Jurisprudência trabalhista: motorista de coletivo. cumulação.
Sexta, 21/03/14
CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS COLETIVO. COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL. AUSÊNCIA. Constata-se plenamente compatível o acúmulo das funções de motorista de transporte coletivo e cobrador, sem se cogitar em acréscimo remuneratório. Com efeito, o desempenho concomitante das atribuições de tais tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se as atividades compatíveis entre si, vez que não se exige esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ao descrever pormenorizadamente a função do motorista em geral, bem como a do motorista de ônibus, inclui a possibilidade de cobrança e entrega dos bilhetes a passageiros. Recurso a que se nega provimento.
Processo nº 0000270-93.2012.5.03.0131 RO
PRIMEIRA PARTE
Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo.
Cobrador. Acréscimo salarial.
Fonte | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
EMENTA
CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS COLETIVO. COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL. AUSÊNCIA. Constata-se plenamente compatível o acúmulo das funções de motorista de transporte coletivo e cobrador, sem se cogitar em acréscimo remuneratório. Com efeito, o desempenho concomitante das atribuições de tais tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se as atividades compatíveis entre si, vez que não se exige esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ao descrever pormenorizadamente a função do motorista em geral, bem como a do motorista de ônibus, inclui a possibilidade de cobrança e entrega dos bilhetes a passageiros. Recurso a que se nega provimento.
Processo nº 0000270-93.2012.5.03.0131 RO
Arquivos Anexados
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Fonte: Jurid
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