Medidas Provisórias: Proposta Limita Votação...
jun 18, 2012
Proposta limita votação de MPs na Câmara e no Senado.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 166/12, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que limita a votação de medidas provisórias pela Câmara e pelo Senado. A cada dez medidas provisórias votadas pelo Plenário de cada Casa, devem ser votadas cinco outras propostas, como projetos de lei ou de resolução.
Segundo Carlos Souza, a proposta é uma medida “emergencial” para conter a edição de medidas provisórias que trancam a pauta do Legislativo. “É absolutamente imprescindível que se repense as medidas provisórias, se elabore um novo rito para a tramitação dessa matéria, em benefício do funcionamento do Legislativo.”
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
Íntegra da proposta:
Fonte: Comunicação Jurídica
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