PEC dos Recursos Combate Impunidade e Morosidade na Justiça, diz Presidente do STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, compareceu ao Senado nesta terça-feira (7) para defender a aprovação da PEC 15/11, também conhecida como PEC dos Recursos. Ele afirmou que essa proposta de emenda à Constituição combate a "indústria dos recursos" no âmbito da Justiça, a impunidade e a lentidão dos processos judiciais. Isso seria possível, argumenta Peluso, porque ela prevê, "em termos simples", o fim dos processos após duas decisões judiciais - do juiz de primeiro grau e a do tribunal -, evitando assim que novos recursos provoquem mais adiamentos.

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A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) em abril, após sugestão do próprio presidente do Supremo. A matéria tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde seu relator é o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que já declarou ser favorável à proposta. Aloysio Nunes informou que os interessados podem enviar críticas e sugestões ao seu e-mail (aloysionunes.ferreira@senador.gov.br) nos próximos dez dias. E também declarou que pretende entregar seu relatório antes do recesso de julho.

Ao repetir que a proposta combate o uso "perverso" dos recursos, Peluso citou o exemplo do jornalista Pimenta Neves, assassino confesso da também jornalista Sandra Gomide. Apesar de ter sido condenado em 2006 - o crime aconteceu em 2000 -, Pimenta Neves foi preso somente neste ano, após apresentar uma série de recursos. O último foi negado pelo Supremo Tribunal Federal no fim de maio deste ano. Peluso também mencionou o caso das ações expropriatórias, "nas quais as respectivas indenizações muitas vezes são pagas não aos credores originais, mas a seus filhos ou, não raro, a seus netos".

Peluso lembrou que, devido a uma reforma regimental, o presidente do Supremo pode indeferir liminarmente recursos "inviáveis, sem nenhuma condição de exame". E ressaltou que, desde que assumiu a presidência dessa corte, em abril do ano passado, ele rejeitou quase 32 mil recursos "absolutamente inviáveis".

Veja o que disse o adv.Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, na Folha:

Vejo como demonstração de pouca convicção no acerto e na própria legalidade da PEC dos recursos a afirmação de que, se ela estivesse em vigor, Pimenta Neves já estaria preso há tempos.
Sabem os que assim alegam que esse é um argumento apenas de efeito para uma sociedade leiga e sedenta pela prisão alheia, pois não corresponde à realidade de nosso sistema penal. Pimenta Neves poderia, sim, estar encarcerado, mesmo na vigência do atual sistema, se a sua prisão fosse considerada necessária pelos magistrados que examinaram o seu processo.
Poderia ter sido preso, como o foram, antes do trânsito em julgado das decisões, inúmeros outros acusados de homicídio, dentre os quais Suzane von Richthofen, os irmãos Cravinhos e o casal Nardoni. Portanto, não são os recursos que impedem a prisão.

Fonte.agenciasenado e blogdopromotor

em 15.07.2011