STF Julga Esta Semana A " Emenda do Calote "
STF deve decidir na quinta-feira que ‘Emenda do Calote’ é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal deve decidir finalmente, na sessão plenária da próxima quinta-feira — se a pauta for cumprida — se invalida ou não a Emenda Constitucional 62 (Emenda do calote), que prolongou o prazo de liquidação dos precatórios por 15 anos, e reservou para isso percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%). Além disso, a emenda — aprovada pelo Congresso em dezembro de 2009 — instituiu leilões, nos quais o credor dessas indenizações decorrentes de decisões judiciais que oferecer o maior desconto sobre o total do que lhe é devido terá preferência na quitação da dívida.
Em julgamento, ações de inconstitucionalidade ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Associação dos Magistrados Brasileiros e por outras entidades de juízes e do Ministério Público, e também pela Confederação Nacional da Indústria. O relator das ações é o ministro Ayres Britto.
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