Jurisprudência: STF aprova três novas súmulas vinculantes

Domingo, 12 de Abril de 2015

O plenário do STF aprovou na quarta-feira, 8, três novas propostas de súmulas vinculantes. Os textos tratam de modalidade de provimento de servidor, habilitação de candidato a cargo público e competência do Tribunal do Júri.

As propostas de conversão de verbetes em súmulas vinculantes foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, que preside a Comissão de Jurisprudência da Corte.

Confira abaixo os enunciados:

PSV 102: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

PSV 103: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."

PSV 105: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual."

fonte:  Migalhas