Projeto de Lei: MP poderá ter assento junto a advogados quando for parte

Segunda Feira, 29 de Outubro de 2012

A Câmara analisa o PL 179/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a posição do assento dos membros do MP em julgamentos, quando eles atuarem como partes no processo.

Atualmente, promotores, procuradores e congêneres sempre se sentam no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem – seja atuando como fiscal da leiou como parte do processo.

A proposta mantém a posição de sentar-se do membro do MP quando ele atuar como fiscal da lei, mas estabelece que, quando atuar comoparte do processo, ele deverá sentar-se juntamente com os advogados da outra parte. A intenção do autor é conferir "tratamento igualitário e imparcial entre acusação e defesa".

"Por que o membro do Ministério Público deve ficar em plano superior à outra parte?", questiona Bezerra. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e integrantes do MP, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos", complementa.

O texto altera a LC 75/93 que trata da organização, das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União. O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela CCJ e pelo Plenário.

Fonte: Migalhas

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