Tom Oliveira

Quinta, 30/04/15 O Plenário do  Conselho Nacional  do Ministério Público (CNMP) julgou na terça-feira, 28 de abril, o Pedido de Providências nº 1328/20122-95, instaurado a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objeto esteve centrado na verificação da regularidade dos  sistemas de monitoramento  de interceptação telefônica (em especial, o "Guardião"), adquiridos por órgãos do Ministério Público. O Colegiado do CNMP acompanhou o voto do corregedor  Nacional  Alessandro Tramujas, afirmando que as interceptações estão sujeitas a rigoroso sistema de controle, seja no âmbito administrativo (regramento imposto pelas Resoluções 36/2009/CNMP, inspeções permanentes nos GAECOS e órgãos de inteligência empreendidas pela  Corregedoria  Nacional, implementação de rotina de fiscalização por todas as Corregedorias locais e possibilidade de realização de auditoria nos aparelhos a qualquer tempo) seja no âmbito judicial (rigorosa ...

Quinta Feira, 30 de Abril de 2015 brincadeira de mau gosto... Um dia, ao chegar na loja em que trabalhava, uma vendedora encontrou um  cartaz com  a sua foto pregado na parede. Na peça, ela era classificada como a pior funcionária do mês. Agora, receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais, de acordo com decisão mantida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do  Trabalho .  A autora do processo recorreu ao TST com o objetivo de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia fixado o valor em R$ 10 mil, mas o ministro Aloysio Corrêa da Veiga,  relator  do processo, manteve o valor decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por considerar que quantia estava dentro do poder de decisão do magistrado e dos limites da razoabilidade. Caso Em sua defesa, a  empresa  alegou que o cartaz teria sido uma brincadeira dos empregados da loja, cujo teor era desconhecido pela gerente. A companhia alegou que a ...

Quinta Feira, 30 de Abril de 2015 Veículo sumiu do pátio da delegacia Reprodução O Estado de Goiás terá de indenizar a Conspaz Empresa de Estradas Ltda. em R$ 10 mil, por dano material, pelo desaparecimento de veículo do pátio da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores. A decisão monocrática é da desembargadora  Maria  das Graças Carneiro Requi, que reformou parcialmente a sentença do juízo da Terceira Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia. O Estado interpôs apelação cível, sob a alegação de ser indevida a indenização por danos materiais, não tendo ficado provado o prejuízo causado. Disse que a empresa apresentou documentos informando o valor das  peças do veículo  somente após a contestação, “em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa”. Questionou a utilização do Índice de  Preços ao Consumidor  Amplo na atualização do suposto débito, por contrariar o que está determinado na ca...

Quarta, 29 de Abril de 2015 A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que não desincumbiu um homem de pagar, mensalmente, plano de saúde - promovido coletivamente por seu empregador - à ex-companheira, apesar  dela  já estar em novo relacionamento afetivo. A câmara entendeu que, como tramita processo de dissolução de união estável entre as partes na mesma comarca, não é recomendável que, antes da resolução daquela ação, se tome decisão neste agravo sobre assunto que faz parte daquele feito. "Nos casos em que a análise das alegações e das provas apresentadas pelo agravante têm influência direta com o mérito dos autos  principais - situação que merece instrução e análise aprofundadas em momento apropriado -, não há como dar provimento ao recurso. Caso contrário, estar-se-ia antecipando o julgamento do feito principal", explicou o desembargador Sebastião César Evangelista, relator do agravo. Além disso, acrescentou, não há como saber neste recurso se as aleg...

Quarta, 2904/15 Alunos matriculados em  escolas públicas municipais de Goiânia deverão ter transporte escolar gratuito providenciado pela Prefeitura. Pais e responsáveis legais por estudantes menores de 12 anos também terão direito ao benefício. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do  relator , desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto)  e manteve sentença do Juizado da Infância e Juventude da capital. O município tem 60 dias para garantir o transporte e, em caso de descumprimento, terá de pagar multa diária de 100 reais por aluno, pai ou responsável prejudicado. A Prefeitura recorreu alegando perda de objeto, pois segundo ela, o Projeto Passe Livre Estudantil já beneficia todos os alunos de Goiânia e da região metropolitana. O magistrado, porém, entendeu que não foi comprovado que o benefício se estenderia a todos os  alunos da  rede municipal de ensino. Ele também julgou qu...

Quarta Feira, 29 de Abri de 2015 A Vara de Interesses Difusos e Coletivos proferiu uma sentença na qual condena a Editora Globo S/A a indenizar e publicar direito de resposta a um  juiz Federal  que teve o nome citado em uma matéria de maneira difamatória. De acordo com decisão assinada pelo juiz Clésio Cunha, a editora terá de pagar a quantia de 600.000,00 (Seiscentos mil reais) ao magistrado federal. Divulgação Cita a decisão que o juiz Neian Milhomem Cruz,que é juiz federal, alega ter conservado o bom nome através de uma vida pessoal sem manchas e conduta profissional honesta, imparcial e ilibada, sem jamais ter passado por constrangimentos ou abalos à sua honra e imagem. Ele teria sido surpreendido por uma matéria jornalística impressa publicada pela revista Época, que faz parte do grupo empresarial da demandada. “A referida matéria leva o leitor e entender que o requerente teria prevaricado no exercício das funções judicantes numa das varas federais do Maranhão. ...

Terça Feira, 27 de Abril de 2015 A vez de Marta... Marta formaliza saída do PT após 33 anos e diz que sigla 'renega' princípios PT Saudações A senadora Marta Suplicy formaliza nesta terça-feira sua desfiliação do PT depois de 33 anos. Na carta em que justifica a saída Marta diz: “No meu sentir, e de toda a nação, os princípios e o programa partidário do PT nunca foram tão renegados pela própria agremiação, de forma reiterada e persistente”. Para se precaver de uma esperada tentativa do partido de reivindicar seu mandato, a senadora afirma que o PT “se afastou completamente” dos princípios que a levaram a ajudar a criá-lo. Na carta, de quatro páginas, Marta discute a titularidade do mandato ao afirmar que teve em 2010 mais de 8 milhões de votos e, por isso, deve fidelidade primeiro aos eleitores. No documento —que será protocolado à tarde, simultaneamente nos diretórios municipal, estadual e nacional do PT e na Justiça Eleitoral— Marta não cita nem Lula nem a p...

Terça Feira, 28 de Abril de 2015 Foto: Diego Hoffmeister,FEPAM / Especial - vazamento ocorreu em 2005 em Guapimirim, RJ A Primeira Turma do Superior  Tribunal de Justiça  (STJ) manteve decisão que responsabilizou a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação ambiental, embora o acidente tenha sido provocado por transportadora contratada por ela. Em 2005, a Ipiranga foi autuada e multada em R$ 5 milhões pela Secretaria de Meio Ambiente do município de Guapimirim (RJ) em razão do derramamento de cerca de 70 mil  litros de óleo  diesel no rio Caceribu e na baía de Guanabara. O acidente aconteceu durante transporte ferroviário entre os municípios de Itaboraí e Campos dos Goytacazes.    Inconformada, a  empresa  embargou a execução fiscal sob o argumento de que o dano ambiental não poderia ser reparado na via administrativa, mas somente na esfera cível, por meio de ação própria. Defende...

Terça, 28/04/15 Para que o  profissional de Educação  Física tenha possibilidade de atuação irrestrita na área, ela afirmou que o Conselho Federal de Educação Física exige o curso de graduação com duração mínima de quatro anos Reprodução A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, por unanimidade, o pedido de um aluno recém-formado em um   curso de Educação  Física com duração de três anos para que pudesse ter expedida a identidade profissional que o permitisse atuar em todos os ramos da profissão. Embora o estudante tenha alcançado seu objetivo em primeira instância, o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo recorreu da decisão. A desembargadora federal Alda Basto, relatora do acórdão, explicou que a Constituição Federal garante o livre  exercício profissional  em seu artigo 5º, inciso XIII. “Contudo, há previsão de regulamentação por legislação infraconstitucional, portanto, é direito fundamental pas...

Terça Feira, 28 de Abril de 2015 ·           A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o juízo de direito da 1ª Vara Cível de Tupã (SP) competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais que envolve um ex-diácono e a Igreja Católica. (*) Na ação, o diácono alega que foi indevidamente afastado de suas funções por problemas de saúde. Alega ainda que não lhe foram pagos “salários” e plano de saúde, bem como contribuições para a previdência social. Ele afirmou que estava se preparando para se tornar padre havia sete anos, mas, diagnosticado com transtorno bipolar, foi afastado do ofício. A ação foi ajuizada contra a mitra diocesana de Marília (SP). Causa de pedir No conflito de competência submetido ao STJ, a questão era definir quem deveria julgar a matéria, se o juízo cível ou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A vara cível declinou da competência com o argumen...

Segunda,  27/04/15 O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reabertura de editais para a escolha dos nomes que serão indicados para duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservadas a juiz Federal e a juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) e uma vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reservada a juiz.  Os editais haviam sido suspensos dia 25/3, após a Corte decidir pela  fixação de critérios objetivos para a escolha .  A escolha e a indicação  eram  feitas pelo pleno do STJ independentemente de inscrição de interessados, o que foi alterado com a emenda 15. Para participar do processo seletivo, os candidatos devem enviar, por e-mail, currículo em formulário padronizado, no prazo de dez dias contados a partir da publicação dos editais no Diário da Justiça eletrônico (DJe), o que ocorreu nesta quinta-feira (23). A eleição dos novos conselheiros está prevista para o próximo dia 6 de maio. A esco...