TJRJ: Votação da PEC dos Jornalistas Para Depois do Recesso; Jornalista Torturado Receberá Indenização do Estado

Domingo, 15 de Julho de 2012

decisão publicada em 13.07.12

O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, garantiu a Nilton Claudino da Silva, repórter e fotógrafo, R$ 94.140,00 de indenização do Estado do Rio, sendo R$ 90 mil por danos morais e R$ 4.140,00 por danos materiais.  Em 2008, ele, junto com outros jornalistas do jornal O Dia, foi torturado, física e psicologicamente, por milicianos da comunidade do Batan quando produzia matéria sobre a atuação da milícia no local.

O Estado e o Ministério Público entenderam que o crime ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por ela ter se colocado em risco, em área violenta, para a atividade profissional. Mas esta tese foi afastada pelo magistrado, porque violaria o princípio constitucional da liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são direitos do cidadão. Este tem o direito de ser informado, principalmente quando se trata de crimes cometidos por agentes públicos”, explicou o juiz. De acordo com as provas dos autos, os torturadores eram liderados por um inspetor de polícia, que já foi condenado pelo crime de tortura.

“Admitir que a culpa pelos danos decorrentes de uma tortura é exclusiva da vítima, porque no exercício da sua profissão de repórter se aproxima da descoberta e publicação de um crime, é o mesmo que afirmar que a culpa seria exclusiva do juiz caso seja torturado por um réu insatisfeito com uma sentença condenatória. Seria uma inversão de valores”, afirmou o magistrado na sentença, confirmando assim a responsabilidade civil do Estado e o direito da vítima aos danos morais.

No cativeiro, o repórter foi submetido a socos e pontapés e ameaçado de morte com arma apontada para sua cabeça. Os torturados também demonstraram conhecimento da rotina da família da vítima para ressaltar o perigo que todos corriam. Em função disso, o juiz Ricardo Starling estendeu a reparação por danos morais também à ex-mulher do jornalista, que receberá R$ 20 mil, e a seus três filhos, sendo um enteado, que farão jus a R$ 50 mil. “Em relação a sua família, não se pode negar que é um sofrimento ver um parente próximo, como marido ou pai, torturado física e psicologicamente”, explicou o magistrado. Ainda cabe recurso da sentença.

 Processo nº 0143045-74.2011.8.19.0001

Fonte: Portal do TJ-RJ

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Votação da PEC dos Jornalistas fica para depois do recesso

O ingresso de duas novas medidas provisórias do governo e a votação da cassação do mandato do ex-senador Demóstenes Torres foram os argumentos para novo adiamento da votação da PEC 33/09 em 2º turno. os parlamentares manifestaram no plenário do Senado, na última semana, a disposição de votar a matéria no esforço concentrado que será realizado nos dias 7 e 8 de agosto.
Insatisfeitas com as constantes protelações, a FENAJ e entidades apoiadoras da PEC organizarão manifestações pela aprovação da proposta.
“Conversamos com vários senadores, inclusive com alguns que supostamente trabalham para protelar a votação da nossa PEC, mas não teve jeito”, lamenta Valci Zuculoto, da direção da FENAJ e da Coordenação da campanha em defesa do diploma. “Nossa alternativa é continuar insistindo ainda com mais força”, aponta.
A Executiva da FENAJ definirá, no início da próxima semana, um plano de mobilização inclusive durante o recesso parlamentar. “Vamos evidenciar para os senadores e para todo o Brasil que o adiamento desta votação está prejudicando não só os jornalistas, como também a sociedade”, adianta o presidente da FENAJ, Celso Schröder.
Entre as medidas a serem adotadas estão a realização de manifestações públicas e o lançamento de um documento com dados oficiais sobre os prejuízos que o adiamento da restituição da exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo vem causando.

Fonte: Blog O Pensanti