Tom Oliveira

Convênios Estadual e Municipal: 29.02.2012 Ao julgar uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, o STF concluiu que o órgão (Defensoria Pública - que tem só 500 defensores) pode fazer convênios com entidades que desejar e não obrigatoriamente com a OAB, como estabelecia lei estadual.   Para os ministros, a exclusividade de convênio com a OAB criava monopólio. "O problema não é o convênio. É a exclusividade do convênio e a obrigatoriedade de contratar", disse o ministro Gilmar Mendes. Estrutura.  Segundo o STF, o caráter compulsório do convênio com a OAB-SP impedia a estruturação completa da Defensoria, criada em 2006. A defensora pública geral, Daniela Cembranelli, informou que o convênio envolve R$ 300 milhões anuais.  "A Defensoria de São Paulo se vê engessada, incapaz de crescer, de contratar defensores para atuar em todas as comarcas porque empenha quase 70% de seu orçamento com convênio", afirmou Daniela, em sua sustentação oral no p...

.... é praga demais no nosso futebol... Agência Estado Em uma assembleia geral extraordinária com os presidentes das 27 federações estaduais, nesta quarta-feira, na sede da Confederação Brasileira de  Futebol  (CBF), na Barra da Tijuca (zona oeste do Rio de Janeiro), Ricardo Teixeira decidiu continuar na presidência da entidade, apesar dos rumores de uma possível renúncia ou afastamento do cargo. No poder desde 1989, Ricardo Teixeira tem mandato na CBF até 2015. O dirigente é também presidente do COL - Comitê Organizador Local da  Copa  do Mundo de 2014, que acontecerá no Brasil. Caso o dirigente renunciasse, assumiria, de acordo com o estatuto, o vice-presidente mais velho: José Maria Marin, de 79 anos, ex-governador de São Paulo e apadrinhado por Marco Polo Del Nero, presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF). Se o presidente da CBF pedisse licença, no entanto, poderia escolher qualquer um dos cinco vices. Ricardo Teixeira (de terno preto) é...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 142ª. sessão plenária desta terça-feira (28/2), abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz João Borges de Sousa Filho, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Picos (PI) e afastar temporariamente o magistrado até o julgamento final do PAD. Na prática, o CNJ acatou pedido de revisão disciplinar interposto ao órgão pela promotoria de Justiça de Picos contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJPI) – que arquivou processo anterior referente ao caso. Conforme o voto do relator, conselheiro José Lúcio Munhoz, o juiz deferiu duas liminares em processos cautelares de arresto, com determinação de liberação de valores nos montantes de R$ 139,3 mil e R$ 895,1 mil. Um dos réus não foi sequer citado e o outro havia falecido anos antes do próprio documento que ele teria eventualmente assinado e que fundamentava o pedido de cautelar. Conforme destacou o relator José Lúcio Munhoz, foram encartados documentos e informações fal...

      escritório do RJ : indenização a noiva O juiz Paulo Roberto Jangutta, do 7º Juizado Especial Cível da Capital, condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a restituir R$ 1.875,00 pagos por uma noiva, a título de arrecadação de direitos autorais, para poder executar músicas na sua festa de casamento. A noiva ainda receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais.  Para o magistrado, casamentos são, por definição, festas íntimas e familiares nas quais inexiste intenção de lucro, logo, não há justificativa para a cobrança dos direitos autorais das músicas veiculadas.  Ele explica que, de acordo com o artigo 46 da lei federal nº 9610/98, a execução musical, quando realizada no recesso familiar, não havendo em qualquer caso intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais.  “É razoável, portanto, que, para a ocorrência do crédito relativo ao direito autoral, o evento gere algum tipo de benefício àquele que o...

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012                                              Presidente da Rússia, Dmitri Medvedev Pena vale para condenados por crimes sexuais contra menores de 14 anos. Tribunais deverão se basear em exames médicos para definir punição. O presidente da  Rússia , Dmitri Medvedev, promulgou nesta quarta-feira (29) uma lei que permite condenar à castração química os pedófilos considerados culpados de crimes sexuais contra menores de 14 anos. Esta medida foi adotada no dia 7 de fevereiro pela câmara baixa do Parlamento (Duma) e aprovada pelo Conselho da Federação (câmara alta) no dia 22 de fevereiro, segundo um comunicado publicado no site do Kremlin. Para condenar o autor de um crime sexual à castração química, um tribunal deverá se basear em exames médicos. A lei, que reforça as sanções contra os pedófilos, prevê também uma...

...Fato inusitado Uma carta de amor foi parar no Diário Oficial do TRT da 13ª região. A edição do último dia 16 trouxe a inusitada publicação com detalhes do término de um relacionamento: " Nunca aceitei sexo 'a três' porque gosto é do encontro íntimo (...) Eu aceitei estar com você sabendo que tinha uma namorada mas conviver com você e ela não deu para mim ", diz uma mulher que assina a carta como Marta. Sobre o assunto, o TRT da 13ª região disse que um processo administrativo será aberto para apurar a ocorrência e que a autora da carta, uma servidora comissionada, pediu exoneração. O que foi aceito. Veja abaixo: A íntegra da carta Nota oficial do TRT da 13ª região _________ Carta "Eu fiquei muito mal comigo mesma com a "nova" história triangular que acabo de viver com você porque percebi que estava desejando uma reaproximação contigo, reviver os momentos bons que tivemos, mesmo que limitados...Ilusão claro, e sempre soube q...

28/02/2012 - 19h21   Brasília - A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, voltou a defender hoje (27) competências estabelecidas em lei para processar e julgar juízes que pratiquem atos de improbidade e corrupção. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a ministra defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que trata do assunto e falou sobre a dificuldade das corregedorias estaduais de fazer o trabalho de fiscalização e de processar juízes e, especialmente, desembargadores. “No caso dos desembargadores, eles são julgados pelos seus colegas também desembargadores. E é muito difícil você julgar um igual, um amigo querido. Os juízes de primeira instância estão um pouco mais distantes, é mais fácil, mas os desembargadores estão ali trabalhando lado a lado com os corregedores”, explicou a ministra. A corregedora também falou sobre as dificuldades estruturais das corregedorias estaduais q...

Por Vladimir  Passos de  Freitas* O estudante de Direito, mal entrava no primeiro ano da faculdade, já escutava a frase: "Direito é bom senso". Dita de forma clara e objetiva, não permitia intrincadas regras de hermenêutica. O jovem acadêmico já sabia que, ao analisar uma questão jurídica, deveria seguir o que é mais lógico, o meio termo, o razoável. Mais recentemente, a máxima foi elevada a um grau maior de sofisticação. Abandonada a sua singeleza, alargado seu campo de incidência, foi rebatizada com o nome de "princípio da razoabilidade". Luis Roberto Barroso, com sua habitual clareza, ensina que "sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento...

28/02/212 Um advogado foi preso durante o julgamento de um cliente no município de  Goioerê , no noroeste do  Paraná , na noite de segunda-feira (27). A juíza que conduzia a sessão determinou à autoridade policial que autuasse o jurista em flagrante por desacato, desobediência, calúnia e injúria. “Ela disse que o advogado teria desobedecido ordens dela, desacatado ela durante audiência, no exercício da função, imputando a ela fatos criminosos como tortura”, afirmou o delegado Fábio Machado dos Santos em entrevista ao  G1 . O delegado informou que o detido defendia o cliente do crime de tráfico de drogas. De acordo com o delegado, a prisão não chegou a interromper a sessão. “O julgamento transcorreu durante todo o dia, várias pessoas foram ouvidas, não houve interrupção. No fechamento da audiência, na lavratura da ata, ela determinou a condução do advogado para a Delegacia”. O advogado pagou fiança de um salário mínimo e foi liberado ainda na noite de segunda...

         Juíza de direito PE, Drª Fabíola Michelle Muniz, 28/02/2012 Órgão não confirma ameaças contra magistrada de PE Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, na sessão ordinária desta terça-feira (28/2), liminar que garantia proteção pessoal à juíza Fabíola Michele Muniz, do Poder Judiciário de Pernambuco. A liminar havia sido concedida em julho do ano passado pelo então conselheiro do CNJ Ives Gandra Martins, à época relator do Pedido de Providências (*) protocolado pela juíza Fabíola e pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE). Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a proteção pessoal foi solicitada sob o argumento de que a magistrada seria alvo de ameaças por conduzir processo contra policiais militares acusados de tortura. A juíza e a AMEPE recorreram ao CNJ, no ano passado, após negativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) quanto ao pedido de proteção. O p...

28.02.2012 César Oliveira moveu ação contra doação de terras em Trancoso, em 2006 O advogado José César Oliveira, delator do caso que envolve a doação, em 2006, de terras da Ilha do Urubu, em Porto Seguro, afirmou nesta segunda-feira (27) que a motivação que levou o promotor de Justiça, Dioneles Leones Santana Filho, a  espancar a juíza da Comarca de Caravelas , Nêmora de Lima Janssem dos Santos, de 35 anos, durante o Carnaval, teria sido a atuação da magistrada no período em que ficou à frente do caso que envolveu a entrega da área na região de Trancoso, no extremo-sul baiano. “Eu tenho convicção que a motivação foi essa. Até porque, a juíza Nêmora negou hoje [segunda-feira], em depoimento, que teria tido qualquer tipo de relacionamento com o promotor. Afora essa hipótese, que ele está disseminando para tentar mitigar o comportamento dele e, concomitantemente, desmoralizar a juíza, o que não é verdade, o que sobra é o caso da Ilha do Urubu”, afirmou o jurista, em ent...