Tom Oliveira

Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013 min. Teori Zvascki, foi o relator O indiciamento policial serve para que o delegado formalize sua convicção de que determinado investigado em inquérito é o suspeito de ser o autor do crime. Portanto, o juiz não pode determinar, depois de já aberta ação penal, o indiciamento formal de um dos réus. Ao mandar indiciar, o juiz assume função inerente à investigação, o que não faz parte de suas funções jurisdicionais . O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus a quatro acusados de crimes tributários para suspender ordem de indiciamento, feita na sentença. A 2ª Turma seguiu voto do ministro Teori Zavascki. Em explicação sucinta, ele ensina que o indiciamento não existe na lei processual penal brasileira, mas a doutrina o classifica como um “ato de formalização” da convicção do delegado, com base em indícios, sobre a autoria de determinado crime. A partir do momento em que a denúncia é recebida pelo Jud...

Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013 Prisão Preventiva: Ultima Ratio DIREITO PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado.  De fato, a prisão provisória é providência excepcional no Estado Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) — representados pelo fumus comissi delicti  e pelo  periculum libertatis —  e, além disso, não pode a referida medida ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação...

Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013 1ª:   a realidade, crua e nua... Rio: Filha esfaqueia mãe e se joga de prédio no Jardim Botânico - Causa? Medicamentos emagrecedores e álcool Rio - Uma briga entre mãe e filha terminou em tragédia no fim da noite de sexta-feira passada, 27,  num apartamento do Jardim Botânico, na Zona Sul do Rio. Liliane Góes de Andrade, de 40 anos, agrediu a mãe, Norma Tereza Góes de Andrade, de 73, com golpes de faca e garrafa, e depois se jogou do 7º andar do prédio da Rua Pio Corrêa. Ela caiu no jardim de um edifício vizinho e morreu na hora. Já Norma foi socorrida por um morador e levada para o Hospital Municipal Miguel Couto, no Leblon. Ela foi operada e não corre risco de morte, segundo informações da Polícia Civil. De acordo com vizinhos, Liliane foi visitar a mãe, que mora sozinha e acabaram discutindo por volta de 22h30. Uma jovem teria ouvido a idosa gritar: "Ela vai me matar!", e chamou seu pai, que arrombou a porta e socorreu a ví...

Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013 prática proibida O juiz Denilson Bandeira Coêlho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. – conhecida como Centauro – ao pagamento de R$ 100 mil de danos morais coletivos realizar revista íntima em empregados. A decisão foi dada na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), que comprovou a prática de revistas diárias por meio de apalpações, desnudamentos ou determinação de retirada ou levantamento de roupas. Em sua defesa, a Centauro alegou que adota somente a revista de bolsa de seus empregados, conforme previsto no acordo coletivo da classe. A loja de produtos esportivos sustentou ainda que seus trabalhadores são pré-avisados do procedimento de revista no momento da admissão. Segundo a empresa, a conduta está pautada no direito à propriedade e no poder diretivo do empregador, garantidos constitucionalmente. Para o magi...

Segunda, 30 de Setembro de 2013 O  2º Juizado Especial Federal de Campos (RJ) confirmou a ilegalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria proporcional, prevista no artigo 9º, parágrafo 1º da Emenda Constitucional 20/1998. A ação foi movida por um beneficiário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz federal Fábio Souza disse, na decisão, que independente de a lei ser ou não interpretada literalmente é equivocado o entendimento do INSS de incluir o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, uma vez que há a exigência de idade mínima e tempo de contribuição para a devida concessão de benefício. Desse modo, a Justiça reconheceu a procedência do pedido do autor, condenando a autarquia "a revisar a renda mensal inicial do benefício, a fim de excluir o fator previdenciário do cálculo do salário de benefício, bem como a pagar as diferenças entre a renda original e a renda devida, referentes às mensalidades vencidas desde o q...

Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013 A questão ainda será julgada pelo Plenário do STF Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu que servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. A questão ainda será julgada pelo Plenário do STF. Caso  – O Tribunal de Contas da União determinou, em três decisões tomadas em 2005, 2010 e 2011, que os servidores efetivos do tribunal não poderiam receber dois salários integrais quando também ocupavam cargos em função comissionada.  Diante da decisão, os pagamentos ilegais foram finalizados, e ficou estabelecido que o dinheiro recebido fosse devolvido. A cobrança foi questionada pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus) perante o Supremo, alegando que os pagamentos estavam amparados por decisões judiciais. Decisão  – O ministro Lui...

Domingo, 29 de Setembro de 2013 Por   Tom Oliveira * Meus amigos ! Todo candidato  a cargo majoritário, seja prefeitura, governo do estado ou presidência da república, sempre defendem reformas obedecendo a trilogia política:  Educação, Saúde e Segurança Pública. No governo, esquecem " de fazer o dever de casa ", ou seja, cumprir a promessa de campanha. Hoje, a boa segurança  é feita por firmas particulares. Quem mora em condomínios, principalmente, possui a sua cerca elétrica, seu vigia eletrônico e até, ronda interna 24 horas. A   Pública , aquela da competência dos governos estaduais não tem encontrado o meio adequado para o combate ao crime, que tem várias facetas  A  escalada da violência, as barbáries que se sobrepõem nos noticiários, a fragilidade dos sistemas de segurança pública dos Estados, imersos em desmando e corrupção, são situações reais em nosso cotidiano. Sistema falido, ponto pacífico. Bem, e a Saúde , como vai ?  de...

Domingo, 29 de Setembro de 2013 Por escolha consensual dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Luiz Moreira foi indicado para presidir a Comissão da Infância e Juventude do órgão. Segundo a ata da reunião realizada em 21 de agosto, quando foi decidida a indicação, o conselheiro Mario Bonsaglia registrou que Moreira havia externado o propósito de fazer um trabalho bastante dedicado, tendo especial sensibilidade para o tema da infância e juventude. O conselheiro Alessandro Tramujas disse que Moreira “tem contribuído para a multiplicação da visão do CNMP em relação ao Ministério Público”. Na ocasião, a presidente interina do conselho, Helenita Acioli, destacou “a preocupação que existe com os menores infratores e as medidas de reeducação implementadas nas casas de recuperação, de forma que deve haver uma atenção especial nessa questão”. Em seguida, o Luiz Moreira anunciou que, por decisão unânime do colegiado, o conselheiro Mario Bonsagl...

Domingo, 29 de Setembro de 2013 O relator do processo foi o ministro Luis Felipe Salomão Foto: STJ O Superior Tribunal de Justiça determinou que as vítimas de acidente de transito poderão escolher a cidade para a ação de cobrança do seguro Dpvat, independente do local de onde ocorreu o acidente. A decisão foi unânime. Caso  – Vítima de acidente ajuizou ação em face de seguradora pleiteando o pagamento do  seguro Dpvat . Em sede de primeiro grau o pedido foi negado sob o argumento de que o pedido foi protocolado no Rio de Janeiro, fora da cidade onde a vítima morava, São Paulo, mesmo local onde ocorreu o acidente. Diante da negativa e da falta de clareza sobre o tema, a discussão chegou ao STJ. Decisão  – O ministro relator do processo, Luis Felipe Salomão, ao dar razão para a vítima afirmou que a competência para decidir sobre o caso pode ser da Justiça do local do acidente, da cidade onde mora o requerente ou de onde mora o réu. “Como o seguro Dpvat t...

Domingo, 29 de Setembro de 2013 Se o Lula pai não sabe, o Lula filho sabe muito bem!   O filho dele sabe muito bem! Consta que antes de indicar Ricardo Lewandowski para ministro do supremo, Lula recebeu  de presente  da D. Carla Lewandowski um imóvel no condomínio 'Swiss Park'. Sendo verdadeira a informação, resta ao Ministério Público agir. A mansão de Lulinha está localizada no 'Swiss Park', ao lado da fábrica da Volkswagen do Brasil, em São Bernardo do Campo. De uma antiga chácara sobrou no centro do condomínio um imenso castelo ao estiloeuropeu, onde morava a matriarca dona Karolina Zofia Lewandowski, conhecida como Dona Carla, amiga da dona Marisa e Lula e mãe do atual ministro do STF, Enrique Ricardo Lewandowski. A mansão de Lulinha é a de número 737, como está na foto. O que contam por aí de que o Lewandowski foi indicado por dona Marisa é mentira. O cargo de Ricardo Lewandowski foi  comprado pela mãe dele D.Karolina Zofia Lewandowski e,...

Domingo, 29/09/13 Djavan. Linda música! Lambada de Serpente Djavan Cuidá dum pé de milho Que demora na semente meu pai disse meu filho, noite fria, tempo quente Lambada de serpente A traição me enfeitiçou Quem tem amor ausente já viveu a minha dor No chão da minha terra Um lamento de corrente Um grão de pé de guerra Pra colher dente por dente Lambada de serpente A traição me enfeitiçou Quem tem amor ausente já viveu a minha dor Fonte: Blog Sete Candeeiros Cajá letra obtida em  http://letras.mus.br/djavan/45528/

Domingo, 29 de Setembro de 2013 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que a pensão por morte deixada por militar deve ser dividida entre a viúva e, também, a última companheira e a filha que o servidor público tinha em vida. De acordo com os autos, a Justiça Federal de 1.º Grau na Bahia julgou procedente o pedido da ex-companheira, fixando o benefício da pensão por morte em 1/3 do valor total. A viúva, por sua parte, recorreu ao TRF1, alegando que, assim como a demandante, também tem uma filha com o militar, razão pela qual “a pensão deveria, no máximo, ser dividida em duas partes, uma para cada família”. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, observou que a Súmula 253, do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim prevê: “A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes a pensão militar, sem observância da ordem de preferências”. O magistrado destacou que as provas produzidas pela recorrente demo...