 'burlar' os proc...

Terça Feira, 28 de Maio de 2013 O Conselho Nacional de Justiça deverá julgar no dia 25/6 processo disciplinar contra o desembargador Belizário Antônio de Lacerda, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O magistrado cedeu veículo oficial e motorista para sua mulher e uma amiga dela fazerem compras num shopping de decorações, em junho de 2012. O fato foi documentado pelo jornal “ Tudo-Belo Horizonte “. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, propôs a instauração de Revisão Disciplinar por entender que o fato não havia sido suficientemente investigado pelo tribunal, que também não remeteu informações completas ao CNJ. Segundo Falcão, o presidente do tribunal mineiro considerou que aquele teria sido um “fato isolado”, o que não recomendaria o prosseguimento da investigação. Mas o motorista afirmou em depoimento que a mulher do desembargador utilizara o veículo oficial em outras ocasiões e com outras amigas. Em abril, o Blog registrou que Falcão discor...

28/05/13 C ABRAL AMEAÇA TRAIR DILMA COM AÉCIO NEVES Em reunião na casa do vice-presidente da República, Michel Temer, para o encontro dos governadores do PMDB, o governador do Rio de Janeiro ameaçou deixar o apoio a Dilma em 2014 caso o PT leve adiante a candidatura do senador Lindbergh Farias (PT) no Estado. O recado foi dado pelo governador Sérgio Cabral, na companhia do vice-governador, Luiz Fernando Pezão, que deve disputar a eleição em 2014, e do prefeito do Rio, Eduardo Paes. O PMDB-RJ já sinalizara a condição no início da semana. O princípio defendido por Cabral é de que o PT tem a obrigação de apoiar o candidato do PMDB no estado caso queira contar com a retribuição. Nesse contexto, a presidente Dilma cancelou sua ida ao encontro, no final da tarde. Após evitar confrontos públicos com os peemedebistas, a pedido do ex-presidente Lula, o potencial candidato do PT ao governo do Rio voltou a atacar os adversários em evento no último sábado, em Nova Iguaçu, na ...