Rápidas: Câmara Aprova Colegiado Para Crime Organizado, STJ Tira o Treze e Põe o Rio Branco-AC, na Série "C", e Mulher do Presidente do TJ do Acre Quer Vaga de Desembargadora...

Domingo, 08 de Julho de 2012

Câmara aprova colegiado para julgar crime organizado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4/7), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas.

A matéria será enviada para sanção presidencial.

O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e encampado pela Comissão de Legislação Participativa. A ideia é evitar que as principais decisões — como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado — recaiam sobre um único juiz. Uma das novidades do texto do Senado é a divulgação das decisões do colegiado sem qualquer referência a um possível voto divergente. A proposta aprovada prevê, ainda, proteção ampliada para juízes ameaçados de morte no exercício da função.

O texto aprovado define como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturada e com divisão de tarefas, para obter vantagem pela prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

O colegiado previsto será formado pelo juiz do processo e por outros dois escolhidos em sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal no primeiro grau de jurisdição. As reuniões do grupo de juízes poderão ser sigilosas se a publicidade puder dificultar o cumprimento da decisão.

Proteção pessoal

No caso de situação de risco decorrente do exercício da função, o juiz ou o membro do Ministério Público poderá comunicar o fato à polícia judiciária, que avaliará a necessidade de proteção para a autoridade e seus familiares.

Essa proteção será exercida pela própria polícia judiciária ou pelos órgãos de segurança institucional, podendo contar também com efetivos de outras forças policiais. A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.

Fonte: UJ

&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&

Por decisão do STJ, Rio Branco volta à Série C e Treze é excluído

Os imbróglios judiciais que marcaram o início da Séries C e D do Campeonato Brasileiro voltaram a agitar os tribunais desportivos nesta sexta-feira. Após a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) aceitar a liminar que colocava o Treze-PB na terceira divisão nacional e retirava o Rio Branco-AC da competição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) caçou a medida favorável aos paraibanos e recolocou a equipe do Acre no torneio.

O ministro Marco Buzzi determinou a anulação da medida que favorecia o Treze nos tribunais e garantiu a permanência dos acreanos no campeonato. A equipe da Paraíba havia conquistado uma liminar favorável no dia 28 de junho e tinha ganhado o direito de disputar a Série C após a CBF atender a uma chamada da 1ª Vara Cível de Campina Grande (PB), mudando a tabela da competição.

Embora a juíza Ritaura Rodrigues Santana tenha assinado uma norma que obrigava a integração do Treze na Série C, as decisões do STJ prevalecem sobre as que foram tomadas anteriormente e agora garantem o Rio Branco na sequência do campeonato.

Com a inclusão do Rio Branco e a exclusão do Treze, o Grupo A da Série C volta a ter dez equipes, mesmo número da outra chave. Enquanto o time do Acre ainda fará sua estreia na competição, neste domingo, contra o Icasa, no Ceará, a equipe paraibana já havia jogado pelo torneio, estreando com derrota para o Salgueiro, na última quarta. E agora, os pontos do Salgueiro. CBF com a palavra.

Fonte: Terra

imagem de riobrancofc.com.br

&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&

Esposa do Presidente do TJ do Acre irá pedir revisão da escolha de Denise Bonfim a vaga de Desembargador ao CNJ, diz jornal

7 de julho de 2012 - 6:54:02

De acordo com a coluna “Bom Dia” do Jornal A Tribuna deste sábado, a Juiza Regina Longuini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e esposa do Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Adair Longuini, deve levar para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão sobre o nome do novo desembargador do corte acreana.

Inconformada, Regina, que foi preterida no processo, alega que os votos dados à juíza Denise Bonfim foram sem fundamentação e que o rito próprio do CND foi atropelado.

Segundo o jornal, a magistrada requereu as fitas da sessão planária do TJ para anexar ao seu pedido de revisão. O CNJ já anulou vários processos de escolha, o último no Tribunal do Amapá.

Fonte: ac24horas