Tom Oliveira

31/10/12 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí ao pagamento de adicional de insalubridade a um porteiro do hospital da instituição. Embora não realizasse diretamente procedimento médico, mantinha contato permanente com os pacientes, inclusive os transportando. Após trabalhar por oito anos na instituição, no período de 2002 a 2010, o empregado foi dispensado sem justa causa. Na reclamação, informou que além da sua atividade de vigia, era constantemente acionado pelos funcionários da instituição para ajudar a remover pacientes das camas, macas e cadeiras de rodas, no pronto socorro, ou mesmo a conter pacientes mais exaltados na área de psiquiatria. Alegou que apesar de estar exposto a agentes biológicos insalubres, não recebia adicional de insalubridade. Ao julgar o processo, o juízo do primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) retirou a condena...

31/10/12 A advogada foi condenada a um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto Foto: Reprodução O juízo da 24ª Vara Criminal de São Paulo condenou advogada por ter se apropriado indevidamente de valores que pertenciam à empresa à qual prestava serviços. A advogada foi condenada a um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto. Caso  – R.P.M.A. foi denunciada pelo crime de apropriação indébita de depósito judicial que era destinado à empresa pela qual prestava serviço. Segundo a denúncia, a advogada teria depositado em sua conta bancária pessoal a quantia de R$ 22,1 mil, referente a um depósito de uma ação trabalhista da empresa, devendo repassar o valor a cliente, o que não fez. Em sua defesa a advogada afirmou que existia um acordo entre ela e outra empresa do mesmo grupo para a utilização do valor como pagamento de seus serviços. Decisão  – O juiz prolator da sentença, Laerte Marrone de Castro Sampaio, condenou a advogada à pena de um ano e ...

Quarta Feira, 31 de Outubro de 2012 1ª constatação; O BANDIDO  ' PIAUÍ '  ATERRORIZA A POLÍCIA  DE SÃO PAULO   É a primeira vez que as autoridades do Estado de São Paulo admitem que o PCC está por trás de pelo menos uma parte dos quase 90 assassinatos de PMs ocorridos apenas neste ano. Até agora, o discurso minimizava o papel do crime organizado na atual onda de violência - a Grande São Paulo teve quase 60 homicídios só na última semana de outubro. Ferreira Pinto chegou a acusar a imprensa de "glamourizar" o PCC e de dar importância excessiva à facção - que, para ele, se limita a "30 ou 40 indivíduos que estão presos há muito tempo e se dedicam ao tráfico". O governador Geraldo Alckmin, por sua vez, atribuiu o aumento dos homicídios em São Paulo a "acerto de contas" entre traficantes. Na prática, a operação em Paraisópolis atacou um dos nervos do PCC em São Paulo. A favela é base da facção para o tráfico de drogas, negócio que constitu...

Quarta Feira, 31 de Outubro de 2012 O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), denunciou 32 pessoas por tráfico de drogas e formação de quadrilha. Segundo investigações, o bando, chefiado por Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, conhecido como "Piloto", montou em Macaé, no Norte Fluminense, uma ramificação da facção criminosa Comando Vermelho, e controlava um grande esquema de fornecimento e de distribuição de drogas em favelas do município e da Capital. A quadrilha, de acordo com a denúncia, era dividida em núcleos de atuação, e também praticava crimes como roubos e homicídios. Nesta terça-feira (30/10), depois de um ano e dois meses de investigações da Delegacia da Polícia Federal de Macaé em conjunto com GAECO, cerca de 60 policiais desencadearam a "Operação Colorado" para cumprir os mandados de prisão preventiva. Até o momento, dez pessoas foram presas. Em Macaé, a qua...

Quarta Feira, 31 de Outubro de 2012 A assessoria do STF informou que o tribunal recebeu em setembro um fax, endereçado ao presidente Carlos Ayres Britto, no qual Marcos Valério, condenado como operador do esquema do mensalão, oferece a delação premiada. As informações são do G1, em matéria assinada pelos jornalisras Fabiano Costa e Mariana Oliveira. A notícia acrescenta que  "a assessoria não informou quem enviou o fax" . No documento, segundo o G1 apurou, Valério pede  "proteção"  em troca da delação. Indagado se propôs a delação, o advogado Marcelo Leonardo, que defende Valério, respondeu somente que não comentará  "especulações"  sobre seu cliente.  “Sobre isso, não tenho nada a declarar”, afirmou. Acusado pelo Ministério Público de ser o operador do mensalão, Valério foi considerado culpado pelo STF por cinco crimes (corrupção ativa, evasão de divisas, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato) e condenado a 40 anos, 1 mês e 6 d...

Terça Feira, 30 de Outubro de 2012     Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a pena de 21 anos de prisão atribuída a José Roberto de Lima, também conhecido como “Bel”. A condenação foi imposta pelo 2º Tribunal do Júri da Capital, devido ao assassinato do advogado Cláudio Antônio Pereira Martins da Silva. O órgão fracionário do TJPB apreciou a apelação criminal na sessão desta terça-feira (30), sob a relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. O magistrado, em seu voto condutor, retirou a pena do crime de porte ilegal de arma, também estabelecida pelo 2º Tribunal do Júri da Capital. O julgador levou em consideração as informações do processo, onde diz que “Bel” já tinha sido devidamente condenado pelo mesmo crime, em outro processo que tramitou em 4ª Vara Criminal de João Pessoa, inclusive com sentença transitado em julgado. “Diante de indevido bis in idem, representa violação à coisa julgada, é de rigor ...

Terça feira, 30 de Outubro de 2012 Estádio Orlando Scarpelli , Florianópolis Figueirense e Portuguesa (SP), partida válida pela Série A do Campeonato Brasileiro, não atraiu grande público na tarde do último sábado (27/10). Mesmo assim, mais um torcedor confundiu estádio de futebol com local para o consumo de drogas ilícitas e acabou interceptado pela Polícia Militar. Ele foi conduzido ao Juizado Especial Criminal montado no estádio Orlando Scarpelli pelo programa Justiça Presente. O torcedor tentara entrar pelo portão 7, setor B, da torcida local, com um cigarro com substância semelhante a maconha. Alegou que é usuário de drogas desde os 17 anos e, atualmente com 49, considera-se viciado. O Ministério Público ofertou transação penal, de imediato aceita pelo torcedor, que se comprometeu a comparecer na Central de Polícia da Capital durante os próximos jogos do Figueirense em Florianópolis, contra o Sport (PE) e o Grêmio (RS). Os autos foram encaminhados ao Fórum Regional do Con...

Terça Feira, 30 de Outubro de 2012    A 4ª Câmara de Direito Público do TJ anulou sentença da comarca de São José, em ação de cobrança movida por instituição particular de educação superior contra uma aluna. O estabelecimento de ensino pretendia cobrar uma mensalidade, na réplica alterou o mês de cobrança e, sem chance da ré se defender da nova data, teve o pedido julgado procedente em primeiro grau.     A universidade pretendia cobrar o valor de pouco mais de R$ 1,3 mil referentes a parcela com vencimento em 15 de dezembro de 2006. Em contestação, a aluna juntou demonstrativos de pagamento dos meses de dezembro de 2006 e janeiro de 2007. Contudo, na réplica oportunizada à autora, esta alterou o conteúdo do pedido, e passou a solicitar a parcela com vencimento em fevereiro de 2007. Para os desembargadores que analisaram o recurso da aluna, ainda que a parte autora tenha tentado corrigir o equívoco cometido ao apontar a parcela que pretendia cobrar,...

Notícias 30 outubro 2012 PROTESTO EXTRAJUDICIAL          O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser feito na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis. Pode ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto depois do pagamento é do devedor. O ministro Luis Felipe Salomão explicou que, quanto ao local de pagamento, não se aplica a Lei 9.492/97, que trata dos protestos de títulos em geral, mas a Lei 5.474/68, que aborda especificamente da duplicata. “Com efeito, não é no domicílio do devedor que deve ser tirado o protesto, mas sim na praça de pagamento constante do título”, afirmou. Já quanto ao cancelamento do protesto, a jurisprudência do STJ afirma que a lei faz referência ao fato de “qualquer interessado” poder solicitá-lo, mas entende que o maior interesse é do devedor, cabendo a ...

Terça Feira, 30 de outubro de 2012 Presidente do CNJ e STF, Ayres Britto na abertura do Justiça em Numeros no STJ Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Nesta terça-feira (30/10) o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça firmarão um acordo com intuito de que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade judicial. A assinatura do acordo acontecerá no Supremo Tribunal Federal às 16h30, no gabinete do presidente do STF e do CNJ, ministro Ayres Britto.   De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Mattos, o objetivo é de que a parceria contribua para fortalecer o sistema de proteção dos direitos do consumidor no Brasil. A gestão do ministro Ayres Britto na presidência do CNJ tem como uma de suas prioridades a proteção dos direitos do consumidor.   A nova medida pretende modificar a sensação de impunidade que fica no consumidor quando um acordo firmado no  Procon  não é cumprido, já que a parte te...

Terça Feira, 30 de Outubro de 2012 A 1.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento a recurso proposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF/GO) contra sentença que desconstituiu os títulos executivos decorrentes de autuação feita pela entidade em face de hospital detentor de dispensário de medicamentos. Alega o CRF/GO que sua autuação foi legítima e que não há como desvincular a obrigatoriedade da farmácia ou dispensário de medicamentos do hospital da responsabilidade técnica do farmacêutico, “pois, existe a distribuição de medicamentos aos pacientes internados, serviço prestado por farmacêutico”. Sustentou, também, que o Conselho tem, por expressa previsão legal, legitimidade para fiscalizar as farmácias hospitalares e dispensários de medicamentos que, por sua vez, “além de possuir farmacêutico, devem registrar-se no CRF/GO”. Para o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, a sentença proferida pelo juízo...

Segunda Feira, 29 de Outubro de 2012 O termo ‘desembargador federal’ é uma invenção dos próprios ‘desembargadores federais’. Não está em nenhuma lei brasileira. A Constituição é muito clara: o magistrado que trabalha no TRF chama-se juiz federal. Os tais ‘desembargadores federais’ (ou seja, os juízes federais dos TRFs) inventaram esse cargo para se diferenciarem dos juízes federais que atuam na primeira instância (os TRFs são órgãos de segunda instância da justiça federal). Ou seja, é uma questão de ego e não jurídica. Mas eles não têm poder de renomearem seus próprios cargos, ainda mais quando a Constituição – que é a lei máxima e que eles têm por obrigação proteger – diz claramente que o cargo chama-se ‘juiz federal’. Da mesma forma que se o presidente da República resolver mudar o nome de seu cargo de ‘presidente’ para ‘Grande Sábio’ nós não adotaríamos essa nova expressão simplesmente porque a Constituição diz que o nome do cargo é ‘presidente da República’, não dev...

Segunda Feira, 29 de Outubro de 2012 A decisão foi de 3 votos contrários e 2 a favor ao pedido de Romário Foto: Agência Câmara A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de ex-jogador de futebol que pretendia anular termo de confissão de dívida assinado por ele. A decisão foi por maioria de votos.   Caso  – O ex-jogador de futebol Romário de Souza Faria, atual deputado federal, ajuizou ação declaratória para anular o termo de confissão de dívida firmado com a empresa Koncretize no valor de R$ 1,65 milhão. Segundo Romário, houve indução e coação para que ele assinasse o termo.   De acordo com os autos, o ex-jogador era sócio do empreendimento Café Onze Bar que teria contratado a empresa Koncretize para administrar o estacionamento do local, utilizando elevadores de veículos. No ano de 2001 o café encerrou suas atividades e rescindindo o contrato com a empresa e iniciando a retirada dos elevadores instalados no local.  ...

Segunda Feira, 29 de Outubro de 2012 Embora as instituições financeiras estejam obrigadas, por força de normas expedidas pelo Banco Central, a contribuírem na identificação e combate de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, caracteriza abuso de direito, além de violação à intimidade e privacidade, a conduta do banco empregador de controlar as operações de débito e crédito em conta corrente dos empregados. Assim decidiu, por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), condenando o banco Bradesco S.A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da violação ao sigilo bancário da empregada. A reclamante alegou que, ao ser admitida, foi obrigada a abrir conta no banco reclamado. E as movimentações financeiras da conta eram constantemente monitoradas pelo empregador. O banco não negou que vistoriasse permanentemente a conta da empregada, mas justificou o procedimento, alegando cumprimento de normas adminis...

Segunda Feira, 29 de Outubro de 2012 Insatisfeitos com o atual valor da passagem dos ônibus, estudantes e trabalhadores de Natal/RN protestram. O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, negou o mandado de segurança impetrado pelo Seturn contra decreto da Câmara Municipal que anulou o aumento da passagem de ônibus de Natal de R$ 2,20 para R$ 2,40. O sindicato alegou que o ato da Câmara extrapolou a competência do Poder Legislativo, avançando sobre atribuição do Executivo. Já a Câmara Municipal alegou que a portaria da Secretaria de Mobilidade determinando o aumento no preço da passagem era ilegal por ausência de licitação e divulgação da metodologia e da planilha de custos para o cálculo da tarifa. O juiz considerou que não está entre as competências do secretário de Mobilidade qualquer ato em que se possa enquadrar a expedição de Portaria decidindo pelo aumento da tarifa dos transportes coletivos. Nem tampouco houve delegação específica da prefeita pa...