SP: Servidores são condenados por usar função para conseguir clientes para escritório advocatício
Quinta Feira, 12 de Março de 2015
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de dois servidores públicos do município de Matão, pela prática de improbidade administrativa por utilizar a função para cooptar clientes para seu escritório de advocacia. Os condenados, além de terem que pagar multas, estão impedidos de representar em juízo as pessoas atendidas unidade municipal do Procon.
A mulher é atendente do Procon e seu sócio, ocupa cargo em comissão da prefeitura. De acordo com os autos, moradores do município buscavam o Procom para reclamar de produtos ou serviços e de cobranças indevidas. No atendimento, eles eram convencidos a ajuizar ações contra as empresas reclamadas. Eles foram condenados em primeira instância, mas recorreram da decisão sob o argumento de cerceamento de defesa, pois não lhes foi dada oportunidade de produzir prova oral. Afirmaram ainda que não agiram com dolo.
Para o relator do recurso, desembargador Antonio Carlos Villen, considerou que os fatos provados nos autos evidenciam que a ré usava suas atividades no Procon para captar clientes para seu escritório de advocacia e que seu sócio se beneficiava com tal prática. "Não pode ser acolhida a alegação de que eles não agiram com dolo. Como advogados, não se pode aceitar que ignorassem o princípio da moralidade. É inegável a má-fé, desnecessária, por isso mesmo, a prova oral. Os réus sabiam da ilegalidade e incorreram na prática de atos de improbidade administrativa”
fonte: Bahia Noticias
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de dois servidores públicos do município de Matão, pela prática de improbidade administrativa por utilizar a função para cooptar clientes para seu escritório de advocacia. Os condenados, além de terem que pagar multas, estão impedidos de representar em juízo as pessoas atendidas unidade municipal do Procon.
A mulher é atendente do Procon e seu sócio, ocupa cargo em comissão da prefeitura. De acordo com os autos, moradores do município buscavam o Procom para reclamar de produtos ou serviços e de cobranças indevidas. No atendimento, eles eram convencidos a ajuizar ações contra as empresas reclamadas. Eles foram condenados em primeira instância, mas recorreram da decisão sob o argumento de cerceamento de defesa, pois não lhes foi dada oportunidade de produzir prova oral. Afirmaram ainda que não agiram com dolo.
Para o relator do recurso, desembargador Antonio Carlos Villen, considerou que os fatos provados nos autos evidenciam que a ré usava suas atividades no Procon para captar clientes para seu escritório de advocacia e que seu sócio se beneficiava com tal prática. "Não pode ser acolhida a alegação de que eles não agiram com dolo. Como advogados, não se pode aceitar que ignorassem o princípio da moralidade. É inegável a má-fé, desnecessária, por isso mesmo, a prova oral. Os réus sabiam da ilegalidade e incorreram na prática de atos de improbidade administrativa”
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