Tom Oliveira -
O blog reproduzirá, na condição de clipping, notícias da Justiça e do Direito, em geral, especialmente das instituições brasileiras e do Ministério Público, em particular, divulgando também eventos culturais, de companheirismo e de cunho popular.
No Ceará: Cagece é condenada a pagar indenização por poluir riacho em Juazeiro do Norte
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia de Água e Esgoto do Estado (Cagece) a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes da poluição de riacho em Juazeiro do Norte (a 535 km de Fortaleza). A decisão, que teve como relator o desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, foi proferida nesta quarta-feira (23/04).
A ação foi ajuizada, em 2006, pelos donos de um dos terrenos onde passa o córrego conhecido como “Riacho Fazenda Nova”. De acordo com os autos, a Prefeitura construiu nas proximidades um conjunto habitacional com 400 residências. A Cagece edificou estação para coletar o esgoto e enviar o material para outro local.
No entanto, segundo alegaram os proprietários, o tratamento sanitário nunca foi realizado e os dejetos passaram a ser despejados no riacho, que corta também outros terrenos. A situação gerou mau cheiro, proliferação de insetos nocivos à saúde e prejudicou a agricultura.
Acionada, a Superintendência do Meio Ambiente do Ceará (Semace) autuou o Município de Juazeiro do Norte. Mesmo assim, o esgoto continuou a ser lançado no córrego.
Na ação, os autores pleitearam reparação de danos morais e materiais, já que o imóvel sofreu depreciação. Na contestação, a Cagece argumentou que a poluição é causada por terceiros e que a unidade de tratamento está desativada desde 2001, passando a funcionar uma estação elevatória, responsável por remanejar o material para ser tratado em outra área.
Em agosto de 2010, decisão da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou o pagamento de R$ 60 mil, como reparação moral, e dos prejuízos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. O Juízo entendeu que a concessionária de serviço público despejou dejetos, inclusive fezes, sem tratamento, durante mais de dez anos no “Riacho Fazenda Nova”.
A Companhia de Água ingressou com apelação no TJCE, justificando inexistência de ação ou omissão que gerou danos aos moradores. Os proprietários também entraram com recurso, pedindo majoração do valor fixado a título de prejuízos morais.
No julgamento do processo (nº 0004205-78.2006.8.06.0112), a 5ª Câmara Cível reformou a sentença somente no sentido de reduzir para R$ 10 mil (a ser paga a cada autor) a quantia dos danos morais. Segundo o relator, a Cagece “faltou com seu dever jurídico de manter o equilíbrio ecológico no entorno do Riacho Fazenda Nova, figurando como poluidora e, consequentemente, responsável pelo pagamento de indenização aos terceiros afetados pela sua atividade”.
Domingo, 08 de Setembro de 2013 China reconhece o emprego de “punheteira” A foto acima é real e foi tirada num banco de esperma na China . As senhoras que fazem o serviço não são enfermeiras nem profissionais de saúde, são mesmo “punheteiras”, uma profissão que é reconhecida na República Popular da China . Nos Estados Unidos por exemplo fornecem aos homens revistas pornográficas para ajudar ao serviço, na China são mais avançados . As senhoras recebem um salário de cerca de 1200€ e é uma profissão de risco 4, devido à probabilididade de lesão por movimentos repetitivos. Por certo que criando este novo emprego, a taxa de desemprego ia diminuir e a taxa de dadores nos bancos de esperma iria aumentar Fonte: Setecandeeiroscajá.blogspot.com.br
Quinta Feira, 28 de Junho de de 2018 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na terça-feira, 26 de junho, proposta de alteração da Resolução CNMP nº 37/2009 , para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade, no Ministério Público brasileiro. A aprovação, por unanimidade, ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2018 do Plenário. Os conselheiros seguiram o entendimento do conselheiro relator da proposta, Sebastião Caixeta( na foto à direita). Segundo ele, “quando inexistente ascendência hierárquica ou influência do membro ou servidor determinante da incompatibilidade na nomeação ou designação para exercício de cargo ou função de confiança, não há de falar na vulneração aos princípios da impessoalidade e da moralidade e, por c...
Domingo, 26 de Junho de 2016 Rogério Tadeu Romano * Sob o título “ Aplica-se a prevenção” , o artigo a seguir é de autoria do advogado Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. *** O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no dia 24 do corrente mês de junho envio para a Justiça Federal de Brasília de denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela suposta tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Também são alvos da mesma denúncia o senador cassado Delcídio do Amaral, o banqueiro André Esteves e outras quatro pessoas. Os sete são acusados de obstrução à Justiça, por suposta tentativa de atrapalhar a delação de Cerveró na Operação Lava Jato. Para Teori Zavascki, “tais fatos não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas às fraudes no ‘ambito da Petrobras'”. Por isso, ele entendeu que deve ser considerado o local onde o sup...
Comentários
Postar um comentário