Juízes solidários com Defensores Públicos

Domingo, 17 de Fevereiro de 2013

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) distribuiu nota pública em que manifesta solidariedade aos Defensores Públicos diante do veto presidencial ao projeto de autonomia financeira da Defensoria Pública.

Eis a íntegra da manifestação:

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) vem a público manifestar apoio e solidariedade aos defensores públicos brasileiros, em razão do veto presidencial (nº 581, de 19/12/12) ao projeto que concede autonomia financeira à Defensoria Pública, prevista desde 1988 pela Constituição.

Sob o argumento de dificuldades financeiras e de crise econômica, o Poder Executivo optou por descumprir e ignorar a Constituição. A alegação de crise não pode, nem deve, gerar um estado de exceção, com o intuito de afastar a inexorável incidência da Constituição. Uma democracia se destrói quando os dirigentes eleitos desconsideram as conquistas políticas permanentes do cidadão e buscam fazer prevalecer interesses e projetos de governos transitórios.

O veto presidencial impede, na prática, a possibilidade de o cidadão carente ser atendido por uma Defensoria Pública valorizada e dotada da estrutura necessária a permitir que os mais necessitados obtenham o respeito aos seus direitos, nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. Nosso País jamais alçará a condição de desenvolvido se não houver uma atenção maior aos direitos das parcelas menos favorecidas da população.

Assim, com relação à possibilidade legal de derrubada do veto, invocamos deputados e senadores a darem sua indispensável contribuição ao fortalecimento das funções essenciais à justiça, mediante a adoção das medidas que se fizerem necessárias ao efetivo cumprimento da Constituição da República.

Herbert Carneiro Presidente da Amagis

Carlos Frederico Braga da Silva Diretor de Cidadania e Direitos Humanos  

Fonte: Blog do Fred

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