RJ: Prefeito é condenado por nomear miliciano como subsecretário dos transportes

Domingo, 08 de Junho de 2014

Chico Bala, miliciano e subsecretário dos transportesFoto: Divulgação

O ex-prefeito de São Pedro da Aldeia (RJ), Carlindo José dos Santos Filho, foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa de R$ 30 mil por nomear Francisco Cesar Silva de Oliveira, "Chico Bala", para exercer o cargo de subsecretário de transportes do município. 

 O juiz da Segunda Vara de São Pedro da Aldeia, Marcio da Costa Dantas, condenou o ex-prefeito também à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o réu teria nomeado Chico Balapara exercer o cargo entre março e abril de 2009.

O ato de improbidade teria ganhado notoriedade durante uma audiência pública na Câmara Municipal realizada no dia 8 de abril de 2009, quando Francisco César teria participado com o intuito de representar o Poder Executivo local como subsecretário de Transportes.  De acordo com o Ministério Público, quando solicitadas as atas e gravações da audiência, estas teriam sido encaminhadas ao MP com adulterações, omitindo a presença de Francisco César na ocasião.

Para o magistrado, o réu praticou ato de improbidade administrativa sob duas vertentes, por ter indicado e permitido que pessoa notoriamente envolvida com a criminalidade exercesse função pública, infringindo o princípio da moralidade, e por ter permitido que Francisco Cesar exercesse função pública sem ter sido formalmente nomeado, inobservando o princípio da legalidade.

Órgão: TJ/RJ
Número do Processo: 0018977-50.2012.8.19.0055

Fonte: www.fatonotorio.com.br