Tom Oliveira

31/07/12 Conselheiro Bruno Dantas, foi o relator BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários em cargo comissionado no Judiciário. A lei, aprovada em 2010 pelo Congresso a partir de um projeto de iniciativa popular, estabelece critérios de inelegibilidade para os candidatos a cargo eletivo. Proíbe, por exemplo, a candidatura de condenados por órgão colegiado por delitos considerados de alto ou médio potencial ofensivo. Agora, isso passará a valer também para todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que está fora do alcance do CNJ. O texto da resolução aprovada diz que os tribunais, no prazo máximo de 90 dias a partir da publicação da resolução, terão que fazer um recadastramento para saber se os atuais ocupantes de cargo de confiança se enquadram nos novos critérios. E depois, em no máximo em 180 dias, os presidentes dos tr...

Terça Feira, 31 de Julho de 2012 O  Juiz de Direito Renê Gomes Silva Júnior responderá a processo administrativo disciplinar - PAD, por ter determinado a prisão de William Félix  Sousa, no dia 17 de setembro de 2006, um mês antes das eleições daquele ano. A instauração do PAD foi aceita pelo pleno  do Tribunal de Justiça do Amazonas nesta terça, 31, por unanimidade. Os desembargadores acompanharam o voto do relator da matéria, Yedo Simões, que não acatou a tese da defesa de prescrição da denúncia  e arquivamento do feito. O Caso: De acordo com William Félix, ele foi preso Por Policiais Militares, à paisana, no dia 17 de setembro de 2006, por determinação do juiz Renê Gomes da comarca de São Gabriel da Cachoeira, à época. O denunciante afirmou que o juiz era seu rival político nas eleições de 2006 e mesmo estando de férias mandou que os PMs fizesse sua prisão, sem mandado de prisão  sem nenhum motivo aparente. Fonte: Portal o Holanda logomar...

31/07/2012 Tribunal de Justiça, Fórum Clóvis Beviláqua e Corregedoria terão acesso à rede sem fio         A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está implantando o acesso às redes intranet e internet sem fio nas principais unidades do Poder Judiciário. O objetivo é facilitar o acesso ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), permitindo que advogados e jurisdicionados realizem consultas aos processos eletrônicos, nas próprias dependências dos prédios, por meio de dispositivos móveis. Os pontos de acesso serão disponibilizados, inicialmente, no TJCE, Fórum Clóvis Beviláquia, Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec), Centro de Documentação e Informática (CDI) e Corregedoria Geral da Justiça. Em seguida, será a vez das Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte. São três redes distintas, que já estão em fase de testes. A primeira, aberta a usuários em geral, permite acesso ao Portal do ...

Terça Fira, 31 de Julho de 2012 Suspeita de suborno, mulher de Cachoeira paga fiança de R$ 100 mil Andressa foi acusada de ter chantageado o juiz que atua na acusação do Cachoeira Andressa Mendonça, a mulher do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, pagou nesta terça-feira a fiança de R$ 100 mil, em dinheiro. Ela tinha até três dias, a partir dessa segunda-feira para pagar, conforme medida cautelar, do juiz Mark Yoshida Brandão, da 13ª Vara da Justiça Federal em Goiânia. Caso não cumprisse a determinação, seria expedido mandado de prisão contra ela. A mulher de Carlos Cachoeira ficou três horas detida na segunda-feira na Polícia Federal em Goiânia (GO), quatro dias após ela oferecer, ao juiz federal Alderico Rocha Santos, da 11ª Vara da Justiça Federal, um dossiê contra ele, em troca da liberdade do marido. O juiz assumiu o processo da Operação Monte Carlo, que prendeu Carlos Cachoeira e mais 80 pessoas, no mês de fevereiro. Todos, de acordo com a...

31/07/12 Ministro José Dias Toffoli no plenário do STF Toffoli trabalhou na Casa Civil como assessor jurídico do ex-ministro José Dirceu, que é réu no processo do mensalão, e também com o PT, do qual foi advogado em campanhas eleitorais. Além disso, a atual namorada do ministro é uma advogada que atuou para três investigados no mensalão. SUSPEIÇÃO Ontem, o advogado e ex-delegado de Polícia Civil Paulo Magalhães Araújo entrou no STF com um pedido de suspeição (declarar-se impedido de julgar por razões pessoais) de Toffoli no processo do mensalão. O advogado Magalhães disse que seu pedido se baseia "em fatos públicos" "Nós aguardamos até o último momento a Procuradoria-Geral da República tomar uma posição para pedir a suspeição do ministro. Como não pediu, coube à sociedade civil", disse o advogado. A petição deverá ser rejeitada pelo STF --ou seja, ela não será nem sequer apreciada em seu mérito, pois Araújo não é parte do processo. A petiçã...

Terça Feira, 31 de Julho de 2012 31/7/2012 O desembargador do TRF da 4ª região Edgard Antônio Lippmann Júnior foi aposentado compulsoriamente ontem, 30, pelo CNJ, por participação em esquema de venda de decisões judiciais. O desembargador, afastado de suas funções pelo CNJ desde 2009, vai receber salário proporcional ao tempo de serviço. De acordo com o CNJ, o magistrado concedeu uma liminar, em novembro de 2003, para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo, em Curitiba, em troca de vantagens financeiras. Provas coletadas pelo conselho apontam que, no período em que foi relator da ação, Lippmann recebeu em suas contas depósitos semanais. Segundo o processo, entre 2000 e 2004, os rendimentos do desembargador apresentaram um incremento de 10%. Já as movimentações financeiras realizadas por ele, em 2004, passaram de R$ 60 mil para mais de R$ 1 mi. Durante o período, Lippmann também adquiriu diversos imóveis em nome de par...

31.07/12 O juiz Márcio Alexandre Pacheco da Silva, da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, pronunciou nesta sexta-feira, dia 27, os quatro policiais militares acusados da morte do menino de 11 anos, Juan Moraes, em junho do ano passado, durante uma operação do 20º BPM, na Favela Danon, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. Isaias Souza do Carmo, Edilberto Barros do Nascimento, Ubirani Soares e Rubens da Silva serão julgados pelo Tribunal do Júri. O magistrado manteve as prisões preventivas dos réus. Eles são acusados da prática de dois homicídios dolosos qualificados pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e duas tentativas de homicídios dolosos, também duplamente qualificados, em face de Igor Souza Afonso, Juan Moraes Neves, Wesley Felipe Moraes da Silva e Wanderson dos Santos de Assis. Segundo o juiz, “há indícios suficientes de autoria e participação, prova da materialidade, tipicidade e ilicitude da conduta delituosa imputada, in...

Terça Feira, 31 de Julho de 2012 POLÍTICA Juiz diz que mulher de Cachoeira o ameaçou com dossiê na revista Veja São Paulo – A mulher do bicheiro Carlos Cachoeira, Andressa Mendonça, teria ameaçado o juiz federal Alderico Rocha Santos de soltar um dossiê contra ele, na revista  Veja , caso este não emitisse um alvará de soltura em favor de seu marido – preso desde fevereiro. A chantagem, segundo o juiz, ocorreu na quinta-feira passada (26). Na manhã de hoje (30), Andressa foi detida pela Polícia Federal e prestou depoimento na superintendência do órgão em Goiânia. Ela agora está proibida de visitar Cachoeira e terá de pagar R$ 100 mil fiança. O dossiê, de acordo com o que Andressa disse ao juiz, teria sido montado pelo jornalista Policarpo Jr., diretor da sucursal da  Veja  em Brasília, a pedido do próprio Cachoeira. Conforme Rocha Santos contou, em entrevista ao portal de notícias G1, Andressa o procurou e insistiu para conversar a sós. Então ela teria dito...

Segunda Feira, 30 de Julho de 2012 Na última sexta-feira, 27, os promotores do 1º Tribunal do Júri de SP apresentaram uma proposta de alteração do PL que tem como objetivo reformular o CP brasileiro. O documento sugere a ampliação das penas para os crimes de homicídio (simples e qualificado), latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado de morte. Na atual proposta apresentada pela comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do CP - transformado no último dia 9 em PL - não há qualquer previsão de alteração das penas previstas pela atual Legislação, que, neste âmbito, permanece inalterada desde 1940. " Aqui no Brasil, o criminoso aposta na impunidade" , alertou o Promotor de Justiça Neudival Mascarenhas Filho, que considera o atual sistema penal condescendente com o acusado, que se beneficia da liberdade condicional, do regime de progressão de pena e dos indultos. Como exemplo mundial, o promotor elogiou o formato de atuação do MP nos Estados Unido...

30/07/12 Apesar de o casamento ter se dado pelo regime da comunhão universal de bens, não tem cabimento penhorar valores existentes em nome da esposa do devedor na execução fiscal, por meio do Sistema BACEN-JUD, uma vez que a mulher não é parte na execução e tampouco o credor comprova que o valor executado reverteu em proveito do casal. Com base nesse entendimento, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul visando reformar sentença que indeferiu pedido de penhora. A ação originária é sobre uma execução fiscal de ICMS, na qual ocorreu redirecionamento contra o sócio, tendo o credor requerido a penhora sobre valores existentes em nome da esposa do devedor, casado em comunhão de bens desde 1994. É possível a penhora dos bens eventualmente existentes em nome da esposa do devedor, nos termos do artigo 1.667, do Código Civil , lembra o Desembargador-Relator no agravo.  Contudo...

Segunda Feira, 30 de julho de 2012 Sancionada pela presidente Dilma Roussef na última terça-feira (24/7), a Lei 12.694,/2012, que permite a adoção de um grupo de juízes em julgamentos de crimes praticados por organização criminosa, suprime garantias constitucionais. A avaliação é de especialistas entrevistados pela revista Consultor Jurídico . Publicada no Diário Oficial União da União desta quarta-feira (25/7), a lei é conhecida por instituir a figura do juiz sem rosto, pois prevê a publicação das sentenças "sem qualquer referência a voto divergente". A sanção da lei ocorre um ano após o assassinato da juíza Patrícia Acioli e em meio a denúncias de ameaças recebidas por um juiz e uma procuradora que atuaram no processo que resultou na prisão de Carlinhos Cachoeira. Para o professor da USP  Pierpaolo Bottini , a medida viola o direito do réu e contraria a política de transparência adotada pelo governo federal com a Lei de Acesso à Informação. "O réu tem o...

Domingo, 29 de Julho de 2012 Seu pedido foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho desde a primeira instância Foto: Reprodução Um médico ingressou na Justiça do Trabalho com a finalidade de receber horas extraordinárias pelo tempo trabalhado em regime de plantão de 12 horas para um hospital de Salvador (BA). Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente ele recorreu da decisão. Caso -  O profissional foi contratado em 1998 e despedido sem justa causa em 2006. Alegou fazer jus ao recebimento de horas extraordinárias porque não havia acordo de compensação de jornada individual e escrito. Afirmou que que trabalhou como plantonista, em regime de doze horas, duas vezes por semana – terça-feira e domingo. Julgamento -  No entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), a jornada pactuada no momento da celebração do contrato de trabalho, em plantões de 12 horas, duas vezes por semana, supre a inexistência de acordo escrito de compensa...