Tom Oliveira

30/04/2013 Por   Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner , Procuradora de Justiça Criminal em São Paulo. Na parte inicial do excelente voto proferido no julgamento do HC 94.173/BA, em que se discutia a legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público, o senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello fez expressiva e expressa menção ao julgamento do RHC 48.728/SP, ocorrido no ano de 1971, interposto pelo Delegado Sérgio Fernando Paranhos Fleury, quando em sessão plenária o eminente Relator da causa, Ministro Luiz Gallotti, lançou grave advertência sobre a decisão a ser tomada pela Corte, ressalvando-se tratar-se de um daqueles casos emblemáticos em que o Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu julgamento, poderá ser, ele próprio, “julgado pela Nação” (RTJ 63/299, 312). E prossegue o eminente Ministro Celso de Mello em seu r. voto proferido no julgamento do HC 94.173/BA : “Ninguém ignora que a principal tese sustentada, pera...

Terça Feira, 30 de Abril de 2013 A decisão da Quinta Turma do TST foi unânime Foto: TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de advogado e determinou que fosse aplicado o divisor 100 no cálculo das horas extras devidas ao trabalhador que normalmente extrapolava a jornada normal de trabalho de quatro horas diárias, 20 horas semanais. A decisão foi unânime.   Caso  – Advogado ajuizou ação reclamatória em face do Banco do Brasil S/A. pleiteando em síntese o pagamento de horas extras após a quarta hora trabalhada.   O empregado afirmou que, conforme dispõe o Estatuto da OAB, sua jornada de trabalho deveria ser de quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais, o que não ocorria, permanecendo além de sua jornada normal no trabalho.   Em sua defesa o BB afirmou que a jornada alegada pelo advogado não correspondia à realidade, e que já haviam sido pagas todas as horas extraordinárias esporadicamente prestadas. ...

Terça Feira, 30 de Abril de 2013 Brasília  – A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado quer votar em até três semanas o relatório com propostas para a norma em vigor desde 1990. A expectativa do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é que a votação em plenário ocorra antes do recesso parlamentar de julho. Durante a última audiência pública promovida pela Comissão, desta vez, para debater a publicidade dirigida ao público infantil, nesta segunda-feira (29), o presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), reafirmou a necessidade de atualização do código. Ele lembrou que questões como obesidade infantil,  bullying  e consumismo não eram temas debatidos quando o Código entrou em vigor há quase 23 anos. “A criança está em período de amadurecimento e formação de valores. Encontrar mecanismos para conciliar liberdade com responsabilidade, para evitar abusos, enganos e má-fé é um de nossos desafio...

Terça Feira, 30 de Abril de 2013 a decisão é de 25.abril; Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem julgamento de mérito (não conheceu), o Habeas Corpus (HC) 97009, impetrado pela defesa do cidadão alemão Johannes Heinrich Mathias contra ato do ministro Ricardo Lewandowski no HC 94961 que, em decisão monocrática (individual), lhe negou seguimento sob o entendimento de se tratava de mera reiteração de dois HCs anteriores. Vencidos os votos dos ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli, o Plenário reafirmou jurisprudência no sentido de que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Johannes Heinrich Mathias foi condenado a oito anos de reclusão pela prática de tráfico internacional de drogas por sentença do juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que foi confirmada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (com jurisdição sobre os Estado...

30/04/2013 Advogado Sérgio Brasil Gadelha é acusado de homicídio contra a namorada Foto: Reprodução O Ministério Público anunciou que vai recorrer contra as decisões da Justiça de São Paulo que garantiram o direito à prisão domiciliar e a internação do advogado Sérgio Brasil Gadelha, acusado de ser o autor da morte de sua namorada, Hiromi Sato. Caso –  Sérgio Gadelha, de 74 anos, é autor confesso da morte da secretária executiva Hiromi Sato, de 57 anos – o crime ocorreu no último dia 20 de abril, no apartamento do advogado, no bairro paulistano de Higienópolis. Gadelha agrediu Sato fisicamente por suposto ciúmes. Após atingir a mulher, que ficou com hematomas no rosto, braços, barriga, costas e marcas de esganadura no pescoço, o advogado pediu auxílio a uma filha, todavia, quando o socorro médico chegou, a mulher já estava morta. Prisão Domiciliar –  A Justiça de São Paulo concedeu o direito a Sérgio Gadelha de permanecer em prisão domiciliar – a decisão, contudo, só f...

Terça Feira, 30 de Abril de 2013 A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou a pretendida minoração de pensão alimentícia devida por um homem em benefício da filha de 15 anos.  No apelo, o homem alegou que, em 2009, ele e a ex fizeram acordo no valor de 1,5 salário mínimo.     Ponderou no entanto que, agora, a verba compromete em grande parte sua renda, já que houve diminuição da sua capacidade econômico-financeira – atualmente vive e trabalha nos Estados Unidos, onde ganha 362 dólares por mês, sua única renda. Por fim, disse que constituiu nova família, com mais um filho. Pediu redução da pensão para meio salário mínimo mensal.     A jovem, representada pela mãe, alegou que, se a situação financeira do pai não fosse conveniente, seguramente já teria voltado ao Brasil. A desembargadora Denise Volpato, relatora do caso, disse que o valor sugerido pelo apelante (50% do salário mínimo), "está aquém das necessidades da adolescente – jove...

30/04/2013 MPF: ação visa a acelerar a ampliação da área ocupada por índios O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso impetrou ação na Justiça Federal a fim de garantir a aceleração da ampliação da área ocupada por indios Piripkura, na tríplice divisa entre Mato Grosso, Rondônia e Pará. A área estimada pela Funai como "território ancestral" dos Piripkura é de 250 mil hectares. No entanto, segundo a documentação disponível e utilizada pelo MPF, os Piripkura deslocam-se no interior de um território bem definido e os limites da terra indígena atualmente ocupada, correspondem apenas a uma parcela do antigo território tradicional. Os Piripkura vivem sem contato com outras etnias indígenas e fogem dos homens brancos escondendo-se na selva. Segundo o servidor da Funai, Elias Bigio, que integra a frente de trabalho Juruena/Madeirinha uma das responsável pela segurança, identificação de territórios, estudos antropológicos e linguisticos em áreas de povos isolados co...

30/04/13 Henrique Almeida preside o Instituto Biofábrica (Foto Pimenta/Arquivo). Da Coluna Tempo Presente, A Tarde (29.04) Auditoria do Tribunal de Contas do Estado sobre a execução orçamentária da Secretaria da Agricultura da Bahia (Seagri), referente a 2012, identificou distorções, para dizer o mínimo, em contrato de gestão da pasta com o Instituto Biofábrica de Cacau (IBC), organização social sem fins lucrativos que começou parceria com o governo em 1999. O IBC atua na produção de mudas de cacau para ajudar na recuperação da lavoura devastada pela vassoura-de-bruxa. Contudo, os dados colhidos pelos auditores mostram que ela parece ser um cabide de empregos. A Seagri fez dois repasses de R$ 600 mil e um de R$ 400 mil nos três primeiros trimestres de 2012. No primeiro, foram gastos com salários e encargos R$ 501 mil; no segundo, R$ 603 mil; e, no terceiro, R$ 377 mil. O contrato limita a remuneração aos dirigentes e empregados a 65% do valor repassado. E mais. Ch...

Terça Feira, 30 de Abril de 2013 Rosane de Oliveira Desde a Operação Rodin, em 2007, a política do Rio Grande do Sul não experimentava um dia tenso como o de ontem, com a prisão inédita de um secretário estadual, um secretário municipal e um ex-deputado que já comandou a área na qual agora atua como consultor. A presença de Carlos Niedersberg (PC do B), Luiz Fernando Záchia (PMDB) e Berfran Rosado (MD, novo nome do PPS) deu características multipartidárias à Operação Concutare, que atingiu os governos Tarso Genro (PT) e José Fortunati (PDT). O fio condutor da investigação é, segundo a Polícia Federal, o pagamento de propina para apressar a concessão de licenças ou autorizar a instalação de empreendimentos em áreas protegidas, contrariando a lei. Na entrevista que concederam ontem pela manhã, os delegados invocaram o segredo de Justiça para não revelar os nomes dos presos nem indicar os empreendimentos que teriam sido beneficiados por licenças fraudulentas. Adiantaram apenas...

Segunda Feira, 29 de Abril de 2013 Para o subprocurador-geral da República Luciano Maia, o Ministério Público pode processar diretamente o agressor de violência doméstica, sem necessidade de prévia representação da vítima. Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sexta-feira, 19 de abril, Luciano Maia opinou pelo provimento do Recurso Especial (REsp) 1.373.941/DF, interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o acusado. De acordo com a manifestação, "não há que se falar em exigência de representação da vítima para o processamento da ação penal na qual se imputa ao réu o crime de lesão corporal leve contra sua companheira". O recorrido foi denunciado por lesão corporal qualificada pela violência doméstica, após desferir um soco no queixo da namorada e, em seguida, dar-lhe vários socos na cabeça, fazendo com que a vítima perdesse os sentidos. A agressão ocorreu em público, na saída de um restaurante. O juíz...

29/04/13 Chumbo trocado – Indignado com a represália do PT ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33) que submete decisões da Corte ao Congresso, o líder da Mobilização Democrática (MD) na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), cobrou neste domingo do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Décio Lima (PT-SC), a votação de proposta de sua autoria ( PEC 17/2011) que retira do presidente da República a exclusividade na escolha dos ministros do tribunal. “Minha PEC foi apresentada no dia 6 de maio de 2011 e até hoje a CCJ sequer designou um relator. Mas, para tentar subtrair o poder constitucional do Supremo, foram rápidos e aprovaram a PEC da vergonha, do deputado Nazareno Fonteles. Se reclamam que o STF tem inclinações políticas, por que não colocam minha proposta em votação. Ela torna mais democrática e técnica a indicação dos ministros. No entanto, a presidente Dilma e seu partido estão empenhados somente ...

Segunda Feira, 29 de Abril de 2013 O delegado Rodrigo Bona Carneiro, do 27º Distrito Interado de Polícia, que comandou a “Operação Gaia – Deusa da Terra”, desencadeada na última quarta-feira está numa caçada  para prender a advogada Syrslane Ferreira Navegante Santos(foto), que teve mandado de prisão expedido pela juíza Carreen Aguiar Fernandes, da 7ª Vara Criminal. A advogada é acusada integrar a quadrilha comandada por Maria Silma Lima Braga, Cláudio Jean Lima Sombra e pelo tenente coronel da Polícia Militar Berilo Bernardino de Oliveira, presos na última quarta-feira. O bando, que é acusado de vender terrenos  de invasões em Manaus, falsificação de documentação, estelionato e crimes contra a administração pública, tinha a advogada  como um de seus membros mais ativos, segundo a Polícia. Os policiais 27º DIP, além de estarem caçando a advogada, procuram  Domingos Tavares da Costa, Edileuza Santana da Silva, Ellis Suerlen da Silva Oliveira, Hozana Carvalho...

29/04/2013 A decisão da Terceira Turma Recursal Cível do Estado do RS foi unânime Foto: Reprodução A Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul condenou empresa a reparar casal por decoração de casamento que foi feita com a utilização de flores murchas. Além de dano moral, por unanimidade, a Turma determinou que a empresa devolva metade do valor pago por decoração de capela.   Caso  – Casal ajuizou ação indenizatória em face de empresa de paisagismo diante de falha na prestação de serviços.   Segundo o casal, eles marcaram casamento em capela local, onde foi exigido pela responsável do lugar, que a decoração ficasse a cargo exclusivo da empresa ré, sendo a exigência acatada mesmo tendo sido um valor alto pago pelos noivos, o de R$ 2.720 mil.   Ocorre que, uma hora antes da cerimônia, na abertura da capela, a mãe da noiva foi surpreendida com flores murchas, tendo que alterar arranjos junto com o cerimonialista para não estragar a...