MPF Ingressa Com Ação no STF Para Acabar Com a " Farra das Verbas Indenizatórias "

Segunda Feira, 25 de Junho de 2012

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, um arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 255), com base na qual pretende a anulação dos atos da Assembleia Legislativa do Amapá que chegaram a elevar para o extravagante patamar de R$ 100 mil por mês a “verba indenizatória” devida aos deputados estaduais. ( matéria abaixo )

Depois de denúncias da imprensa, no fim o ano passado, o “complemento” dos vencimentos dos parlamentares amapaenses acabou reduzido para o valor de R$ 50 mil, que tinha sido fixado no início de 2011.

Se a ação for aceita e declarada a inconstitucionalidade da lei estadual de 2006 que gerou a instituição desse benefício exorbitante – que tinha sido inicialmente fixado em R$ 15 mil – o MPF pede que o STF dê uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de que o valor da “verba indenizatória”, em qualquer assembleia estadual, não possa ultrapassar o limite de 75% da verba similar que é recebida pelos deputados federais (Atualmente de R$ 35 mil). O ministro Luiz Fux foi sorteado relator do feito.

Princípios violados

Na petição, o chefe do Ministério Público sustenta que “a concessão de verba indenizatória a deputados estaduais, nos patamares alcançados pelo Estado do Amapá, viola, além de regras constitucionais expressas, os princípios republicano, da moralidade administrativa e da razoabilidade”.

Ou seja, para Gurgel, cabe ADPF por que a continuação do pagamento de tal verba, bem superior ao teto de qualquer subsídio pago no país, “viola preceitos fundamentais da Constituição”.

Fonte: JB

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Deputados do AP fazem 'farra' com verba de R$ 100 mil

Publicação: 20/06/2012 10:29 Atualização:

Documentos inéditos obtidos pela coluna Direto de Brasília, relativos à Operação Eclésia, deflagrada em maio pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, revelam a farra dos deputados estaduais do Amapá com a verba indenizatória mensal de R$ 100 mil a que cada um tinha direito. Somente em diárias de viagem, a Assembleia Legislativa pagou mais de R$ 3 milhões aos 24 parlamentares em 2011. O material apreendido foi entregue ontem ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, que pediu o reforço da Polícia Federal no combate à corrupção no Estado.

Até junho de 2010, a verba indenizatória dos deputados do Amapá era de R$ 15 mil mensais. Subiu para R$ 50 mil e, depois, para R$ 100 mil, por sugestão do presidente da Casa, Moisés de Souza (PSC), que foi acolhida por unanimidade. A revelação da extravagância pela imprensa nacional fez com que os parlamentares recuassem e no início do ano a verba retornou ao patamar de R$ 50 mil. Ainda assim, continua sendo a maior do Brasil. Em São Paulo, por exemplo, essa prerrogativa corresponde a R$ 13 mil. Já os deputados federais têm direito a R$ 35 mil mensais. 

ara o Ministério Público, os documentos da Operação Eclésia reforçam as suspeitas de desvio milionário de recursos públicos num dos Estados mais pobres do País, que contribui com apenas 0 2% do PIB nacional.

A suspeita dos promotores é de que os deputados utilizavam notas fiscais frias para justificar as despesas do mandato, com aluguel de carros, combustíveis e viagens. Os documentos foram obtidos mediante ações de busca e apreensão nos gabinetes e nas residências dos parlamentares, bem como nas empresas fornecedoras das notas, no dia 22 de maio.

Fonte: Estado de Minas