Jurisprudência: Processo Penal. Google. quebra de sigilo...

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Domingo, 06 de abril de 2014



Processo penal. Mandado de segurança.

Quebra de sigilo telemático.

Fonte | Tribunal Regional Federal da 2ª Região 







EMENTA 


I - PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

II - QUEBRA DE SIGILO  TELEMÁTICO. ORDEM JUDICIAL ENDEREÇADA  À GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.  DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE  CUMPRIMENTO NÃO CONSTATADA. JURISDIÇÃO  BRASILEIRA. CONTROLADORA NOS EUA.  SUBMISSÃO DA CONTROLADA ÀS LEIS  BRASILEIRAS.

III - SEGURANÇA PARCIALMENTE  CONCEDIDA. LIMINAR REVOGADA. 


Anexos

Arquivos Anexados

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Fonte: Jornal Jurid
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