Presidente do TRE-RS afirma que PEC 31/2013 é golpe contra a democracia
Terça Feira, 24 de Setembro de 2013
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31, que retira poderes da Justiça Eleitoral em detrimento da Justiça Federal, foi tema de exposição da Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. A palestra integra os trabalhos do 96º Encontro Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que se realiza em Gramado desde ontem (12/9) e que se encerra nesta tarde.
A magistrada fez um breve histórico da tramitação da PEC 31 que, em menos de dois anos , ficou em condições de ser incluída na pauta de votação no plenário do Senado, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto a proposta de reforma política tramita há quatro anos no Congresso Nacional sem avanços, a tramitação da PEC 31 foi rápida e silenciosa, lamentou. Ela lembrou que os magistrados estaduais tomaram conhecimento das modificações sugeridas por acaso e que a revolta gerou uma moblização nos Estados. Temporariamente, foi possível retirar a matéria de pauta para ser alvo de discussões, mas é preciso manter a atenção, advertiu.
Paralelamente à retirada desta proposta, a PEC 338, que trata do mesmo assunto, foi reativada no Senado. Esta PEC prevê a criação da carreira de Juiz Eleitoral que teria dedicação exclusiva no período eleitoral e, fora dele, atuaria em jurisdição federal, lamentou. A Desembargador Elaine Macedo fez duras críticas à PEC 31, argumentando que a Justiça Eleitoral, desempenhada por magistrados estaduais, jamais sofreu qualquer tipo de contestação ou crítica porque realiza um excelente trabalho em todo o país.
A magistrada lembrou que os Juízes estaduais têm contato permanente com a realidade social e que as eleições nada tem de federal porque são nacionais, o que é um conceito completamente diferente. A Presidente do TRE-RS disse também que a tentativa de aprovação da PEC 31 é um golpe na democracia e uma evidente concentração de poder. Ela indagou sobre os reais motivos que levaram à elaboração da PEC 31. Exatamente no momento em que a Justiça Eleitoral trata de cassações de mandatos, obtém reconhecimento nacional e internacional e que foi construída ao longo de muitos anos pela Justiça Estadual, com funcionários do Poder Legislativo e funcionários públicos dos municípios. Isto é a essência do pacto federativo!, argumentou.
Já o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Pio Giovani Dresch, considera a PEC 31 totalmente inaceitável e, por isso, inegociável. Lembra que a matéria, à primeira vista, parece inofensiva, mas que retira jurisdição dos magistrados estaduais.
O Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, Desembargador Marcus Antonio de Souza Faver, enfatizou que o Brasil é um país federativo e que os Tribunais de Justiça são órgãos políticos. Arrolou temas exclusivos das Cortes dos Estados de conotação política como a exclusividade na decisão de ações de inconstitucionalidade, na substituição do Presidente dos TJs, no caso de impedimento do Governador do Estado, no julgamento dos pedidos de intervenção dos Estados e para o julgamento de ações de impeachment de Governadores.
O Desembargador Milton Augusto de Britto Nobre, integrante da Comissão Executiva do Colégio Permanente, disse que é preciso repudiar qualquer tentativa de mudança das atribuições da Justiça Estadual antes da implementação da reforma política. Diversas intervenções sugeriram a inclusão da posição do Colégio Permanente contrário à PEC 31 na Carta de Gramado que será redigida hoje à tarde, contendo o resumo dos temas debatidos ao longo do encontro.
Fonte: Jurisway
Logomarca com legenda obtida no link http://184.173.247.67/~amapa093/index.php?option=com_content&view=article&id=215:campanha-da-amapar-contra-a-pec-31-2013-encaminha-mais-de-21-mil-aos-81-senadores&catid=86:noticias-amapar&Itemid=912
A campanha liderada pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), teve grande participação juízes estaduais do Paraná e de outras regiões do País. No total, foram disparados mais de 21 mil e-mails aos 81 senadores.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31, que retira poderes da Justiça Eleitoral em detrimento da Justiça Federal, foi tema de exposição da Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. A palestra integra os trabalhos do 96º Encontro Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que se realiza em Gramado desde ontem (12/9) e que se encerra nesta tarde.
A magistrada fez um breve histórico da tramitação da PEC 31 que, em menos de dois anos , ficou em condições de ser incluída na pauta de votação no plenário do Senado, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto a proposta de reforma política tramita há quatro anos no Congresso Nacional sem avanços, a tramitação da PEC 31 foi rápida e silenciosa, lamentou. Ela lembrou que os magistrados estaduais tomaram conhecimento das modificações sugeridas por acaso e que a revolta gerou uma moblização nos Estados. Temporariamente, foi possível retirar a matéria de pauta para ser alvo de discussões, mas é preciso manter a atenção, advertiu.
Paralelamente à retirada desta proposta, a PEC 338, que trata do mesmo assunto, foi reativada no Senado. Esta PEC prevê a criação da carreira de Juiz Eleitoral que teria dedicação exclusiva no período eleitoral e, fora dele, atuaria em jurisdição federal, lamentou. A Desembargador Elaine Macedo fez duras críticas à PEC 31, argumentando que a Justiça Eleitoral, desempenhada por magistrados estaduais, jamais sofreu qualquer tipo de contestação ou crítica porque realiza um excelente trabalho em todo o país.
A magistrada lembrou que os Juízes estaduais têm contato permanente com a realidade social e que as eleições nada tem de federal porque são nacionais, o que é um conceito completamente diferente. A Presidente do TRE-RS disse também que a tentativa de aprovação da PEC 31 é um golpe na democracia e uma evidente concentração de poder. Ela indagou sobre os reais motivos que levaram à elaboração da PEC 31. Exatamente no momento em que a Justiça Eleitoral trata de cassações de mandatos, obtém reconhecimento nacional e internacional e que foi construída ao longo de muitos anos pela Justiça Estadual, com funcionários do Poder Legislativo e funcionários públicos dos municípios. Isto é a essência do pacto federativo!, argumentou.
Já o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Pio Giovani Dresch, considera a PEC 31 totalmente inaceitável e, por isso, inegociável. Lembra que a matéria, à primeira vista, parece inofensiva, mas que retira jurisdição dos magistrados estaduais.
O Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, Desembargador Marcus Antonio de Souza Faver, enfatizou que o Brasil é um país federativo e que os Tribunais de Justiça são órgãos políticos. Arrolou temas exclusivos das Cortes dos Estados de conotação política como a exclusividade na decisão de ações de inconstitucionalidade, na substituição do Presidente dos TJs, no caso de impedimento do Governador do Estado, no julgamento dos pedidos de intervenção dos Estados e para o julgamento de ações de impeachment de Governadores.
O Desembargador Milton Augusto de Britto Nobre, integrante da Comissão Executiva do Colégio Permanente, disse que é preciso repudiar qualquer tentativa de mudança das atribuições da Justiça Estadual antes da implementação da reforma política. Diversas intervenções sugeriram a inclusão da posição do Colégio Permanente contrário à PEC 31 na Carta de Gramado que será redigida hoje à tarde, contendo o resumo dos temas debatidos ao longo do encontro.
Fonte: Jurisway
Logomarca com legenda obtida no link http://184.173.247.67/~amapa093/index.php?option=com_content&view=article&id=215:campanha-da-amapar-contra-a-pec-31-2013-encaminha-mais-de-21-mil-aos-81-senadores&catid=86:noticias-amapar&Itemid=912
Comentários
Postar um comentário