Tom Oliveira -
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No Ceará: Cagece é condenada a pagar indenização por poluir riacho em Juazeiro do Norte
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia de Água e Esgoto do Estado (Cagece) a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes da poluição de riacho em Juazeiro do Norte (a 535 km de Fortaleza). A decisão, que teve como relator o desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, foi proferida nesta quarta-feira (23/04).
A ação foi ajuizada, em 2006, pelos donos de um dos terrenos onde passa o córrego conhecido como “Riacho Fazenda Nova”. De acordo com os autos, a Prefeitura construiu nas proximidades um conjunto habitacional com 400 residências. A Cagece edificou estação para coletar o esgoto e enviar o material para outro local.
No entanto, segundo alegaram os proprietários, o tratamento sanitário nunca foi realizado e os dejetos passaram a ser despejados no riacho, que corta também outros terrenos. A situação gerou mau cheiro, proliferação de insetos nocivos à saúde e prejudicou a agricultura.
Acionada, a Superintendência do Meio Ambiente do Ceará (Semace) autuou o Município de Juazeiro do Norte. Mesmo assim, o esgoto continuou a ser lançado no córrego.
Na ação, os autores pleitearam reparação de danos morais e materiais, já que o imóvel sofreu depreciação. Na contestação, a Cagece argumentou que a poluição é causada por terceiros e que a unidade de tratamento está desativada desde 2001, passando a funcionar uma estação elevatória, responsável por remanejar o material para ser tratado em outra área.
Em agosto de 2010, decisão da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou o pagamento de R$ 60 mil, como reparação moral, e dos prejuízos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. O Juízo entendeu que a concessionária de serviço público despejou dejetos, inclusive fezes, sem tratamento, durante mais de dez anos no “Riacho Fazenda Nova”.
A Companhia de Água ingressou com apelação no TJCE, justificando inexistência de ação ou omissão que gerou danos aos moradores. Os proprietários também entraram com recurso, pedindo majoração do valor fixado a título de prejuízos morais.
No julgamento do processo (nº 0004205-78.2006.8.06.0112), a 5ª Câmara Cível reformou a sentença somente no sentido de reduzir para R$ 10 mil (a ser paga a cada autor) a quantia dos danos morais. Segundo o relator, a Cagece “faltou com seu dever jurídico de manter o equilíbrio ecológico no entorno do Riacho Fazenda Nova, figurando como poluidora e, consequentemente, responsável pelo pagamento de indenização aos terceiros afetados pela sua atividade”.
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes. No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira Mané significa bobo, idiota. Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico . Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
Sábado, 08 de Junho de 2018 O CNJ vistoriou, entre janeiro e abril de 2018, 33 estabelecimentos penais femininos que custodiam mulheres grávidas e lactantes. As visitas representaram uma ação inédita do Poder Judiciário nos cárceres brasileiros, a fim de verificar as condições das presas gestantes e que estão amamentando. A partir dessas observações dos presídios femininos, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, determinou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes e a elaboração de um protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados à saúde das detentas gestantes, das lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões. Até o encerramento das visitas, no fim de abril, os estabelecimentos penais femininos tinham, segundo os números apurados, 212 mulheres grávidas e 179 lactantes. O Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes, cujos dados vêm sendo divulgados no portal do CNJ desde janeiro deste ano, reflete o interesse da soci...
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