Jurisprudência: Processo Penal. Google. quebra de sigilo...
Domingo, 06 de abril de 2014
II - QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ORDEM JUDICIAL ENDEREÇADA À GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO CONSTATADA. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. CONTROLADORA NOS EUA. SUBMISSÃO DA CONTROLADA ÀS LEIS BRASILEIRAS.
III - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR REVOGADA.
Processo penal. Mandado de segurança.
Quebra de sigilo telemático.
Fonte | Tribunal Regional Federal da 2ª Região
EMENTA
I - PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
I - PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
II - QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ORDEM JUDICIAL ENDEREÇADA À GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO CONSTATADA. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. CONTROLADORA NOS EUA. SUBMISSÃO DA CONTROLADA ÀS LEIS BRASILEIRAS.
III - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR REVOGADA.
Arquivos Anexados
Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o.pdf
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Fonte: Jornal Jurid
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