CNJ proíbe mudança de assento do representante do Ministério Público

assento do RMP continua do lado direito do magistrado

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30novembro2012

À DIREITA

Mudança de assento do MP continua suspensa

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça manteve duas Varas do Distrito Federal impedidas de mudar a posição do representante do Ministério Público em audiências. O impedimento valerá até o Supremo Tribunal Federal definir qual modelo deve ser adotado em todo o território brasileiro. Com a decisão o Procedimento de Controle Administrativo 0001023-25.2011.2.00.0000 deverá ter seu mérito julgado pelo Conselho.

A decisão foi aprovada em sessão plenária do Conselho, na última terça-feira (27/11), e acolhe recurso do Ministério Público do Distrito Federal que tentava reverter a liminar do CNJ que extinguiu, em abril deste ano, o PCA em que o MP-DF questionava a alteração. Segundo o então conselheiro Marcelo Nobre, o PCA foi extinto porque a matéria estava (e segue até hoje) sob análise do STF.

“O que se decidiu foi que não havia impedimento de o CNJ analisar a matéria do PCA, apesar de estar judicializada a matéria perante o STF”, afirmou o relator do recurso no julgamento desta terça-feira (27/11), conselheiro Emmanoel Campelo. Ao ler o seu voto original, Campelo manteve a decisão do ex-conselheiro Marcelo Nobre ao também negar provimento ao pedido do MP-DF.

Após a sustentação oral do promotor de Justiça do Distrito Federal Antônio Suxberger, no entanto, tanto o relator como o restante do plenário mudaram o entendimento anterior e restauraram os efeitos do PCA, seguindo sugestão do presidente do CNJ e do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. “Acolhi a sugestão do presidente para restabelecer a liminar cassada e processar o PCA para julgar seu mérito”, afirmou Campelo.

Histórico
Duas varas localizadas em cidades-satélite do Distrito Federal decidiram alterar o lugar ocupado pelo Ministério Público na sala de audiência (geralmente ao lado direito do juiz). O MP-DF recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal conta a mudança na sala de audiência em uma Vara do Núcleo Bandeirante e na sala do Júri em Planaltina. O TJ respondeu que aguardaria uma decisão do CNJ, a quem havia consultado a respeito. Em seguida, o MP passou a questionar o Conselho por meio do PCA que foi extinto em abril e resturado na sessão de terça-feira (27/11).

Fontye: Conjur

imagem ilustrativa de cadireito.com.br