Tom Oliveira

31/08/12 A avaliação de parte dos advogados de defesa dos 37 réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, é a de que, nos casos de condenação pelo Supremo Tribunal Federal, dificilmente haverá fixação de condenação nas penas mínimas para os acusados que tiveram cargo de poder. A impressão se tornou mais forte depois da  dosimetria  estabelecida pelo ministro Cezar Peluso, elogiado por ter dado um voto “técnico e equilibrado”. Peluso, que se aposenta compulsoriamente no próximo dia 3 de setembro, quando completa 70 anos, se despediu do STF nesta quinta-feira (30/8), sua última sessão na corte. Devido à aposentadoria, o ministro foi o único a se adiantar e fixar as penas dos réus que julgou. Peluso condenou João Paulo Cunha por corrupção passiva e fixou pena de três anos de prisão. A pena mínima é de dois anos. O mesmo tempo foi fixado para a condenação por peculato, cuja pena mínima também é de dois anos de prisão. No caso de Marcos Valério, a fixação ...

Sexta feira, 31 de agosto de 2012 (imagem meramente ilustrativa/arquivo TJRS) A concessionária não responde pelos eventuais danos experimentados pelo consumidor em caso de lançamento de novos modelos de veículo, ou ainda, pela simples mudança na nomenclatura do automóvel. Essas modificações são realizadas pela montadora, cabendo à concessionária apenas comercializar o produto fabricado. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS negaram indenização em ação ajuizada por proprietária contra revenda de veículos. Caso A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Savarauto Comércio Importação e Exportação de Veículos. Relatou ter adquirido na revenda um automóvel marca Mercedes-Benz, modelo B 170, em 26/8/2009. Porém, no mês seguinte, a fabricante teria alterado o modelo do veículo para B 180, sem efetivar qualquer alteração no veículo. Depois de fazer considerações a respeito da publicidade enganosa efetivada pela montad...

31/08/12 Militares que atuaram na repressão durante o regime militar (1964-85) responderão a ação penal por supostos crimes cometidos durante a ditadura.  A Justiça Federal em Marabá (685 km de Belém) aceitou denúncia do Ministério Público Federal e determinou a abertura de ação penal contra o coronel da reserva Sebastião Rodrigues Curió, 77, e contra o tenente-coronel da reserva Lício Maciel, 82.  Ambos combateram a guerrilha do Araguaia (1972-1975), na região sul do Pará, e são acusados do crime de sequestro qualificado.  A Procuradoria sustenta que corpos de militantes de esquerda supostamente mortos por eles até hoje não foram encontrados e, por isso, podem ser considerados como desaparecidos.  O crime de sequestro qualificado prevê pena de prisão de dois a oito anos.  A ação contra Curió havia sido rejeitada em março, mas o Ministério Público Federal recorreu e agora conseguiu mudar a decisão.  Antes, o juiz federal João César Otoni de ...

31/08/2012 Juíza afirmou que houve afronta à dignidade humana Foto: Reprodução A 18ª Vara Cível de Brasília (DF) condenou banco a indenizar cliente que foi preterido na fila para pagamento, a despeito de possuir problema físico. Da decisão ainda cabe recurso. Caso  – Cliente ajuizou ação indenizatória em face do banco Itaú, afirmando que na data de 25 de maio de 2011, na agência da Quadra 104 do Sudoeste, tendo sido preterido na fila de atendimento por um dos caixas.  Segundo o autor, que possui problema físico e não pode ficar muito tempo em pé, ele aguardava na fila desde as 10h30 a abertura da agência, e que foi dado atendimento preferencial a um rapaz que estava no fim da fila, passando este a frente, inclusive, de pessoas idosas. Ao se queixar ao atendente, esta teria sido cínica e grosseira, afirmando que ele poderia ir reclamar inclusive com o Papa. Em sua defesa o réu negou a falta de atenção e desrespeito ao cliente, salientando que o fato de ...

Sexta Feira, 31 de Agosto de 2012 ... aos jovens bacharéis, que sonham ingressar na magistratura... Trecho final da entrevista exclusiva concedida ontem à jornalista Renata Lo Prete, da Globo News, pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal. Peluso se aposentará no próximo dia 3 ao completar 70 anos de idade. Aposentadoria de Peluso é publicada no Diário Oficial da União 31/08/2012 09h28 Ex-ministro do STF, Cezar Peluso Foto: Carlo Humberto-SCO-STF Foi publicado hoje (31/08), no Diário Oficial da União, o decreto com a aposentadoria do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. O ministro foi aposentado compulsoriamente, pois completará 70 anos, na segunda-feira (03/09).   Despedida  – Ontem (30/08), ao se despedir do STF, Peluso recomendou que as autoridades analisassem novamente a aposentadoria compulsória por idade em algumas categorias do serviço público, afirmando que em seu ponto de vista a ordem causa prejuízos ao...

Sexta Feira, 31 de Agosto de 2012 A Justiça julgou procedente o pedido liminar da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou ao Estado de Mato Grosso que apresente, em 30 dias, projeto arquitetônico da unidade prisional do município de Barra do Garças, abrangendo as irregularidades de estrutura física, rede hidráulica, sanitária, elétrica e de segurança. Após a apresentação do projeto, o Estado terá que iniciar, em um prazo de 90 dias, a reforma completa do prédio da Cadeia Pública. A decisão foi proferida nesta terça-feira (28.08). Consta na decisão que a reforma deverá adotar as medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, bem como às identificadas pela Perícia Técnica e Polícia Militar. Além disso, a administração pública terá que incluir na proposta orçamentária do ano de 2013, dos recursos necessários à efetivação das ações e obras para a construção do novo prédio da Cadeia ...

Quinta Feira, 30 de Agosto de 2012 - Divulgação/CNJ Estados e municípios brasileiros acumularam, até o primeiro semestre de 2012, R$ 94,3 bilhões em dívidas decorrentes de sentença judicial, conhecidas como precatórios, de acordo com levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto aos tribunais de todo o País. Desse montante, R$ 87,5 bilhões se referem a precatórios devidos por estados e municípios em processos que tramitam na Justiça Estadual. Outros R$ 6,7 bilhões se referem a dívidas em processos que tramitam na Justiça trabalhista. No levantamento anterior, com dados de 2009, a dívida totalizava R$ 84 bilhões. O valor corresponde à dívida histórica, ou seja, não atualizada, já que o reajuste dos valores é feito no ato do pagamento. Na Justiça comum as administrações estaduais concentram a maior parte da dívida – R$ 48,1 bilhões, o correspondente a 55% do total devido. As prefeituras devem R$ 32,5 bilhões ...

30/08/12  - 15;OOhs O ministro Ayres Britto, presidente do STF, último a votar, acaba de condenar João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato por lavagem de dinheiro. É o sexto voto pela condenação do ex-presidente da Câmara por esse crime e o décimo pela condenação do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil. Ainda falta a ministra Rosa Weber se pronunciar sobre esse crime em particular. João Paulo, assim, foi condenado pelo STF por três crimes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato (no caso da relação com a Agência SMB&B). É grande a chance de que seja condenado à prisão em regime fechado. Na pior, mas ainda deputado Com que cara  João Paulo Cunha  continuará a frequentar a Câmara depois de ter sido condenado por corrupção? Com que cara ele conseguirá participar das reuniões da Comissão de Constituição e Justiça depois de tudo isso? Condenado, e não sendo detentor de título de curso superior, o deputado-réu  é bem provável ...

30/08/2012 A Websis Tecnologia está proibida de acessar/invadir os cadastros de clientes da Web Motors S/A, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada acesso indevido. A decisão da 16ª Vara Cível de Brasília foi confirmada pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que entendeu que a conduta da ré configurou concorrência desleal. Não cabe recurso no âmbito da Justiça local. A Web Motors conta que mantém um site cujo principal atrativo são os anúncios de compra e venda de veículos disponibilizados em suas páginas eletrônicas. Registra que os anúncios são precedidos da elaboração de cadastros, nos quais são inseridos os dados pessoais de seus clientes, sendo-lhes garantida absoluta privacidade. Afirma, contudo, que seus clientes começaram a reclamar que outro site lhes oferecia serviços idênticos, dias após anunciarem na autora, sendo comprovado que se tratava da empresa ré. Em sua defesa, a Websis confirma que acessava regularmente a página da autora, sem que tivesse havido "quebr...

Quinta Feira, 30 de Agosto de 2012 José Lúcio Munhoz , conselheiro do cnj restitui o direito a advogado O CNJ concedeu nesta quinta-feira, 30/8, liminar à OAB/SP, para suspender o provimento 20/12, da Corregedoria Geral do TJ/SP, que obrigava advogados e estagiários a peticionarem para obter carga rápida de processos. Em seu voto, o relator José Lucio Munhoz justifica a concessão da liminar pela "existência da plausibilidade do direito e da possibilidade de prejuízo durante o trâmite do processo, até seu julgamento definitivo, requisitos que justificam, face ao panorama instalado, o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela OAB/SP". O presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa - que assinou a representação encaminhada ao CNJ - afirmou que a decisão do conselheiro José Lucio Munhoz, restitui um direito fundamental do exercício profissional, já reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça. " Os advogados e estagiários, mesmo não constituíd...

29/08/12 A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Santa Casa de Misericórdia de Cataguases, na Zona da Mata mineira, a indenizar um casal que teve seu carro furtado no estacionamento do local. O hospital deverá pagar a A.G.C. e à aposentada T.G.C., a título de dano material, o valor correspondente ao preço do veículo na data do ocorrido, pela tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).  Em 25 de novembro de 2010, o casal se dirigiu à Santa Casa para a internação de T.G.C. Minutos depois, quando o marido dela voltou ao pátio onde o carro estava estacionado, o veículo já não estava mais lá.  A advogada do hospital defendeu que não existia prova de que o furto havia ocorrido nas dependências da entidade e alegou, ainda, que não havia nenhum registro de internação da aposentada. Ela acrescentou que o estacionamento é destinado aos médicos, ambulâncias de cidades vizinhas e demais funcionários, não havendo, dessa forma, fiscalizaçã...

Quarta Feira, 29 de Agosto de 2012 O candidato a prefeito de Osasco João Paulo Cunha em campanha na Vila Menk na semana passada Em sua despedida do STF --ele se aposenta dia 3-- Peluso atacou os argumentos da defesa de que recebeu os recursos do PT para pagar pesquisas eleitorais. "Ao meu ver, a alegação [ de usou o dinheiro para pagar as pesquisas] é absolutamente inverossímil e as razões são várias. O réu mentiu [sobre o fato]. Se era dinheiro do partido, a única explicação era dizer que era do partido. O dinheiro evidentemente não era do PT. O partido estava insolvente. Não poderia pedir [o dinheiro]." Confirmada sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal, como se prevê, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), ex-presidente da Câmara, poderá receber uma sentença de nove anos de prisão. Por ora, segundo estimativa do jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira, a pena mínima dos três crimes de que João Paulo é acusado e está mais próximo de ...

Quarta Feira, 29 de Agosto de 2012 Polícia encontrou celulares dentro da muleta O advogado foi encaminhado para sua casa onde aguardará o julgamento em prisão domiciliar. Celulares provavelmente seriam entregues a integrantes do PCC foto do  advogado Roberto José Nassutti Fiore, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Araraquara,SP matéria de Folha.com Ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Araraquara (SP), o advogado Roberto José Nassutti Fiore foi preso em flagrante anteontem ao levar uma muleta, com seis celulares dentro, a um preso no fórum da cidade. 'Só prestei um favor e me dei mal', afirma advogado Os celulares, além de cinco carregadores e chips, estavam escondidos na base de uma muleta que parecia ser de madeira, mas que era, na verdade, um cano de ferro oco, revestido de madeira. A suspeita da polícia é que os aparelhos seriam entregues a integrantes da facção crim...

29/08/12 Foto: Rafael Palladino/ Divulgação, um dos diretores   denunciado O Ministério Público Federal disse nesta quinta-feira (23) que protocolou na quarta-feira (22) denúncia contra 14 ex-diretores e 3 ex-funcionários do banco Panamericano por crimes contra o sistema financeiro nacional. A denúncia foi protocolada na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. Entre os denunciados estão o ex-presidente do Conselho de Administração do banco, Luiz Sebastião Sandoval, e o ex-diretor superintendente, Rafael Palladino, diz a procuradoria. Eles são acusados de fraudar a contabilidade do banco, melhorando o resultado dos balanços em pelo menos R$ 3,8 bilhões (em valores não atualizados) entre 2007 e 2010, período em que se concentraram as investigações, explica o MPF. No mesmo período, eles receberam da instituição financeira, em “bônus” e outros pagamentos irregulares, mais de R$ 100 milhões. Todos foram denunciados com base na lei 7.492/86, que t...