CNJ analisa Colégio de Presidentes de TJs

Terça Feira, 23 de Outubro de 2012

Sindicatos de servidores de MG questionam gastos com manutenção da entidade

O Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais interpuseram recurso no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) questionando os gastos com pagamentos de diárias e passagens da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para participar de reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (*), realizada no final de março, em Manaus.

O relator é o conselheiro José Roberto Neves Amorim. O processo deverá voltar à pauta nesta terça-feira (23/10).

Em abril último, reportagem de Flávio Ferreira e Kátia Brasil, publicada na Folha, revelou que o encontro foi realizado em um hotel de luxo em Manaus e teve as despesas pagas pelo governo do Estado do Amazonas e pelo banco Bradesco. O evento também foi tema de reportagem do “TV Folha”.

O TJ-MG destina R$ 15 mil ao pagamento de anuidade do Colégio Permanente dos Presidentes de Tribunais de Justiça.

Os requerentes alegam que o Colégio é entidade direito privado, que não seria lícito a realização despesas para participar da referida organização.

Alegam ainda que lei estadual proíbe expressamente a destinação de recursos para atender as despesas com associação de servidores públicos.

Informam que o Tribunal de Contas do Estado decidiu que é ilegal os Tribunais de Justiça custearem a manutenção da Comissão Executiva da associação dos presidentes.

Os requerentes pedem que seja reconhecida a ilegalidade dos repasses anuais, do pagamento de dárias, passagens aéreas e hospedagens para servidores e magistrados para participar de atividades ligadas ao Colégio e da disponibilização de servidores públicos e equipamentos para atividades dessa entidade.

O relator determinou a oitiva dos demais presidentes dos tribunais acerca dos pagamentos para o Colégio de Presidentes e também determinou que fossem prestadas informações pelo Colégio de Presidentes.

Segundo relatório apresentado por Amorim, todos os tribunais fazem o repasse anual de recursos ao Colégio de Presidentes, à exceção dos Tribunais do Ceará e do Distrito Federal e Territórios.

Aduzem que o repasse é legal porquanto o Colégio é entidade privada sem fins lucrativos, que defende interesses institucionais de relevância pública.

O Tribunal de Justiça de MG informou ao CNJ que o Colégio não se confunde com simples associação de pessoas físicas, assemelhando-se, em verdade, a uma entidade patronal.

“É uma entidade autônoma e independente, ‘sem fins lucrativos’, constituída pela união de entidades públicas, com caráter meramente representativo, exercido pelos titulares dos Tribunais de Justiça somente quando no exercício de função pública de alta relevância para o País”, informou ao órgão o diretor-executivo de Finanças do TJ-MG, Hilton Secundino Alves.

Segundo Alves, “o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais não concorre com o Egrégio Conselho Nacional de Justiça, como maldosamente insinuam os sindicatos” (…) “tentando enfraquecer essa entidade, atitude que merece o repúdio dos integrantes desse Colégio e esperamos, também, do CNJ”.

O diretor afirmou que o Colegiado “tem recebido irrestrito apoio do CNJ”, e citou que a então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o conselheiro José Guilherme Vasi Werner participaram do encontro de Manaus.

“Nenhuma ilegalidade decorreu do pagamento de diárias de viagem ao Presidente deste TJ-MG, posto que, em situação semelhante se encontravam os magistrados do CNJ que compareceram ao mesmo evento, os quais também receberam merecidas diárias de viagem”, conclui Alves.

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PCA 0002330-77.2012.2.00.0000

Fonte: Blog do Fred/Folha