CNJ aposenta ex-presidente de Tribunal de Justiça do Tocantins

Quarta Feira, 28 de Novembro de 2012

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente nesta terça-feira (27/11) a desembargadora Willamara Leila de Almeida, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

Processo administrativo (*) relatado pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim concluiu que houve conduta incompatível com o exercício das funções: processamento irregular de precatórios; incompatibilidade entre seus rendimentos e a movimentação financeira; designação de magistrado em ofensa ao princípio do juiz natural; coação hierárquica; promoção pessoal por meio de propaganda irregular; irregularidades na gestão administrativa e apropriação de arma recolhida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.

A desembargadora é investigada pela Polícia Federal e responde a inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator citou fatos que demonstram o envolvimento da magistrada com advogados que fraudavam o processamento dos precatórios judiciais.

Relatório da Polícia Federal revela a participação do marido da magistrada no esquema de liberação indevida de precatórios.

A desembargadora também determinou a substituição de um juiz na condução de dois processos em que ela própria, na condição de devedora de instituição financeira, pleiteava o cancelamento do protesto e a nulidade das cláusulas do contrato de abertura de crédito, violando instrução do tribunal.

(*) PAD 0005107-69.2011.2.00.000

Fonte desta matéria:blog do Fred/folha

Escândalo anterior:

STJ AFASTA DESEMBARGADORES DO TOCANTINS POR VENDA DE SENTENÇAS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, referendou decisão do Ministro João Otávio de Noronha que determinou o afastamento, pelo período de 180 dias, podendo ser prorrogado, de 03 (três) Desembargadores e de 02 (dois) assistentes de desembargadores do Tocantins acusados de venda de sentenças. Os magistrados estão proibidos de entrar em dependências do Poder Judiciário do Tocantins. Segundo o acórdão, eles também não podem usar veículos ou equipamentos do Tribunal.

Os 03 (três) Desembargadores afastados são José Liberato Costa Povoa (vice-presidente TJ-TO), Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de Almeida, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), além dos assistentes de desembargadores Dagoberto Pinheiro Andrades Filho e Manoel Pedro de Andrade. O esquema em Tocantins, segundo investigação da PF, aponta para o pagamento, por parte de advogados, de até 40% do valor dos precatórios, para que fossem executados antecipadamente. Participariam do esquema 03 (três) advogados.

Ontém o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, arquivou o “habeas corpus” impetrado pela Associação de Magistrados do Brasil – AMB contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou Willamara Leila de Almeida.

Fonte: blogdoesteves.com

originalmente publicado em 16.02.2011