TRT-3: Honorários advocatícios não são penhoráveis

Segunda Feira, 10 de Março de 2014

Uma advogada teve reconhecido o direito de impenhorabilidade absoluta de seus honorários. Ao dar provimento ao recurso da profissional, a 5ª turma do TRT da 3ª região se baseou no disposto no artigo 649, IV, do CPC, e modificou decisão do juízo de 1º grau que determinou a penhora sobre seus honorários de sucumbência.

Em análise do recurso da advogada, o relator, desembargador Marcus Moura Ferreira ressaltou que a única exceção estabelecida neste artigo no tocante à impenhorabilidade diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos.

Assim, segundo Ferreira, embora seja inequívoco o caráter privilegiado do crédito trabalhista, não se pode admitir a interpretação ampliativa preconizada pelo juízo da execução no sentido de que as impenhorabilidades devem garantir apenas o mínimo essencial ao devedor.

"Vale dizer que os honorários sucumbenciais são indispensáveis à sobrevivência, não se admitindo que a constrição judicial venha a privar a executada e sua família da renda que os sustenta, não se podendo olvidar que o fruto do trabalho realizado por ela também há de ser preservado e valorizado, na mesma medida da proteção outorgada ao credor trabalhista".

• Processo: 0000407-21.2012.5.03.0149

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas