OAB Aprova Proposta de Direito à orientação Sexual
O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira, proposta de emenda à Constituição (PEC), para acrescentar ao artigo 3º da Carta — que trata da “promoção do bem de todos”, sem qualquer tipo de preconceito — o direito à “orientação sexual ou identidade de gênero”. O projeto de emenda constitucional será encaminhado ao Congresso como “contribuição à cidadania brasileira”, de acordo com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
Ainda segundo Cavalcante, que presidiu a sessão plenária da entidade, a iniciativa é “uma reafirmação de que incumbe ao advogado a luta pela paz social, pela defesa dos direitos humanos e dos princípios constitucionais de que todos são iguais perante a lei e, portanto, não podem ser discriminados”. A PEC foi apresentada pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, e teve como relator o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro, do Rio de Janeiro.
Quanto à legislação infraconstitucional que deve complementar a aprovação da proposta, a OAB pretende examinar, na próxima sessão do Conselho, em outubro, um anteprojeto contendo as propostas de legislação que “consagram uma série de prerrogativas e direitos a homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, trangêneros e intersexuais e propõe também o reconhecimento das uniões homoafetivas”.
A Comissão Especial da Diversidade Sexual já tem pronta a proposta de um estatuto regulando essas questões, a partir da vigência da futura emenda constitucional.
Fonte: jbonline
em 19.09.2011
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