Tom Oliveira

Segunda Feira, 30 de Junho de 2014 Foi sancionada nesta na feira passada,  (26) pela presidenta Dilma Roussef, a lei 13.008/14. A nova norma aumenta de 1 a 4 anos para 2 a 5 anos, a pena para crimes de contrabando. Também de acordo com o documento, a pena será aplicada em dobro se os crimes forem praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A lei também aborda com maior complexidade os crimes de descaminho e contrabando. Confira abaixo a íntegra da norma: LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014 Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Descaminho Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída...

Segunda Feira, 30 de Junho de 2014 CBF x Johnson & Johnson: briga na Justiça continua   Cheiro de guerra no ar Mais um capítulo do processo que a CBF move contra a Johnson & Johnson, acusada pela entidade de explorar os símbolos da seleção brasileira numa campanha publicitária em que premia seus consumidores com R$ 100 mil a cada gol do Brasil. A juíza  Maria da Penha Nobre Mauro,  da 5ª Vara Empresarial do Rio, concedeu a liminar para a CBF, sob multa diária de 50 mil reais caso a campanha fosse mantida. Só que.... A Johnson & Johnson conseguiu reverter a decisão na tarde de sexta-feira. O juiz  Paulo Roberto Campos  Fragoso, também da 5ª Vara Empresarial do Rio, considerou que a multinacional é parceira da Fifa, e por isso, é natural que explore os símbolos da Copa. A briga promete, porque a CBF é patrocinada pela concorrente, Procter & Gamble. (Foto: Reprodução &&&&&&&&&&&...

Segunda, 30/06/14 O princípio direito adquirido não é desrespeitado quando há mudança de regime jurídico de remuneração de servidor público. Esta tese da AGU (Advocacia-Geral da União) foi acolhida pelo STF, que derrubou ação de juiz federal que tentava continuar recebendo indevidamente benefícios na sua remuneração de aposentado. O magistrado requeria liminar contra decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que indeferiu o próprio pedido de restabelecimento de vantagens pecuniárias na sua remuneração de inativo. O autor alegou no mandado de segurança que a exclusão das vantagens incorporadas ao seu patrimônio jurídico desde a aposentadoria, em março de 1995, violava os princípios constitucionais da proteção ao direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Os benefícios referiam-se à gratificação adicional por quinquênio de serviço , prevista no artigo 65, inciso VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e à vantagem prevista no revogado artigo ...

Segunda Feira, 30 de Junho de 2014 A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta por réu condenado pelo Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins a nove anos e quatro meses de reclusão e 46 dias-multa em regime inicialmente fechado por ter subtraído valores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas cidades de Silvanópolis e Santa Rosa, ambas no estado, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. O condenado recorre ao TRF1 alegando que o decreto condenatório baseou-se em meros indícios, não havendo qualquer demonstração de que teria concorrido para a prática das infrações penais a ele imputadas. Pede, ainda, a redução da pena-base, afirmando que se “mostra inviável a exasperação da pena cominada ao delito de roubo, pelo emprego de arma de fogo, por inexistir laudo pericial comprovando a potencialidade lesiva do suposto armamento”. A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, concordou com o juíz...

Domingo, 29 de junho de 2014 Aliança quebrada A Justiça mineira deu ganho de causa a um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar. A ex-namorada, também aposentada, sustentava que ele, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e decepção. Segundo a mulher, o envolvimento começou quando ela tinha 15 anos e o parceiro, 22. Ela diz que, por orientação dele, tomou anticoncepcionais durante do início do namoro até os 40 anos, quando entrou na menopausa. Em julho de 2011, quando ela estava com 54 anos, ele sumiu, sem dar explicações. A mulher buscou a Justiça em janeiro de 2012, alegando que, como entregou “sua vida, seus sonhos e sua juventude, para se ver repentinamente abandonada e desprezada”, ela merecia uma reparação. O aposentado negou que o fim do relacionamento tivesse ocorrido de forma súbita, alegando que isso ocorreu em 2008,...

Domingo, 29 de Junho de 2014 Luiz Felipe Scolari gesticula no jogo contra o Chile  (Ivan Pacheco/VEJA.com) Depois de um jogo transformado em batalha, marcado por muitas faltas e decidido nos pênaltis e contra um duro adversário sul-americano, o técnico Luiz Felipe Scolari parece ter se lembrado dos tempos de Copa Libertadores, comandando Grêmio e Palmeiras. Ao comentar  a classificação conquistada de forma dramática , neste sábado, no Mineirão, contra o Chile, Felipão disparou contra a arbitragem, insinuou crer num complô contra seu time, criticou o rival e ameaçou voltar ao que chamou de seu “velho estilo”, classificado por ele próprio de “meio agressivo”: “Quem sabe não esteja na hora de retomar minha antiga postura?” Os alvos da irritação de Felipão eram principalmente o árbitro inglês Howard Webb (que, na avaliação dele, cometeu erros importantes no jogo de Belo Horizonte) e a comissão técnica do Chile (acusada de tentar bagunçar a partida e pressionar Webb e seus au...

Domingo, 29 de Junho de 2014 Foto: Divulgação O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentou-se em precedentes da Corte para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o direito ao benefício.  De acordo com os autos, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda, posse e responsabilidade de seu avô paterno, ex-servidor público federal, até o falecimento deste, em setembro de 2002. A pensão foi vetada pelo TCU ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda, prevista no artigo 217, inciso II, “b”, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidores Públicos Civis da União). Alegaçõ...

Domingo, 29/06/14 Salve Júlio César  ! Fonte: Blog Sete Candeeiros Cajá 

Sábado, 28 de Junho de 2014 Ministro do TSE nega liminar para suspender efeitos de convenção partidária do PP (Foto: Ascom TSE) Em decisão monocrática expedida ontem,  sexta-feira (27), o ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu a liminar pleiteada pela senadora Ana Amélia de Lemos (PP/RS) e outros, que pedia a suspensão dos efeitos da convenção partidária do Partido Progressista (PP), realizada no último dia 25 de junho. Na ação, os autores alegam que, na ocasião da realização da convenção, “o presidente do partido apresentou a proposta de Resolução nº 1/2014, que delegava poderes à Comissão Executiva Nacional para celebrar coligações e/ou escolher candidatos à presidência ou vice-presidência da República nas eleições de 2014”. Todavia, “a proposta não foi votada e nem muito menos aprovada: em verdade, o ilustre presidente declarou a resolução aprovada por aclamação sem que tal aprovação tenha sido efetivada pelos convencionais". Ainda se...

Sábado, 28 de Junho de 2014 Decisão proferida pelo juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, do Juizado Especial Cível de Goiandira (GO), julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais e condenou companhia aérea que retirou indevidamente passageiro obeso do "assento conforto". Caso –  Informações do TJ/GO explanam que o autor, que sofre de obesidade mórbida, pagou tarifa superior à "TAM Linhas Aéreas S/A" para poder utilizar o "assento conforto" – maior e mais espaçoso que os demais assentos do avião. O passageiro narrou, ainda, que optou pela compra do assento com maior espaço, por sofrer de problemas de trombose na perna direita, de modo a garantir mais conforto no vôo entre as cidades de Fortaleza e Brasília. Ocorre que o cinto de segurança disponível no assento conforto era em tamanho inferior ao necessário, o que o levou a requerer uma extensão de cinto de segurança à aeromoça. A funcionária informou que não havia a extensão e deter...

Sábado, 28 de Junho de 2014 O advogado Benedito Barbosa, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, foi detido por policiais militares durante uma reintegração de posse na capital paulista. Um vídeo na internet mostra o causídico imobilizado por PMs que o arrastam na rua. A OAB/SP irá apurra se houve abuso e quebra de prerrogativa. Ao Estadão, o presidente da seccional, Marcos da Costa, declarou que vai apurar o caso ouvindo a versão do advogado e da PM. " Não está claro se ele estav no exercício profissional. Precisamos saber o que aconteceu antes e depois do víde. Fonte: Migalhas

Sábado, 28 de junho de 2014 Uma fábrica de calçados localizada na região de Nova Serrana, Oeste de Minas, foi condenada por comercializar um modelo de sandália copiado da Grendene S.A. Com a decisão, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a fábrica mineira vai indenizar a Grendene em R$ 4.629, valor que lucrou com a comercialização da sandália, e deve se abster de fabricar, comercializar, expor à venda ou distribuir o produto copiado, sob pena de pagar uma multa no valor de R$ 50 mil. A Grendene ajuizou a ação alegando que a fábrica Calçados Baby Bum Ltda. – com sede na cidade de Perdigão – fabricou e comercializou um modelo de sandália que copiou o modelo Rider Papeete Travel, de sua propriedade. Segundo a Grendene, a sandália tem configuração registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), como desenho industrial, e sua reprodução por terceiros configura concorrência desleal que busca aproveitar-se de sua fama e conceito. ...

Sexta, 27 de junho de 2014 Neymar obriga Editora Abril a suspender playboy de junho A Playboy de junho, com a modelo Patrícia Jordane, terá de ser retirada das bancas Foto: Montagem sobre foto de Autumn Sonnichsen O atacante do Barcelona e da Seleção Brasileira de Futebol Neymar Jr não gostou da capa de junho da Playboy, onde a modelo Patrícia Jordane é identificada como “a morena que encantou Neymar” e ingressou com ação para tirar as revistas das bancas. Decisão da 3ª Vara Cível de São Paulo determinou a suspensão imediata da venda, mesmo que o mês já esteja acabando, devido ao uso indevido do nome de Neymar. Nas páginas internas, a modelo diz sobre um suposto romance com o atacante, que nunca assumiu o fato, já que namora a atriz Bruna Marquezine. A antecipação dos efeitos da tutela concedida a Neymar Sport e Marketing, que cuida da marca do jogador, também prevê multa diária de R$ 10 mil caso as revistas não sumam das bancas.  A Editora Abril não se pro...