RJ: Jovem que teve foto publicada em revista ( ao lado de ator da Globo ) sem autorização receberá danos morais
Quinta Feira, 27 de Março de 2014
Ator Kayky Brito estava na foto questionada judicialmenteFoto: Reprodução
Decisão proferida pelo juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da Segunda Vara de Armação dos Búzios (RJ), julgou procedente ação de reparação de danos morais e condenou a "Editora Globo" a indenizar uma jovem, em razão da publicação de foto sem autorização em revista e site de responsabilidade da empresa.
Caso – A autora teve uma foto sua, na companhia do ator Kayky Brito, publicada na revista "Quem" e no site de notícias "Globo.com". A foto foi tirada na saída de uma casa noturna da cidade, em 2009, e foi publicada com texto depreciativo.
A Editora Globo arguiu, em sede de contestação, que as fotos não foram tiradas em ambiente familiar ou reservado, afastando a necessidade da preservação da intimidade da autora. A requerida ponderou, também, o direito constitucional de liberdade de informação.
Sentença – O magistrado acolheu a pretensão da autora, consignando o choque de direitos fundamentais ocorrido no caso concreto: “A própria Constituição Federal também assegura a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Marcelo Alberto Chaves Villas concluiu sua decisão, que condenou a Editora Globo ao pagamento de danos morais à autora: “O direito à intimidade pessoal e à própria imagem ambos formam uma parte dos bens da personalidade que pertence ao âmbito da vida privada. Estes direitos dizem respeito a um espaço de intimidade pessoal e familiar que se pretende proteger de intromissões estranhas e ilegítimas de terceiros”.
A decisão judicial fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil.
Caso – A autora teve uma foto sua, na companhia do ator Kayky Brito, publicada na revista "Quem" e no site de notícias "Globo.com". A foto foi tirada na saída de uma casa noturna da cidade, em 2009, e foi publicada com texto depreciativo.
A Editora Globo arguiu, em sede de contestação, que as fotos não foram tiradas em ambiente familiar ou reservado, afastando a necessidade da preservação da intimidade da autora. A requerida ponderou, também, o direito constitucional de liberdade de informação.
Sentença – O magistrado acolheu a pretensão da autora, consignando o choque de direitos fundamentais ocorrido no caso concreto: “A própria Constituição Federal também assegura a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Marcelo Alberto Chaves Villas concluiu sua decisão, que condenou a Editora Globo ao pagamento de danos morais à autora: “O direito à intimidade pessoal e à própria imagem ambos formam uma parte dos bens da personalidade que pertence ao âmbito da vida privada. Estes direitos dizem respeito a um espaço de intimidade pessoal e familiar que se pretende proteger de intromissões estranhas e ilegítimas de terceiros”.
A decisão judicial fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil.
Fonte: www.fatonotório.com.br
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