STJ: Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia
Segunda Feira, 23 de Março de 2015
O Inmetro sustentava que a aferição de balança instalada em farmácia faz parte da sua atribuição, pois mesmo não havendo relação de consumo, existiriam riscos efetivos de prejuízo àsaúde do consumidor nos casos de pesagens realizadas em equipamentos fora dos padrões de metrologia.
O Inmetro não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias. Com esse entendimento, a 1ª turma do STJ manteve acórdão do TRF da 4ª região que anulou auto de infração emitido pela autarquia contra uma farmácia por não permitir a fiscalização da balança existente no estabelecimento.
O Inmetro sustentava que a aferição de balança instalada em farmácia faz parte da sua atribuição, pois mesmo não havendo relação de consumo, existiriam riscos efetivos de prejuízo àsaúde do consumidor nos casos de pesagens realizadas em equipamentos fora dos padrões de metrologia.
Para o relator, ministro Sérgio Kukina, o entendimento firmado pelo tribunal regional “não merece reparos”, pois as balanças existentes em farmácias não condicionam e tampouco se revelam essenciais para o desenvolvimento da atividade-fim do ramo comercial de venda de medicamentos.
“Em verdade, tais balanças são postas à disposição da clientela sem custo algum pelo seu uso, mesmo que o cliente se limite a verificar seu peso e não adquira qualquer produto. Logo, não há falar em aferição periódica pelo Inmetro e, menos ainda, em possibilidade de autuação por eventual irregularidade nesse tipo de balança.”
A decisão dos ministros foi unânime.
- Processo relacionado : REsp 1.384.205
Veja o acórdão.
fonte: Migalhas
na íntegra
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