Projeto da Câmara Prevê Vinculação dos Salários no Congresso aos do STF
21/06/12
Mauro Lopes (PMDB-MG): deputado defendeu a unificação do teto salarial do funcionalismo público em todo o país
Em meio ao recesso branco das festas juninas no Congresso, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o entendimento em relação ao teto salarial no funcionalismo público em todo o país. A emenda estabelece o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como o limite de remuneração para todos os funcionários públicos. A proposta agora segue para análise em plenário, onde precisará passar por duas votações para depois ser encaminhada ao Senado. Caso o texto seja aprovado da forma como saiu da comissão, os subtetos deixam de existir, permitindo que o teto remuneratório de servidores de estados e municípios ultrapassem os vencimentos dos governadores e prefeitos, respectivamente. O mesmo acontece para desembargadores, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos. Em todos os casos, fica valendo o teto do Supremo.
A emenda também torna permanente a equiparação de vencimentos entre os ministros do Supremo, parlamentares do Congresso, presidente e vice-presidente da República, ministros e procurador-geral da República. Na prática, isso já ocorre. Em 2010, o Congresso aumentou para R$ 26,7 mil os próprios salários e de demais autoridades, equiparando-os aos dos ministros do STF. Mas não havia vinculação. Ou seja, se o Supremo hoje tiver reajuste, o aumento não vale imediatamente para os parlamentares federais, o que mudará se a PEC for aprovada. O texto da PEC ainda derruba a previsão de veto presidencial para a concessão de reajuste. Portanto, após o Supremo encaminhar a proposta de aumento para seus ministros, se for aprovada pelo Congresso, o Executivo é obrigado a conceder, mesmo se não houver previsão orçamentária.
Outra mudança significativa para as contas públicas é a possibilidade de servidores acumularem salários com aposentadoria. Atualmente, a cumulatividade é proibida No entanto, embora acabe com os subtetos e equipare automaticamente o salário de parlamentares e outras autoridades ao dos ministros do Supremo, a PEC acaba com a vinculação entre os aumentos dos deputados federai e os legislativos em estados e municípios (deputados estaduais e vereadores).
Mauro Lopes (PMDB-MG): deputado defendeu a unificação do teto salarial do funcionalismo público em todo o paísEm meio ao recesso branco das festas juninas no Congresso, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o entendimento em relação ao teto salarial no funcionalismo público em todo o país. A emenda estabelece o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como o limite de remuneração para todos os funcionários públicos. A proposta agora segue para análise em plenário, onde precisará passar por duas votações para depois ser encaminhada ao Senado. Caso o texto seja aprovado da forma como saiu da comissão, os subtetos deixam de existir, permitindo que o teto remuneratório de servidores de estados e municípios ultrapassem os vencimentos dos governadores e prefeitos, respectivamente. O mesmo acontece para desembargadores, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos. Em todos os casos, fica valendo o teto do Supremo.
A emenda também torna permanente a equiparação de vencimentos entre os ministros do Supremo, parlamentares do Congresso, presidente e vice-presidente da República, ministros e procurador-geral da República. Na prática, isso já ocorre. Em 2010, o Congresso aumentou para R$ 26,7 mil os próprios salários e de demais autoridades, equiparando-os aos dos ministros do STF. Mas não havia vinculação. Ou seja, se o Supremo hoje tiver reajuste, o aumento não vale imediatamente para os parlamentares federais, o que mudará se a PEC for aprovada. O texto da PEC ainda derruba a previsão de veto presidencial para a concessão de reajuste. Portanto, após o Supremo encaminhar a proposta de aumento para seus ministros, se for aprovada pelo Congresso, o Executivo é obrigado a conceder, mesmo se não houver previsão orçamentária.
Outra mudança significativa para as contas públicas é a possibilidade de servidores acumularem salários com aposentadoria. Atualmente, a cumulatividade é proibida No entanto, embora acabe com os subtetos e equipare automaticamente o salário de parlamentares e outras autoridades ao dos ministros do Supremo, a PEC acaba com a vinculação entre os aumentos dos deputados federai e os legislativos em estados e municípios (deputados estaduais e vereadores).
Para deixar claro que não haverá o efeito cascata, a proposta diz que, nos estados e municípios, os subsídios serão fixados por meio de lei ordinária local.
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