Notícias do Ministério Público

Sexta Feira, 29 de junho de 2012

Carreira

Concurso MP: comprovação de atividade jurídica deve ser feita na posse

Candidato aprovado em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público deve documentar e formalizar o período de três anos de atividade jurídica para o ato da posse, e não mais quando da inscrição definitiva.

Esse foi o entendimento do plenário do CNMP, que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, conselheiro Adilson Gurgel.

Com a medida, foi alterado o artigo 3º da resolução CNMP 40/09. A deliberação foi tomada durante a 5ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira, 27/6.

• Processo: 235/2012-43
  
  
  
  
  
  
  Fonte: Migalhas
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  28/06/2012

  Com base em ação ajuizada pelo MPRJ, Prefeito de Maricá é declarado inelegível por oito anos

  O Prefeito de Maricá, Washington Quaquá, foi declarado inelegível por oito anos com base em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A sentença da Juíza da 55ª Zona Eleitoral, Juliane Guimarães, determina ainda a cassação de eventual registro da candidatura ou do diploma do político (no caso de ele vencer as eleições). Na AIJE, a Promotoria Eleitoral de Maricá alegou que o Prefeito, ao distribuir aproximadamente 14 mil notebooks aos alunos da rede municipal de ensino, em 2011, buscou, "em evidente desvio de finalidade", beneficiar-se eleitoralmente no pleito deste ano, em que será candidato à reeleição. "Para isso, distribuiu a maioria dos notebooks no Dia das Crianças de 2011, 12 de outubro, fazendo com o que os pais ou responsáveis assinassem um contrato de comodato por um ano, que poderia ser renovado ou não a critério do Município, no seu vencimento, ou seja, em 12 de outubro de 2012. A mensagem subliminar é evidente: se o Prefeito for reeleito, aquela criança, que talvez jamais pudesse comprar um notebook, poderá continuar com o aparelho. Caso contrário, não se sabe", explicou o titular da 55ª Promotoria Eleitoral, Promotor de Justiça Sérgio Luís Lopes Pereira. Na ação, também foi destacada a intensa propaganda feita com a distribuição dos notebooks, vinculando o benefício diretamente à figura do Prefeito Fonte: MP.RJ.GOV.BR logomarca do Blog São Gonçalo Por inteiro &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&& O paradigma de investigação criminal pelo MP Clique aqui para ler o texto (via Conjur) de autoria de Luciano Feldens, advogado, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS. Fonte: Blog Promotor de Justiça