Outro advogado condenado: Oito meses de detenção por caluniar juiz

Sábado, 29 de Junho de 2013

A decisão unânime foi da Terceira Câmara Criminal do TJ/SCFoto: Reprodução

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de advogado pela prática do crime de calúnia que teve como vítima juiz de direito. A votação foi unânime. 

Caso – Advogado foi condenado pela prática do crime de calúnia contra juiz de direito. Segundo os autos, o réu teria acusou o magistrado da prática dos crimes de prevaricação e de desobediência em relação a decisões superiores. 

As acusações constaram em petição realizada pelo advogado em processo judicial. Ambos atuavam, em suas respectivas profissões, na comarca de Florianópolis.

Na sentença de primeiro grau, o advogado foi condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, que foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários por igual período. 

O profissional recorreu da decisão, pleiteando a absolvição por ausência de dolo em sua conduta, bem como, por ter agido sob o manto da imunidade profissional, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia. 

Decisão – O desembargador substituto e relator do recurso, Leopoldo Augusto Brüggemann, ao manter a condenação, afirmou que a veracidade das imputações ao magistrado não foram comprovadas, o que deixa evidenciado o dolo de caluniar a vítima. 

“Foram acusações sérias e formalizadas por intermédio de petição escrita e direcionada a processo judicial", ressaltou o julgador.

O colegiado entendeu que o magistrado se sentiu afetado em sua honra e manteve a condenação.

No tocante a imunidade profissional do advogado, o entendimento foi de que se trata de prerrogativa que não é absoluta, além de não compreender o crime de calúnia, pontuando que  o excesso do uso da imunidade na profissão deve ser punido. O advogado ainda pode recorrer.

Matéria referente ao processo (AC n. 2012.075265-6).

Fonte: Fato  Notório